Execução Fiscal 5002396-13.2011.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5002396-13.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 5002396-13.2011.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO: ELIANE PITMAN DIAS MORAIS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GABRIELLA ROCHA BARROS (OAB TO010641) INTERESSADO: GABRIELLA ROCHA BARROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GABRIELLA ROCHA BARROS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER A IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão que deixou de conhecer a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento regular da execução, nos termos do despacho anterior, sem extingui-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita ou deixa de conhecer impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, possui natureza interlocutória, o que atrairia a necessidade de interposição de agravo de instrumento, e se, no caso concreto, seria cabível o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento da apelação equivocadamente interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução possui natureza interlocutória, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo cabível o agravo de instrumento. A interposição de apelação contra tal decisão configura erro grosseiro, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A própria decisão impugnada limitou-se a não conhecer da impugnação, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, sem qualquer juízo de mérito quanto à pretensão executiva. O não conhecimento da apelação se impõe diante da inadequação da via recursal eleita e da inexistência de dúvida objetiva quanto ao meio processual cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. A interposição de apelação contra decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal. O não conhecimento da impugnação não tem efeito extintivo, sendo inaplicável o recurso de apelação previsto no art. 1.009 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.716.120/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.04.2021; TJSP, Apelação Cível 0000019-07.2024.8.26.0150, Rel. Des. Marcos Fleury, j. 12.06.2025; TJSP, Apelação Cível 0017943-45.2023.8.26.0577, Rel. Des. Ricardo Graccho, j. 12.06.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, mantendo-se incólume a decisão objurgada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

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