Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015942-75.2023.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015942-75.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0015942-75.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE: THAIS SMITHE SILVA CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE (OAB TO008539) RECORRIDO: SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB TO003723) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA ADMINISTRATIVA NA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO PROMOVIDO PELO DETRAN/TO. RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO ATIVA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por requerente em desfavor do Estado do Tocantins e empresa gestora de leilões, em razão da arrematação de veículo com restrição ativa de furto/roubo em leilão promovido pelo DETRAN/TO. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra o Estado do Tocantins, determinando a baixa da restrição de furto/roubo do veículo, a transferência de titularidade do bem, bem como o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso inominado interposto pela parte autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que o valor fixado seria irrisório diante da conduta estatal e do dano experimentado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da conduta omissiva da Administração Pública, que resultou em atraso superior a dois anos para regularização de veículo adquirido em leilão público. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 26 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, o órgão responsável pelo leilão deve entregar o bem livre de ônus, não se eximindo dessa obrigação mediante cláusulas editalícias. A manutenção de restrição ativa de furto/roubo em veículo arrematado configura descumprimento dessa obrigação, impedindo a posse e o uso regular do bem pela autora por mais de dois anos após a arrematação. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e o longo lapso temporal para regularização extrapola os limites da razoabilidade, configurando falha grave na prestação do serviço público. A jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Tocantins tem reconhecido que atrasos superiores a 90 ou 120 dias já ensejam a caracterização de dano moral, sendo fixada indenização em R$ 5.000,00 para situações menos gravosas. No caso em análise, a omissão administrativa se prolongou por mais de 24 meses, mesmo após tentativas extrajudiciais da autora, justificando a majoração do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), de modo a atender às funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A omissão do DETRAN/TO na regularização documental de veículo adquirido em leilão público, mantida por mais de dois anos, configura falha grave na prestação do serviço público, gerando responsabilidade objetiva do Estado e ensejando reparação moral em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso inominado, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Mantém-se, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 07 de novembro de 2025.

21/11/2025, 00:00

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