Execução de Título Extrajudicial 5000004-72.1993.8.27.2716 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000004-72.1993.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000004-72.1993.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO RÉU: MIRIAN PRIETO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): BEATRIZ CAETANO CUSTODIO FURUSAWA (OAB SP436757) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 360 - 17/04/2026 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo/auto de Penhora Evento 359 - 16/04/2026 - Decisão Outras Decisões

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 16:24

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:42

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:42

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:42

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:55

Documento (Certidão)

23/04/2026, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000004-72.1993.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 360 - 17/04/2026 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo/auto de Penhora Evento 359 - 16/04/2026 - Decisão Outras Decisões

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 13:42

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:18

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000004-72.1993.8.27.2716/TO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “Execução de Título Extrajudicial”, e o assunto “Nota Promissória”. Figura como exequente ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, e como executados OSWALDO CARDOSO DA SILVA, MIRIAN PRIETO CARDOSO DA SILVA e GRAOS DE OURO ALIMENTOS LTDA. A dívida exequenda alcança o valor de R$ 2.230.404,21, conforme o último cálculo apresentado pelo exequente (evento 192, PLAN2). Por meio do SISBAJUD foram bloqueados R$ 80,78, encontrados na conta bancária do executado OSWALDO CARDOSO DA SILVA (evento 194, SISBAJUD3) A Defensoria Pública, que atua como curadora especial, solicitou o desbloqueio do valor (evento 271). Em síntese, argumentou que: a) o valor penhorado é irrisório; b) o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, de modo que abarcado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, visto que não se trata de dívida alimentar e porque, segundo o entendimento jurisprudencial, os valores depositados em contas bancárias, naquele teto, são impenhoráveis, independente de se tratar de conta poupança ou não. É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO Para melhor compreensão desta decisão, as teses arguidas pelo devedor serão analisadas separadamente. 1. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS POR MEIO DO SISBAJUD A Defensoria Pública fundamentou o pedido de desbloqueio dos R$ 80,78 encontrados na conta bancária do executado ao argumento de que o valor é irrisório frente ao débito exequendo, que já alcança R$ 2.230.404,21. O art. 836, caput, do CPC1, determina a não realização de atos de penhora que não garantirão a eficácia da execução. Este dispositivo legal tem a finalidade de inibir “a movimentação da máquina jurisdicional (oficial de justiça penhora e avalia e bem é alienado) para um resultado que não reverteria ao exequente, já que não seria sequer suficiente para o pagamento das custas”2. Como se sabe, a constrição judicial de valores por meio do SISBAJUD é uma medida eficaz e econômica para a gestão de execuções em trâmite no Poder Judiciário, dado que é executada sem maiores despesas, exceto aquelas relacionadas à própria manutenção do sistema informatizado e ao tempo de pessoal destinado à sua alimentação. Ou seja, eventuais penhoras possibilitadas pelo sistema eletrônico não dependem da expedição de mandados, recolhimentos de custas, elaboração de laudos de avaliação e realização de hasta pública. Em razão disso, as pesquisas realizadas no SISBAJUD, em regra, não se sujeitam à disciplina do art. 836, caput, do CPC, pois todos os atos são realizados por meio da rede mundial de computadores. Fernando Gajardoni ensina nesse mesmo sentido ao afirmar que, “se a penhora for em dinheiro (especialmente on-line), a rigor não incidiria este dispositivo, já que não haveria maiores custos com a diligência em si, nem haveria necessidade de alienação de bens”3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)4 confirma esse entendimento. Nesse contexto, a situação descrita nos autos não se encontra subsumida pelo disposto no art. 836, caput, CPC. 2. IMPENHORABILIDADE DO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE NATUREZA NÃO ESPECIFICADA O executado também argumentou que a quantia encontrada no SISBAJUD está abarcada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, porque (a) o valor encontrado é inferior a 40 salários-mínimos, (b) a dívida exequenda não é alimentar, e (c) há o entendimento jurisprudencial no sentido de que os valores depositados em contas bancárias, naquele teto, são impenhoráveis, independente de se tratar de conta poupança ou não. São verdadeiros os argumentos descritos nas alíneas “a” e “b” acima. No entanto, a impenhorabilidade não pode ser verificada no caso em tela porque o executado não fez prova da natureza das contas bancárias em que foram encontrados os valores bloqueados, nem demonstrou que as verbas constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. De fato, o STJ tinha orientação anterior no sentido de que a previsão do art. 833, X, do CPC alcançava não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, o que deveria ser verificado no caso concreto (STJ, REsp n.º 1.582.264/PR, Primeira Turma, rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 21/06/2016). Todavia, a Corte Superior modificou seu entendimento (overruling) e recentemente passou a consignar que a verificação da impenhorabilidade das quantias de até 40 salários-mínimos depositadas em contas bancárias que não a poupança depende da evidenciação de que “o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial”, cujo ônus incumbe ao devedor (STJ, REsp n.º 1.677.144/RS, Corte Especial, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, Informativo 804, publicado em 19/03/2024) (grifo nosso). Na hipótese, o pedido de desbloqueio não veio instruído com provas documentais (evento 271). Portanto, não foi demonstrado que a quantia constrita se destina à garantia da subsistência do devedor. Além disso, o executado sequer especificou a natureza das contas bancárias nas quais os bloqueios foram realizados, de modo que também não é possível afirmar se se tratam de contas-poupanças. Desse modo, ausentes provas para embasar o pleito de impenhorabilidade, a pretensão de desbloqueio deve ser integralmente rejeitada. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Por ora, REJEITO o pedido de desbloqueio veiculado no evento 271; 2. CONVERTO em penhora o bloqueio realizado no evento 194, SISBAJUD3, e dispenso maiores formalidades (CPC, art. 854, § 5º). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes desta decisão; 2. TRANSFERIR o valor bloqueado, nos limites do débito, a uma conta judicial vinculada a estes autos e Juízo, e desbloquear os valores excessivos, se houver, com observação ao determinado no evento 188 a partir do item 1.1.7.5; 4. Transferidos os valores, EXPEDIR o alvará conforme determinado no evento 261; 5. Pago o alvará, INTIMAR a exequente para, em 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito; 6. No mais, PROSSEGUIR na forma já determinada no evento 188. Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos. Dianópolis, data certificada pelo sistema. 1. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 2. (Gajardoni, Fernando da Fonseca et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1.162) 3. (Gajardoni, Fernando da Fonseca et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1.162) 4. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTIA MÓDICA EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO. ORDEM DE LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade. Precedentes. [...] (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.379.198/MG, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/10/2023)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000004-72.1993.8.27.2716/TO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) RÉU: MIRIAN PRIETO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): BEATRIZ CAETANO DA SILVA CUSTÓDIO (OAB SP436757) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “Execução de Título Extrajudicial”, e o assunto “Nota Promissória”. Figura como exequente ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e como executados OSWALDO CARDOSO DA SILVA, MIRIAN PRIETO CARDOSO DA SILVA e GRAOS DE OURO ALIMENTOS LTDA. A execução se fundamenta na nota promissória nº 001, no valor original de Cz$ 1.130.000.000,00, com vencimento em 22.06.1993 (evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD4). No curso da execução, os executados indicaram bens à penhora (evento 1, OUT7), o que foi aceito pelo exequente. A exequente requereu nova avaliação do imóvel penhorado (evento 82). Pedido deferido no evento 113. A diligência restou infrutífera em razão de alegado usucapião sobre parte da área e acesso fechado ao restante (evento 136). Determinada busca por bens dos executados via sistemas disponíveis à este Juízo (evento 188). O exequente atualizou o valor da dívida para R$ 2.230.404,21 (evento 192, PLAN2). Por meio do SISBAJUD foram bloqueados R$ 236.285,09, encontrados nas contas bancárias dos executados OSWALDO CARDOSO DA SILVA e MIRIAN PRIETO CARDOSO DA SILVA (evento 194, SISBAJUD2). A executada apresentou manifestação no evento 209. Requereu, em sintese: a) a extinção por abandono processual; b) o reconhecimento de excesso de execução, e indicou como correto o valor de R$ 659.241,66; c) o desbloqueio imediato dos valores encontrados via SISBAJUD; d) nova avaliação do imóvel penhorado. Instruiu o pedido com a planilha de cálculo (evento 209, PLAN3) e certidão da matrícula nº 2.745 (evento 209, CERT4). O julgado do evento 215 postergou a análise de eventual excesso e rejeitou os demais pedidos da executa Diante da discordância quanto ao valor exequendo, a COJUN elaborou cálculo do débito e informou o valor de R$ 953.819,02 (evento 226, PARECER/CALC1). O exequente concordou com o cálculo da COJUN (evento 234), enquanto o executado apresentou impugnação no evento 235. No evento 249, o contador judicial apresentou esclarecimentos em relação à metodologia nos cálculos. O exequente discordou do cálculo apresentado pelo contador no evento 249, ANEXO2, e pugnou pela homologação do cálculo do evento 226. O executado reiterou os pedidos apresentados no evento 235. É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Excesso de Execução A executada impugnou os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 226. Alegou, em síntese, incorreção na conversão e correção do valor, e apresentou o valor que entende ser o correto (evento 235). Sem razão. De fato, a dívida original decorre de uma execução de título extrajudicial, que envolve particularidades na conversão e correção da moeda devido à transição de planos econômicos. A Lei nº 8.024, de 12 de abril de 19901, estabeleceu as normas para correção monetária e juros de mora aplicados à moeda vigente há época (cruzeiro - Cr$). Já a Lei nº 8697/19932 e Resolução do Banco Central 2010/19933, estabeleceram os critérios para conversão do "cruzeiro" para o "cruzeiro real" (CR$). E por fim, as Leis nº 8.880/19944 e 9.069/19955 estabeleceram os critérios de conversão e atualização dos valores para URV e posteriormente para o real (R$). Estabelecida as premissas, passo à análise da impugnação apresentada pela executada. Na hipótese, a executada reiterou os termos de sua impugnação apresentada no evento 235, apontando divergência na metodologia de cálculo utilizada pela contadoria judicial, sem demonstrar erro material ou legal específico nos cálculos apresentados no evento 226. A contadoria judicial, em suas explicações adicionais (evento 249) apresentou a metodologia aplicada para a conversão da moeda, em estrita observância a legislação aplicável. Além disso, aplicou os índices de correção monetária e juros moratórios legalmente previstos para o período do débito, conforme a natureza da obrigação e a tabela de correção monetária do TJTO6. Recorte do cálculo apresentado no evento 226, que demonstra a conformidade dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados pela contadoria Portanto, a contadoria judicial, como órgão auxiliar do Juízo, elaborou os cálculos com base nas determinações judiciais e na legislação pertinente. Além disso, a própria executada apresenta informações contraditórias. No evento 209, aponta como correto o valor de R$ 659.241,66. Posteriormente, na impugnação do evento 235, entende como correto o valor de R$ 272.406,38. Tal inconsistência demonstra que a própria executada não possui sobre a impugnação que apresenta. Frágil seu ponto de vista, portanto. Dessa forma, a impugnação da executada não prospera, uma vez que não aponta falha substancial nos cálculos da contadoria judicial, limita-se a apresentar uma metodologia alternativa sem fundamentar a incorreção daquela utilizada pelo auxiliar do Juízo e, ainda, incorre em contradição nos valores que indica como corretos. 2. PENHORA DO IMÓVEL O exequente manifestou interesse na penhora do imóvel registrado sob a matrícula 2.745 do SRI de Dianópolis-TO. O Código de Processo Civil traz, em seu art. 8457, a possibilidade de penhora de bens onde quer que se encontrem. Em complemento, o § 1º deste mesmo artigo8 regula a hipótese da penhora de bens imóveis independente de sua localização quando apresentada certidão da respectiva matrícula. Desse modo, a certidão de matrícula deve ser juntada para possibilitar a penhora do imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação apresentada pela executada quanto ao excesso de execução e à metodologia do cálculo (evento 235); 2. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela contadoria judicial no evento 226 para que produza seus jurídicos e legais efeitos; 3. CONVERTO em penhora o bloqueio realizado no evento 194, SISBAJUD2, e dispenso maiores formalidades (CPC, art. 854, § 5º); 4. DETERMINO a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC; 5. DETERMINO que seja expedido alvará eletrônico em favor da exequente para levantamento do valor bloqueado no evento 194, SISBAJUD2; 6. DETERMINAR ao exequente que apresente nos autos a certidão de inteiro teor atualizada da matrícula da imóvel, em que conste o registro do auto de penhora (evento 1, OUT8). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes desta decisão; 2. No mesmo prazo, o exequente deverá JUNTAR aos autos certidão de inteiro teor dos imóveis objeto da matrícula 2.745 do SRI de Dianópolis-TO; 3. TRANSFERIR os valores bloqueados no evento evento 194, a uma conta judicial vinculada a estes autos e Juízo, e desbloquear os valores excessivos, se houver, com observação ao determinado no evento 188 a partir do item 1.1.7.5; 3.1. A secretaria deverá LANÇAR o comprovante da transferência nos autos como evento "Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora", tipo de documento "TERMO DE PENHORA". 4. Transferidos os valores, EXPEDIR alvará eletrônico em favor da exequente para levantamento de R$ 236.284,09 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e nove centavos); O valor deverá abranger seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), nos termos das Portarias 643/2018 e 830/2020, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso. A SECRETARIA poderá valer-se da COJUN para elaboração dos cálculos. 5. No mais, PROSSEGUIR na forma já determinada no evento 188. REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários advocatícios sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos. Dianópolis, data certificada pelo sistema. 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8024.htm 2. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8697.htm 3. https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/43582/Res_2010_v1_O.pdf 4. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8880.htm 5. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9069.htm 6. https://www.tjto.jus.br/servicos/tabelas-correcao-monetaria 7. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. 8. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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