Monitória 0052951-65.2024.8.27.2729 - TJTO

Monitória 0052951-65.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0052951-65.2024.8.27.2729/TO AUTOR: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SADI BONATTO (OAB PR010011) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA A parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento de seu débito supervenientemente a propositura da presente ação, tendo pugnado pela extinção do feito pela perda superveniente do objeto da ação (evento 30, DOC1). Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a informação acerca da atualização do contrato na via extrajudicial, promovida pela própria parte autora, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação, o que acarreta, obrigatoriamente, a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, e do art. 924, inciso II, ambos do CPC/2015. Vejamos: DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR COINVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE NÃO SE CONFUNDE COM CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MENTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. § 11,DO ARTT. 85 /CPC. APELO DESPROVIDO. 1. A perda do objeto de uma ação ocorre em razão da superveniência falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a prestação jurisdicional não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, assim com o pagamento extrajudicial da dívida, verificando-se acertada a sentença que extinguindo o feito sem resolução do mérito ante a superveniente perda do objeto da ação, condena o requerido, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJ-PR 00141261720228160017 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO SUPERVENIENTE DA DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Sobrevindo pagamento extrajudicial da dívida garantida por alienação fiduciária que dá suporte à ação de busca e apreensão disciplinada no Decreto-Lei 911/1969, há perda do objeto ensejadora da extinção dessa ação sem resolução do mérito ( CPC, art. 485, VI)- Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo ( CPC, art. 85, § 10).(TJ-MG - Apelação Cível: 50102875120218130231, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/10/2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte autora. Custas pela requerente. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa. DETERMINO às partes o levantamento de eventuais penhoras de imóveis e veículos realizadas nos autos. Proceda-se à baixa do veículo no sistema Renajud, caso efetivada. Publicado e registrado pelo sistema. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no feito e remeta-se-o à Cojun para a cobrança das custas processuais. Palmas/TO, data certificada no sistema.

05/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Custas

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório (Certidão)

Trânsito em julgado

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