Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000329-53.2022.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000329-53.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 14:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000329-53.2022.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00086735720218272737/TO) RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: JOÃO LUIS SCOPEL ADVOGADO(A): JESICA SARTURI (OAB PR054139) ADVOGADO(A): BARBARA LUCIA ALMEIDA BARBOSA (OAB PR056684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 25/05/2026 - PETIÇÃO

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:21

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:12

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:39

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:27

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:40

Documento (Certidão)

30/03/2026, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:34

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000329-53.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: JOÃO LUIS SCOPEL ADVOGADO(A): JESICA SARTURI (OAB PR054139) ADVOGADO(A): BARBARA LUCIA ALMEIDA BARBOSA (OAB PR056684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença decorrente de Embargos à Execução Fiscal julgados parcialmente procedentes. A sentença de primeiro grau, mantida em sua essência pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante João Luis Scopel especificamente em relação à CDAM 20210006296. O acórdão proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível reformou a sentença apenas no tocante aos honorários advocatícios, fixando-os por equidade em R$ 500,00, dada a irrisoriedade do valor da causa (Art. 85, § 8º, CPC). O trânsito em julgado operou-se em 24/07/2025. Em prosseguimento, o Município de Porto Nacional manifestou concordância com os cálculos apresentados, consolidando o débito exequendo em R$ 518,96 (quinhentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). Recentemente, a parte exequente informou os dados bancários para o efetivo pagamento. Desta forma, e visando a satisfação do crédito e o cumprimento das obrigações acessórias, DECIDO: Fica o Município de Porto Nacional-TO intimado para, no prazo remanescente ou de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia atualizada de R$ 518,96. O pagamento deverá ser realizado preferencialmente via transferência bancária para a conta informada pelo patrono do exequente (Banco Sicoob, Agência 4385, Conta Corrente 12.135-5). Advirto o Município que, em caso de não pagamento no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. DETERMINO que se oficie à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Porto Nacional-TO para que proceda à imediata anulação e exclusão definitiva da CDAM 20210006296 dos registros vinculados ao CPF do exequente, bem como o seu expurgo dos autos da Execução Fiscal nº 0008673-57.2021.8.27.2737. Ressalto que a Execução Fiscal originária deverá ter prosseguimento regular quanto às demais CDAMs não anuladas por este juízo, a saber: 20210000205, 20210006297, 20210006298 e 20210007774. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Nacional-TO, data do sistema.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0000329-53.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: JOÃO LUIS SCOPEL ADVOGADO(A): JESICA SARTURI (OAB PR054139) ADVOGADO(A): BARBARA LUCIA ALMEIDA BARBOSA (OAB PR056684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, com baixa dos autos oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, após o julgamento do recurso de Apelação interposto pela parte Embargante. O Acórdão proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJ/TO, que conheceu e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. I. DO TRÂNSITO EM JULGADO E DA DEFINIÇÃO DA LIDE Verifica-se que a decisão proferida em segunda instância pacificou os seguintes pontos: Mérito dos Embargos: Foi mantida a Sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam de JOÃO LUIS SCOPEL apenas em relação à CDAM 20210006296. Extinção Parcial: Consequentemente, foi mantida a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, em relação à referida CDA, devendo esta ser expurgada da Execução Fiscal nº 0008673-57.2021.8.27.2737. Prosseguimento da Execução Fiscal: Foi ressaltado que o processo executivo deverá ter continuidade quanto às demais CDAM's (20210000205, 20210006297, 20210006298, 20210007774). Aditamento do Pedido: O Tribunal confirmou a correção do Juízo a quo em não admitir a modificação ou aditamento do pedido pelo Embargante (Evento 17), pois ocorreu após a apresentação da Impugnação pelo Embargado (Evento 15), em observância ao Art. 329 do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios: A sentença de primeiro grau (que havia fixado honorários em 10% sobre o valor da causa) foi reformada. Devido ao valor da causa ser muito baixo (R$ 149,22, valor original), foi aplicada a apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, do CPC). Os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). II. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O trânsito em julgado do Acórdão, datado de 24/07/2025, tornou líquida e certa a obrigação do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO de pagar os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). O Embargante JOÃO LUIS SCOPEL, por meio de seus procuradores, requereu o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando cálculo atualizado em R$ 513,48 até 14/07/2025. O Embargado, por sua vez, manifestou ciência e apresentou cálculo atualizado em R$ 518,96 até 21/07/2025. Considerando que a diferença entre os cálculos é mínima e refere-se à atualização temporal, e havendo concordância do Município quanto ao início da fase de cumprimento da obrigação de pagar, DETERMINO o início da fase de cumprimento de sentença (Art. 523, CPC). Intime-se o MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO (Embargado) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário dos honorários advocatícios devidos, no valor de R$ 518,96 (quinhentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), valor este atualizado, conforme planilha apresentada pelo próprio Embargado, ou o valor que corresponder à data do efetivo pagamento. Advertência: Fica o Embargado advertido de que, em caso de não pagamento no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do § 1º do Art. 523 do Código de Processo Civil. III. PROVIDÊNCIAS NA EXECUÇÃO FISCAL Conforme o determinado na Sentença e mantido pelo Acórdão: DETERMINO que se oficie à Secretaria Municipal de Finanças do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO para que, nos autos da Execução Fiscal nº 0008673-57.2021.8.27.2737, promova a imediata exclusão/anulação da CDAM 20210006296 e de seus reflexos, prosseguindo-se a execução somente em relação às demais CDAM's remanescentes (20210000205, 20210006297, 20210006298, 20210007774). DÊ-SE ciência às partes desta decisão. Cumpra-se. Porto Nacional – TO, data da assinatura eletrônica.

05/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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