Execução de Título Extrajudicial 5010234-42.2012.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5010234-42.2012.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010234-42.2012.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO RÉU: ANTÔNIA NOEME LIMA PINHEIRO ADVOGADO(A): CHIARA DE FRANÇA ROCHA (OAB PA022682) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 289 - 10/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010234-42.2012.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO AUTOR: B & R ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JEAN LUIS COUTINHO SANTOS (OAB TO005072) ADVOGADO(A): DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO (OAB TO006144) ADVOGADO(A): PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP321164) RÉU: ANTÔNIA NOEME LIMA PINHEIRO ADVOGADO(A): CHIARA DE FRANÇA ROCHA (OAB PA022682) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 278 - 25/05/2026 - Baixa Definitiva Evento 277 - 25/05/2026 - Trânsito em Julgado

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:24

Recebimento

25/05/2026, 14:59

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 14:47

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:46

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:46

Baixa Definitiva

25/05/2026, 14:46

Trânsito em julgado

25/05/2026, 14:44

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:06

Ato ordinatório (Certidão)

06/05/2026, 13:43

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5010234-42.2012.8.27.2706/TO AUTOR: B & R ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JEAN LUIS COUTINHO SANTOS (OAB TO005072) ADVOGADO(A): DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO (OAB TO006144) ADVOGADO(A): PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP321164) RÉU: ANTÔNIA NOEME LIMA PINHEIRO ADVOGADO(A): CHIARA DE FRANÇA ROCHA (OAB PA022682) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por B & R ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de ANTONIA NOEMA LIMA PENHEIRO. Evento 242, as partes informaram a celebração de acordo. Evento 265, o exequente informa a quitação do débito e requer a extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes. Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo. Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, há intervenção de advogado, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 242 e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, porque houve a satisfação integral da obrigação, conforme documento do evento 265. Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, § 3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS. Assim, fica a parte executada responsável pelo pagamento da taxa judiciária, conforme acordo. Honorários conforme acordo. Seja observado eventual deferimento de gratuidade da justiça quando da cobrança das custas e taxa judiciária. Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão. Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias. Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos. Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação. Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes. Seja cancelada eventual audiência designada. Seja recolhido eventual mandado expedido e levantada eventual restrição determinada. Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023. Araguaína, 27 de abril de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

29/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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