Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021427-27.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Repetição de indébitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína 1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína TR · TJTO · Recurso Inominado Cível · Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2026, 11:20

Expedida/certificada

05/08/2026, 10:56

Expedida/certificada

05/08/2026, 10:56

Expedida/certificada

05/08/2026, 10:56

Expedida/certificada

05/08/2026, 10:56

Enviada ao Tribunal

29/07/2026, 13:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 13:22

Confirmada

21/07/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 03:29

Todas as movimentações(242)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2026, 11:20

Expedida/certificada

05/08/2026, 10:56

Expedida/certificada

Documentos

Nenhum documento disponível

05/08/2026, 10:56

Expedida/certificada

05/08/2026, 10:56

Expedida/certificada

05/08/2026, 10:56

Enviada ao Tribunal

29/07/2026, 13:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 13:22

Confirmada

21/07/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 19:26

Remessa (outros motivos)

17/07/2026, 22:24

Expedida/certificada

17/07/2026, 22:24

Expedida/certificada

17/07/2026, 22:24

Expedida/certificada

17/07/2026, 22:24

Expedida/certificada

17/07/2026, 22:24

Preparada para Envio

17/07/2026, 22:24

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 17:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:26

Confirmada

05/06/2026, 00:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:42

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:23

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:23

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:23

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:23

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 14:13

Recebimento

04/05/2026, 15:57

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 15:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:01

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:54

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:54

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:54

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:37

Expedida/certificada

14/12/2025, 19:44

Expedida/certificada

14/12/2025, 19:44

Expedida/certificada

14/12/2025, 19:44

Outras Decisões

10/11/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 14:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:08

Confirmada

08/10/2025, 16:08

Expedida/certificada

06/10/2025, 14:47

Mero expediente

03/10/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 12:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 22:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:02

Expedida/certificada

22/09/2025, 10:08

Expedida/certificada

22/09/2025, 10:08

Expedida/certificada

22/09/2025, 10:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:07

Expedida/certificada

05/09/2025, 13:28

Expedida/certificada

05/09/2025, 13:28

Expedida/certificada

05/09/2025, 13:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 23:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:34

Confirmada

28/08/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 12:50

Expedida/certificada

26/08/2025, 12:32

Expedida/certificada

26/08/2025, 12:32

Expedida/certificada

26/08/2025, 12:32

Expedida/certificada

26/08/2025, 12:32

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 17:00

Atualização de conta

25/08/2025, 17:00

Recebimento

25/08/2025, 12:33

Remessa (outros motivos)

24/08/2025, 15:36

Outras Decisões

19/08/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 15:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 22:49

Confirmada

30/06/2025, 22:49

Confirmada

30/06/2025, 22:49

Confirmada

30/06/2025, 22:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:21

Confirmada

25/06/2025, 15:21

Confirmada

25/06/2025, 15:21

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:52

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:52

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:52

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:52

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 14:29

Atualização de conta

23/06/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:10

Recebimento

17/06/2025, 14:53

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 13:44

Expedida/certificada

17/06/2025, 13:44

Expedida/certificada

17/06/2025, 13:44

Expedida/certificada

17/06/2025, 13:43

Expedida/certificada

17/06/2025, 13:43

Mero expediente

13/05/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 17:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 23:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:40

Confirmada

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:56

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:56

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:56

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:56

Ato ordinatório

11/04/2025, 12:56

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:54

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:54

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:54

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:54

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 15:24

Atualização de conta

21/03/2025, 15:23

Recebimento

21/03/2025, 13:12

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 17:54

Expedição de precatório/rpv

06/03/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 12:35

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:04

Confirmada

14/02/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 18:53

Confirmada

06/02/2025, 18:53

Expedida/certificada

04/02/2025, 13:22

Expedida/certificada

04/02/2025, 13:22

Expedida/certificada

04/02/2025, 13:22

Expedida/certificada

04/02/2025, 13:22

Acolhimento

04/02/2025, 13:22

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 06:33

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:05

Confirmada

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/10/2024, 19:10

Expedida/certificada

01/10/2024, 19:10

Expedida/certificada

01/10/2024, 19:10

Retificação de movimento

01/10/2024, 19:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 16:13

Documento (Certidão)

16/09/2024, 19:13

Confirmada

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/08/2024, 17:57

Mero expediente

15/08/2024, 17:57

Evolução da Classe Processual

15/08/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 16:19

Reativação

15/08/2024, 16:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 22:55

Baixa Definitiva

01/07/2024, 08:55

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:07

Documento (Certidão)

26/06/2024, 23:25

Confirmada

20/06/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 14:39

Confirmada

12/06/2024, 14:39

Expedida/certificada

10/06/2024, 15:18

Expedida/certificada

10/06/2024, 15:18

Ato ordinatório

10/06/2024, 15:18

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/06/2024, 14:18

Recebimento

05/06/2024, 14:17

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2023, 16:17

Sem efeito suspensivo

20/04/2023, 17:31

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 17:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 16:04

Confirmada

31/03/2023, 23:59

Ato ordinatório

21/03/2023, 08:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 18:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 18:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 15:14

Confirmada

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/02/2023, 13:31

Expedida/certificada

28/02/2023, 13:31

Procedência

28/02/2023, 13:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 10:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 18:22

Conclusão (para julgamento)

26/09/2022, 17:33

Retificação de Classe Processual

26/09/2022, 17:33

Mudança de Assunto Processual

26/09/2022, 17:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 17:58

Confirmada

03/08/2022, 17:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 17:21

Confirmada

03/08/2022, 17:21

Expedida/certificada

29/07/2022, 13:14

Ato ordinatório

29/07/2022, 13:14

Retificação de movimento

29/07/2022, 13:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 04:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 15:26

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 16:12

Confirmada

20/05/2022, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 10:37

Confirmada

12/05/2022, 10:35

Expedida/certificada

10/05/2022, 14:59

Expedida/certificada

10/05/2022, 14:59

Antecipação de tutela

10/05/2022, 14:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 10:22

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 14:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/01/2022, 23:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 13:30

Documento (Certidão)

12/01/2022, 11:24

Documento (Certidão)

10/01/2022, 12:36

Documento (Certidão)

10/01/2022, 12:29

Documento (Certidão)

09/01/2022, 14:30

Documento (Certidão)

09/01/2022, 14:22

Documento (Certidão)

09/01/2022, 13:53

Documento (Certidão)

04/01/2022, 23:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/01/2022, 17:48

Documento (Certidão)

27/12/2021, 21:59

Confirmada

26/12/2021, 23:59

Documento (Certidão)

25/12/2021, 20:03

Documento (Certidão)

25/12/2021, 17:46

Expedida/certificada

16/12/2021, 14:35

Documento (Certidão)

15/12/2021, 16:27

Documento (Certidão)

15/12/2021, 11:10

Documento (Certidão)

14/12/2021, 17:59

Documento (Certidão)

08/12/2021, 23:56

Documento (Certidão)

08/12/2021, 17:09

Documento (Certidão)

08/12/2021, 17:09

Documento (Certidão)

08/12/2021, 00:42

Documento (Certidão)

07/12/2021, 22:19

Documento (Certidão)

07/12/2021, 20:04

Documento (Certidão)

07/12/2021, 14:21

Documento (Certidão)

06/12/2021, 18:37

Confirmada

15/11/2021, 23:59

Decurso de Prazo

12/11/2021, 00:09

Expedida/Certificada

05/11/2021, 13:07

Antecipação de tutela

05/11/2021, 13:07

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 17:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 16:26

Confirmada

18/10/2021, 16:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 16:19

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/10/2021, 16:10

Expedida/certificada

18/10/2021, 16:10

Incompetência

18/10/2021, 16:02

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 14:12

Ato ordinatório

18/10/2021, 14:11

Mudança de Assunto Processual

18/10/2021, 14:07

Distribuição (sorteio)

18/10/2021, 12:20