Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000002-43.2001.8.27.2742/TO
REQUERENTE: MARIA DO CARMO P DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: CLONOCI RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: IOLANDA BATISTA DOS REIS SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: JACINTO CANTUARIO DE SOUSA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: JOANEIDE BARROS PONTES GOMES
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MARIA DE NAZARE PINTO RIBEIRO
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: RAIMUNDO MENDES VIEIRA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: LIULENE PEREIRA LIMA SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: JOAQUIM JOSE DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: FRANCIANE TORRES DA SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: VERA LUCIA SILVEIRA CARNEIRO SANTOS
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: VERONICA PEREIRA DA SILVA AGUIAR
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: RITA ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MARIA LUCIA HOLANDA DE SOUSA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: ANA ROSA ALENCAR RODRIGUES
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MARIA BONIFACIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: JOSAFA BENTO ANTUNES
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: IVANILDE RIBEIRO DE SOUSA COSTA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: ANTONIO ROCHA FILHO
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: ANA CLEIDE CARVALHO LIMA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: ADÃO ALVES DE SOUSA FILHO
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MARIA SOCORRO DE SANTANA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: GILVAN SILVA SOUSA
ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252)
ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670)
ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266)
REQUERENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252)
ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670)
ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266)
REQUERENTE: ZULEIDE CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MIGUEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: ANTONIA BARBOSA DE SOUSA SANTOS
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: NISLA DE FATIMA ARAUJO SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUSA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MARILENE MARIA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE ABREU
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MARIA ASSIS QUEIROZ SANTOS
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: JANICE VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: IZA SOUSA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: FRANCO DE PAULA LOPES BRITO
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: EDIVAL ARAUJO DE SOUSA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: DILCILENE MARTINS DE SOUSA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: SYDIA CORREA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: RUTHLENE PEREIRA MOREIRA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MARIA EDVANA ALVES DE TORRES
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MARIA ANALIA FERREIRA SOARES MIRANDA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: ERIMAR DE SOUSA MOTA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: ELOAR MACHADO CANDIDO
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: CRENILDE MOREIRA PINTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: CARMELITA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: ALDENORA DE SOUSA SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: JORGETE DA ROCHA FERREIRA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: JOSE CARLOS CORREA MILHOMEM
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: LUCIMAR DE NEIVA BEZERRA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: MARIA ENY FRAZAO
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: ONÉZIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
REQUERENTE: RUTHCLEA PEREIRA MOREIRA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, processo de longa tramitação, no qual restou prolatada Sentença (Evento 1048) homologando acordo de parcelamento do débito mediante depósitos mensais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem realizados pelo Município de Xambioá em favor dos exequentes anuentes, com posterior exclusão dos exequentes não anuentes (Gilvan Silva Sousa e Maria de Jesus Pereira da Silva) para prosseguimento de suas respectivas RPVs expedidas (Evento 1565).
A parte exequente (Eventos 1298, 1417, 1599 e 1682) noticiou o descumprimento do acordo entabulado, afirmando que a Municipalidade vem depositando quantia inferior (R$ 32.000,00), razão pela qual pugna pelo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD para adimplemento das parcelas e das diferenças não depositadas.
Por outro lado, o Município de Xambioá (Evento 1604) comparece aos autos aduzindo ter efetuado pagamentos que, somados, atingem o montante de R$ 440.010,82. Argumenta a impossibilidade financeira de arcar com o bloqueio nos moldes pretendidos e requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para que seja apurado o real saldo devedor, com o devido abatimento dos valores já adimplidos.
Pois bem.
O presente feito possui plúrimos litisconsortes ativos, ordens de destaque (RPVs expedidas), depósitos judiciais realizados de forma paulatina e acordo homologado cujos termos vêm gerando controvérsia acerca da liquidez exata do saldo remanescente em relação a cada credor.
A remessa imediata dos autos à COJUN ou a determinação de constrição forçada (SISBAJUD) sobre os cofres públicos sem uma planificação exata da situação individualizada dos credores tem o condão de gerar tumulto processual e potencial enriquecimento sem causa, ou, em via inversa, prejuízo alimentar aos exequentes.
Por força do art. 534 do Código de Processo Civil, cumpre à parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Sendo assim, para que este Juízo possa analisar os pedidos de constrição de valores, bem como eventual quitação parcial alegada pelo ente público municipal, faz-se estritamente necessária a adequação e transparência das contas.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, DETERMINO:
1. Intime-se a parte Exequente, por meio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação consolidada e conclusiva contendo:
a) Resumo Processual do cumprimento de sentença, destacando de forma objetiva a situação dos alvarás/RPVs expedidos e os valores acordados;
b) Planilha Atualizada e Detalhada dos Valores, individualizando a cota-parte de cada um dos credores habilitados neste feito;
c) Relação expressa de quem são as partes que já receberam a integralidade de seus créditos e/ou as partes que receberam parcelas do acordo;
d) Relação expressa de quem falta receber, bem como o montante (quanto) falta receber para cada credor remanescente;
e) Cálculos detalhados de abatimento das quantias já depositadas nos autos pelo Município de Xambioá (incluindo os depósitos mensais de R$ 32.000,00 citados pelo executado), indicando com clareza o saldo devedor final atualizado.
2. Apresentada a referida documentação, INTIME-SE o Município de Xambioá para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre os cálculos e o resumo apresentados, indicando, se for o caso, as divergências objetivas, sob pena de preclusão e presunção de anuência com o saldo apontado.
3. Escoado o prazo com ou sem manifestação do Executado, volvam os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de constrição via SISBAJUD e prosseguimento do feito.
Cumpra-se. Intimem-se.
Xambioá/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.