Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041970-74.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041970-74.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041970-74.2024.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: ALEX RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A): IRAPUAN PEREIRA MORAIS (OAB TO006390) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIS DANTAS DE MORAIS (OAB TO008536) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 22/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 16:23

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:41

Enviada ao Tribunal

22/05/2026, 15:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:07

Confirmada

21/05/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041970-74.2024.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: ALEX RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A): IRAPUAN PEREIRA MORAIS (OAB TO006390) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIS DANTAS DE MORAIS (OAB TO008536) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 15/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 13:20

Remessa (em diligência)

15/05/2026, 12:55

Expedida/certificada

15/05/2026, 12:55

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041970-74.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALEX RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A): IRAPUAN PEREIRA MORAIS (OAB TO006390) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIS DANTAS DE MORAIS (OAB TO008536) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar. No que se refere à obrigação de pagar, não há controvérsia entre as partes, posto que o executado concordou com o valor apresentado no evento 67, CALC2. Por outro lado, com relação à obrigação de fazer, pugna o exequente por sua conversão em perdas e danos, dada a impossibilidade de cumprimento. Conforme acórdão do evento 55, a obrigação de fazer consiste em: DETERMINAR ao Estado do Tocantins que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização do extrato do leilão no sistema RENAVAM, bem como a adoção de todas as medidas necessárias para a emissão e entrega do CRV (Certificado de Registro do Veículo) ao autor; DETERMINAR a liberação imediata da motocicleta apreendida no pátio da SANCAR, sem ônus para o autor, salvo tributos incidentes após a arrematação. Conforme informações prestadas pelo ente público, a obrigação não poderá ser satisfeita, tendo em vista que o veículo objeto da demanda foi levado à nova hasta pública em 15.7.2025, razão de ser do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando o valor do veículo indicado na Tabela FIPE. O ente público, por sua vez, afirma que o valor eventualmente devido deve considerar os débitos não pagos e pendentes no prontuário do veículo. FUNDAMENTO E DECIDO A conversão de uma obrigação de fazer em perdas e danos ocorre quando o devedor não cumpre a obrigação e o credor não tem mais interesse no cumprimento específico da obrigação. Nesse caso, o credor pode requerer a conversão da obrigação em uma indenização monetária. Na presente hipótese, não se mostra mais possível obter uma tutela específica, nem se conseguirá mais um resultado prático equivalente, uma vez que o veículo foi alienado e não se encontra mais em posse do executado. Resta patente a impossibilidade do cumprimento da obrigação específica e neste caso, a solução é a conversão em perdas e danos, conforme preceitua os artigos 499 e 536 do CPC. Verifica-se que o exequente, após adquirir o veículo, tomou a posse deste, integrando-o ao seu patrimônio. Por esse motivo, deve ser considerado o valor venal do veículo, conforme tabela FIPE. Nesse sentido, vejamos: agravo de instrumento. cumprimento de sentença. rescisão de contrato de compra e venda de veículo. retorno ao status quo ante. devolução do veículo pelo comprador e dos valores pagos pelo vendedor. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO VEÍCULO) EM PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE, AO TEMPO EM QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO AGRAVADO, OU SEJA, NA DATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUESTÕES RELATIVAS A DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR/AGRAVADO QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que, nos casos de impossibilidade de devolução de bem imóvel, deve ser tomada por base o valor da Tabela FIPE que vigia à época em que o veículo deveria ser restituído. 2. Os juros e correção monetária devem incidir da data da citação ocorrida na ação de rescisão de contrato nº 0008081-71.2014.8.16.0083, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 3 O pedido pagamento da indenização no importe de R$ 123.526,86 e o acréscimo do valor de R$ 10.000,00 (referente à multa contratual) devidamente corrigidos não pode ser conhecido, eis que diz respeito a outra questão do cumprimento de sentença, qual seja, a restituição dos valores pagos pelo comprador, ora agravante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0050860-86.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.11.2020). (TJ-PR - AI: 00508608620208160000 PR 0050860-86.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020). Convém ressaltar, ainda, que o título ora executado atribuiu ao exequente a responsabilidade pelo pagamento apenas dos débitos posteriores à arrematação, os quais não foram apresentados pelo executado. Ante o exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 8.115,00 (oito mil cento e quinze reais), conforme tabela FIPE de setembro de 2025. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, deve ser aplicada a taxa SELIC em substituição àquele (art. 97, § 16 e 16-A da Emenda Constitucional 136/2025). Determino ainda a expedição do requisitório nos termos da decisão do evento 79. Intimem-se. Com o decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos para determinação de expedição do requisitório referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme alinhavado acima. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0041970-74.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE: ALEX RAMOS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IRAPUAN PEREIRA MORAIS (OAB TO006390) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIS DANTAS DE MORAIS (OAB TO008536) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LEILÃO DE VEÍCULO PROMOVIDO PELO DETRAN/TO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Alex Ramos da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, cujo objeto consistia na entrega da documentação necessária à transferência e liberação de motocicleta arrematada em leilão realizado pelo DETRAN/TO, além de compensação pelos prejuízos morais decorrentes da omissão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/TO possui responsabilidade pela regularização documental de veículo leiloado registrado em outro estado (DETRAN/GO); e (ii) verificar se a demora injustificada na entrega da documentação caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CONTRAN nº 623/2016, especialmente o art. 25, impõe ao órgão que realiza o leilão (DETRAN/TO) o dever de inserir no sistema RENAVAM o extrato do leilão e promover a comunicação formal ao órgão de registro do veículo (DETRAN/GO), sendo esse o procedimento necessário para viabilizar a baixa dos débitos e emissão da nova documentação. 4. Cláusula editalícia que tenta afastar essa obrigação administrativa é ineficaz, por contrariar normas de ordem pública previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 328, §§ 8º e 9º) e na Resolução CONTRAN nº 623/2016, que sobrepõem os termos do edital. 5. Restou comprovado nos autos que, mesmo passados mais de 120 dias da arrematação, o DETRAN/TO não promoveu as providências necessárias à regularização documental do bem, situação que culminou na apreensão da motocicleta por falta de CRLV, fato que caracteriza falha grave na prestação do serviço público. 6. A omissão do Estado do Tocantins gera responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, configurando dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração de legítima expectativa, o constrangimento e os transtornos experimentados pelo arrematante, que ficou privado do uso de bem essencial para sua locomoção e atividade laboral. 7. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais revela-se adequado, considerando os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e a jurisprudência consolidada no âmbito desta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O DETRAN/TO, na qualidade de órgão promotor do leilão, possui o dever legal de inserir no sistema RENAVAM o extrato do leilão e comunicar formalmente o órgão de origem do veículo, viabilizando a baixa dos débitos e a regularização documental, não podendo se eximir dessa obrigação por meio de cláusulas editalícias. 2. A demora injustificada na entrega da documentação de veículo adquirido em leilão, que impede seu uso regular, caracteriza falha na prestação do serviço público e gera dano moral indenizável. 3. A responsabilidade do Estado do Tocantins, decorrente da omissão administrativa na regularização de veículo leiloado, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo cabível tanto a obrigação de fazer quanto a indenização pelos danos morais sofridos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CTB, art. 328, §§8º e 9º; Resolução CONTRAN nº 623/2016, art. 25; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0001525-11.2019.8.27.2722, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 10/03/2021. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença de improcedência e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: DETERMINAR ao Estado do Tocantins que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização do extrato do leilão no sistema RENAVAM, bem como a adoção de todas as medidas necessárias para a emissão e entrega do CRV (Certificado de Registro do Veículo) ao autor; DETERMINAR a liberação imediata da motocicleta apreendida no pátio da SANCAR, sem ônus para o autor, salvo tributos incidentes após a arrematação; CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

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Confirmada

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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