Execução de Título Extrajudicial 0003921-43.2018.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003921-43.2018.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003921-43.2018.8.27.2706/TO AUTOR: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): GILBERTO SAAD (OAB SP024956) ADVOGADO(A): EVANDRO FERNANDES MUNHOZ (OAB SP206425) RÉU: CLEOFAN BARBOSA LIMA ADVOGADO(A): WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 0013275-32.2026.8.27.2700, bem como o fato de que a decisão proferida no evento 305 ainda não transitou em julgado, impõe-se a suspensão do levantamento de valores até o julgamento definitivo do referido recurso. Intime-se o exequente para dar andamento regular ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Araguaína, 26 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 12:58

Expedida/certificada

29/06/2026, 12:58

Outras Decisões

26/06/2026, 18:28

Ato ordinatório (Certidão)

24/06/2026, 13:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 12:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 14:45

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:04

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:11

Expedida/Certificada

19/06/2026, 17:18

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:31

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003921-43.2018.8.27.2706/TO AUTOR: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): GILBERTO SAAD (OAB SP024956) ADVOGADO(A): EVANDRO FERNANDES MUNHOZ (OAB SP206425) RÉU: CLEOFON BARBOSA LIMA ADVOGADO(A): WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) DESPACHO/DECISÃO No evento 290, impungnação ao bloqueio de valores formulada por CLEOFAN BARBOSA LIMA em face da constrição realizada nas contas bancárias de sua titularidade, que resultou no bloqueio do montante total de R$ 54.939,56 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Sustenta o executado, em síntese, a absoluta impenhorabilidade das verbas constritas. Argumenta que o valor de R$ 9.695,94 (nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) possui natureza estritamente salarial, correspondendo à sua remuneração líquida como Prefeito Municipal de Angico/TO. Quanto ao saldo remanescente em fundo de investimento, afirma tratar-se de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo o montante total bloqueado inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido em lei. Manifestação do exequente no evento 299. É o relato neessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o executado logrou êxito em comprovar a natureza alimentar da quantia de R$ 9.695,94. O recibo de pagamento referente ao mês de setembro de 2025 (evento 290, anexo 2), demonstra que o valor líquido percebido pelo devedor em razão do exercício de seu cargo público é idêntico ao montante bloqueado na Caixa Econômica Federal em 29/09/2025. Logo, referido montante integra a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao valor de R$ 45.177,89 (quarenta e cinco mil cento e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) bloqueado em fundo de investimento, assiste razão ao executado ao invocar a proteção estendida pela jurisprudência ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal proteção deve abranger não apenas a poupança, mas também outras modalidades de investimento, contas-correntes ou até mesmo papel-moeda, desde que o montante total poupado não exceda o teto legal e se destine a uma reserva de emergência para o sustento familiar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA CORRENTE, POUPANÇA E CAPITAL DE GIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em agravo de instrumento, que manteve o indeferimento do pedido de impenhorabilidade e do levantamento de bloqueio via SISBAJUD. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impenhorabilidade e o levantamento de bloqueio de valores em execução de título extrajudicial. 3. A Corte de origem manteve a constrição por maioria, assentando que a proteção do art. 833, X, do CPC, em regra, não se aplica à pessoa jurídica e que, quanto à pessoa física, é necessária prova de reserva destinada ao mínimo existencial para valores mantidos fora da poupança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras são impenhoráveis com base no art. 833, IV, V e X, do CPC; (ii) saber se a execução deve observar o modo menos gravoso ao devedor, com preservação do capital de giro, à luz do art. 805 do CPC; (iii) saber se a penhora deve ser afastada por irrisoriedade, à luz do art. 836 do CPC; (iv) saber se deve ser reconhecida violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, com concessão de assistência judiciária gratuita; (v) saber se há violação ao art. 99 do CPC por negativa de gratuidade na origem; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial quanto à extensão da proteção do art. 833, X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se conhece da alegação de violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, por se tratar de matéria própria de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência do STF.6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter que a proteção do art. 833, X, do CPC é automática apenas para caderneta de poupança até 40 salários mínimos e, para conta corrente e outras aplicações, exige prova de reserva destinada ao mínimo existencial.7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto ao modo menos gravoso e à essencialidade do capital de giro.8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a irrisoriedade do valor não impede a penhora nem justifica o desbloqueio.9. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento do art. 99 do CPC.10. O dissídio jurisprudencial está prejudicado por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido.Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter que a proteção do art. 833, X, do CPC é automática apenas para depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos e, para conta corrente e outras aplicações, exige prova de reserva destinada ao mínimo existencial. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto ao modo menos gravoso e à essencialidade do capital de giro. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a irrisoriedade do valor não impede a penhora nem justifica o desbloqueio. 4. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento do art. 99 do CPC. 5. Não se conhece de alegação de violação direta à Constituição em recurso especial, por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário. 6. O dissídio jurisprudencial está prejudicado por ausência de cotejo analítico, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ."Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, 102, III e 105, III; CPC, arts. 85, § 11, 99, 805, 833, 836 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024; STJ, REsp n. 2.050.324/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AREsp n. 1.922.159/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026;STJ, AREsp n. 2.243.225/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.779.024/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025;STJ, Súmulas n. 7, 83 e 568; STF, Súmulas n. 282, 356 e 735.(STJ - REsp: 00000000000002190704 PR 2024/0467415-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/05/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/05/2026) No caso em tela, a soma de todos os bloqueios (R$ 54.939,56) é inferior ao limite de 40 salários-mínimos (considerando o valor vigente de R$ 1.412,00, o limite seria de R$ 56.480,00). O executado demonstrou que o valor no Banco do Brasil é decorrente dde fundo de investimento, mantendo sua natureza de reserva pessoal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada por CLEOFAN BARBOSA LIMA para reconhecer a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DETERMINO, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se ao desbloqueio integral das quantias constritas nas contas bancárias do executado, as quais estão indicadas no evento 285. Intimem-se as partes do teor desta decisão. O exequente deverá promover o regular andamento processual e indicar meios para a satisfação de seu crédito em 30 dias. Araguaína, 22 de maio de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

26/05/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

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