Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021068-37.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021068-37.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021068-37.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DO TOCANTINS para reconhecimento do excesso da quantia executada referente aos honorários de sucumbência. Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente; argumenta que o valor devido corresponde ao montante de R$ 1.372,56 (um mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), e não o de R$ 1.923,87 (um mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), como pretendido pela Impugnada. Esse é o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do CPC). Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária deve ter como indexador o IPCA-E e os juros de mora correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, na consoante entendimento do STF e art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97. Por oportuno, transcrevo a tese definida pelo Plenário do STF no RE 870947/SE (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, vide: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”. grifo nosso Destaco ainda, que conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e Decisão 388 ASPRE, impõe que a partir de 12/2021, o índice da taxa referencial será por meio do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária deve ter como indexador o IPCA-E e juros de mora correspondente aos aplicados à caderneta de poupança; após dezembro de 2021, impõe apenas o índice da taxa referencial SELIC. Conforme se denota, após a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estadual os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para promover a elaboração dos cálculos dos honorários advocatícios do presente cumprimento de sentença, nos parâmetros contidos no título judicial ora executado. Evidencia-se dos cálculos apresentados no evento 116, CALC_HONOR1 que houve a incidência do percentual dos honorários advocatícios (10% dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da autora (R$ 12.538,69), que se refere a diferença entre o valor original da multa e a quantia reduzida, conforme consignado na sentença proferida no evento 51. Apurado o valor de R$ 1.253,86 (um mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), este foi atualizado por meio da Taxa SELIC desde o arbitramento da verba (05/2024), conforme Emenda Constitucional nº 113/2021 e entendimento jurisprudencial consolidado, o que resultou no montante de R$ 1.377,38 (um mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos). Diante disso, resta claro o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo impugnado no evento 97, uma vez que pleiteou a quantia de R$ 1.923,87 (um mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios, o que se mostra superior ao valor apresentado pela Contadoria Judicial no evento 116. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 101. CONDENO o(a) Advogado(a) / Sociedade de Advogados ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado (ev. 97) e o valor a indicado pelo Estado do Tocantins na impugnação, em favor do Procurador Estadual, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil. Após a preclusão da presente decisão, se não houver alteração do quanto decidido, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. Após efetivo cumprimento, retornem os autos conclusos para extinção. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema.

28/08/2025, 00:00

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