Interdito Proibitório 0020999-97.2026.8.27.2729 - TJTO

Interdito Proibitório 0020999-97.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 0020999-97.2026.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO REQUERENTE: JOSINEA APARECIDA BOLZAN GOUDINHO ADVOGADO(A): JOÃO VITOR TEIXEIRA (OAB SP446539) ADVOGADO(A): JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA (OAB SP232637) ADVOGADO(A): LAERCIO FALEIROS DINIZ (OAB SP063280) REQUERENTE: JAIRO GOUDINHO ADVOGADO(A): JOÃO VITOR TEIXEIRA (OAB SP446539) ADVOGADO(A): JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA (OAB SP232637) ADVOGADO(A): LAERCIO FALEIROS DINIZ (OAB SP063280) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 03/06/2026 - Juntada - Boleto Gerado Evento 41 - 03/06/2026 - Juntada - Boleto Gerado Evento 39 - 29/05/2026 - Juntada - Guia Gerada Evento 38 - 29/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 12:50

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:03

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:34

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:32

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0020999-97.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSINEA APARECIDA BOLZAN GOUDINHO ADVOGADO(A): JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA (OAB SP232637) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR TEIXEIRA (OAB SP446539) REQUERENTE: JAIRO GOUDINHO ADVOGADO(A): JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA (OAB SP232637) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR TEIXEIRA (OAB SP446539) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da correção de ofício do valor da causa O art. 291, do CPC, preconiza que: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". O valor da causa deve se relacionar ao conteúdo econômico do que está sendo postulado e não daquilo que é devido. Por sua vez, o art. 292, §3º, do CPC, diz que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". A parte autora apresentou, em sua petição inicial, o valor da causa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). No caso dos autos, o benefício patrimonial pretendido pelo autor diz respeito ao uso da sua posse sobre o imóvel, o qual, no caso concreto, é representado pelo valor do negócio jurídico celebrado para a aquisição do bem, ou seja, o valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões cem mil reais), conforme evento 1, CONTR6. Dessa maneira, consoante disposto no art. 292, §3º, do CPC, deve ser corrigido de ofício o valor da causa, devendo o feito ser remetido à Cojun para alteração das despesas iniciais, com posterior intimação da parte autora. 2. Da comprovação da hipossuficiência financeira Embora a parte autora tenha mencionado no evento 9 o fato de a demanda "envolver pedido de justiça gratuita", não foi postulada nos autos a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, ainda que o tivesse sido, observo que, em que pese a declaração de hipossuficiência juntada no evento 1 gozar de presunção de veracidade, os elementos dos autos não são suficientes para evidenciarem a presença dos pressupostos legais para sua concessão, haja vista: a) O volume do negócio contratado (R$ 4.100.000,00), tendo a parte autora pagado a quantia de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) à vista (cláusula 4.2 do contrato - evento 1, CONTR6), além da entrega de bem móvel avaliado em R$ 340.00,00 (trinta e quatro mil reais), conforme cláusula 4.3, e do pagamento de parcelas mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme cláusula 1.2; e b) A profissão de empresário dos autores, possuindo o autor JAIRO GOUDINHO duas empresas ativas, conforme consulta pública de quadro societário1, sendo elas: i) Turim Comercio Distribuição & Edificações Ltda, com capital social de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); e ii) G B Construtora e Demolidora Ltda, com capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, deve a parte autora ser intimada para, caso queira, formular pedido de gratuidade da justiça e, na mesma oportunidade, com fundamento na parte final do § 2º do art. 99, do CPC, deve comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça que postulou. 3. Da juntada de link externo contendo áudios e vídeos A parte autora menciona em sua inicial link's que direcionam para arquivos de áudio e vídeo arquivados em nuvem, com a finalidade de comprovar suas alegações. Todavia, nos termos do art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 5/2011, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a inserção de arquivos de áudio deve ocorrer diretamente pelo E-PROC, obedecendo o tamanho máximo de 11MB, sendo admitidos os formatos MP3, WMA e WAV. Por sua vez, os vídeos devem possuir o tamanho máximo de 73 MB e os formatos MP4, WMV, MPG e MPEG. Além disso, a inserção de vídeos é permitida exclusivamente aos usuários internos do sistema, conforme disposição expressa do art. 2º, IV da mesma Instrução Normativa. Ademais, a juntada de links externos não é o meio adequado de instrução processual, conforme o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 OD STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, quando a parte foi devidamente intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir e, muito embora tenha mencionado que estava juntando o áudio de atendimento do autor, que comprovaria a relação jurídica, mas não o fez. Ademais, aponta-se que juntada de áudio do processo não se faz com a indicação de "link" ou endereço eletrônico de arquivo "em nuvem", como o Google Drive, uma vez que não se trata de uma extensão do processo. As provas devem ser juntadas nos autos, ainda que presencialmente em cartório, caso não haja possibilidade técnica de fazê-lo pelo Portal E-SAJ. 2. Não se desincumbe o réu do ônus de provar a relação jurídica entre as partes a mera indicação de "link" do Google Drive "não acessível" e juntada de amostras da tela de computador, no corpo da contestação, porque, não suficientemente transparente – além de unilateralmente produzida –, não tendo o condão de comprovar efetivamente a manifestação de vontade exarada pelo consumidor. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência que nos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção creditícia, o dano moral é presumido ou in re ipsa, bastando o apontamento do nome da pessoa no rol de maus pagadores para gerar o dano, culminando no dever de indenizar. 4. O termo inicial dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extrajudicial (ou seja, inexistência de relação jurídica), consoante preconiza a Súmula 54 do STJ. (TJ-MS - AC: 08003529820198120049 Agua Clara, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) Civil. Processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda cumulada com restituição de valores e danos morais. Provas (áudios de WhatsApp) não consideradas na sentença. Utilização da plataforma Google Drive. Ausência de regulamentação jurídica para instrução de processos eletrônicos. PROJUDI que tem forma própria para inclusão de arquivos de mídia. Aplicação, no entanto, do princípio da instrumentalidade das formas. Apreciação dos áudios promovida em segundo grau. Não alteração da conclusão da decisão recorrida. Inadimplência dos compromissários vendedores. Aumento do valor inicial do contrato. Alegação de que a compradora não possuía o dinheiro. Renúncia tácita do prazo conforme análise das provas. Mitigação do pacta sunt servanda. Precedente do STJ. Devolução do sinal do negócio devida. Indenização por danos morais. Inadimplemento que, por si só, não é capaz de gerar abalo indenizável. Indenização negada.Apelação Cível não provida.Recurso adesivo não provido. (TJ-PR - APL: 00760175320198160014 Londrina 0076017-53.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 26/09/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2022) Ação indenizatória - representação comercial - rescisão unilateral - autora que sustenta o início da relação jurídica no ano de 2010 - indenização do art. 27, j da Lei nº 4.886/65 calculada sobre as comissões auferidas no último ano - documentos apresentados por link do google drive - ausência de justo motivo ou autorização judicial para a manutenção das provas em meio extraprocessual - afronta ao princípio da segurança jurídica - autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - pagamento da quantia correspondente a 1/3 (um terço) das comissões auferidas nos três meses anteriores à rescisão - art. 34 da Lei das Representações Comerciais - prazo de pré-aviso ou respectivo pagamento inobservados - matéria não impugnada pela ré - pagamento devido - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim. (TJ-SP - AC: 10008288120218260506 SP 1000828-81.2021.8.26.0506, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 19/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Portanto, deve a parte autora juntar os arquivos de áudio diretamente via e-proc, atendendo aos tamanhos e formatos estabelecidos na supracitada instrução normativa. Em se tratando de vídeo, a parte deve solicitar a juntada diretamente à Secretaria, através do e-mail [email protected]. 4. Da juntada de prints de WhatsApp A parte autora juntou em sua inicial prints de WhatsApp envolvendo conversas. A parte autora deverá juntar Ata Notarial dos respectivos prints ou relatório de captura técnica de conteúdo digital emitido por empresa de certificação de provas digitais que contenha Certificação Digital ICP/Brasil, a exemplo do Verifact, sob pena de, não fazendo, tal prova não seja valorada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, CORRIJO de ofício o valor da causa para R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais); a.1) REMETA-SE o feito à COJUN para elaboração dos cálculos e guias das custas processuais e taxa judiciária com base no novo valor da causa; b) Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias: b.1) Caso queira, formular pedido de gratuidade da justiça e, no mesmo ato, juntar aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais iniciais integralmente sem comprometer seu sustento, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento. Para tanto, deverão ambos os autores juntarem cópias dos seguintes documentos, sem exceção: a) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 meses; b) cópia dos contracheques ou holerites dos últimos 3 meses, se houver; c) faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 6 meses d) duas últimas declarações do imposto de renda (bens e rendimentos) apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) cópia das certidões de propriedades (certidão positiva de bens) emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Palmas; f) relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema "Registrato" do Banco Central do Brasil, acessível a todo cidadão, mediante consulta por meio do seguinte link com dados da Plataforma Gov.br - <https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato>; g) cópia do balanço patrimonial e contábil das empresas que atuam como sócios; e h) extrato de pro-labore e/ou lucros sobre cotas sociais relacionadas às empresas que administram; b.2) Fornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento; b.3) Juntar Ata Notarial dos prints de WhatsApp, juntados nos autos, ou relatório de captura técnica de conteúdo digital emitido por empresa de certificação de provas digitais que contenha Certificação Digital ICP/Brasil, a exemplo do Verifact, sob pena de, não fazendo, tal prova não seja valorada no julgamento do mérito; e b.4) Juntar aos autos, VIA E-PROC, os arquivos de mídia constantes nos links externos informados, nos exatos moldes previstos na Instrução Normativa nº 5/2011 do TJTO, sob pena de não conhecimento. Em se tratando de vídeo, a parte deve solicitar a juntada diretamente à Secretaria, através do e-mail [email protected]. Poderá a parte autora, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento integral das despesas processuais iniciais. DETERMINO à SECRETARIA que promova a habilitação nos autos do advogado da parte requerida, conforme evento 27. Após, conclusos em localizador de iniciais. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://www.consultasocio.com/q/sa/jairo-goudinho

Recebimento

25/05/2026, 17:13

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:05

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0020999-97.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSINEA APARECIDA BOLZAN GOUDINHO ADVOGADO(A): JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA (OAB SP232637) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR TEIXEIRA (OAB SP446539) REQUERENTE: JAIRO GOUDINHO ADVOGADO(A): JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA (OAB SP232637) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR TEIXEIRA (OAB SP446539) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da correção de ofício do valor da causa O art. 291, do CPC, preconiza que: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". O valor da causa deve se relacionar ao conteúdo econômico do que está sendo postulado e não daquilo que é devido. Por sua vez, o art. 292, §3º, do CPC, diz que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". A parte autora apresentou, em sua petição inicial, o valor da causa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). No caso dos autos, o benefício patrimonial pretendido pelo autor diz respeito ao uso da sua posse sobre o imóvel, o qual, no caso concreto, é representado pelo valor do negócio jurídico celebrado para a aquisição do bem, ou seja, o valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões cem mil reais), conforme evento 1, CONTR6. Dessa maneira, consoante disposto no art. 292, §3º, do CPC, deve ser corrigido de ofício o valor da causa, devendo o feito ser remetido à Cojun para alteração das despesas iniciais, com posterior intimação da parte autora. 2. Da comprovação da hipossuficiência financeira Embora a parte autora tenha mencionado no evento 9 o fato de a demanda "envolver pedido de justiça gratuita", não foi postulada nos autos a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, ainda que o tivesse sido, observo que, em que pese a declaração de hipossuficiência juntada no evento 1 gozar de presunção de veracidade, os elementos dos autos não são suficientes para evidenciarem a presença dos pressupostos legais para sua concessão, haja vista: a) O volume do negócio contratado (R$ 4.100.000,00), tendo a parte autora pagado a quantia de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) à vista (cláusula 4.2 do contrato - evento 1, CONTR6), além da entrega de bem móvel avaliado em R$ 340.00,00 (trinta e quatro mil reais), conforme cláusula 4.3, e do pagamento de parcelas mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme cláusula 1.2; e b) A profissão de empresário dos autores, possuindo o autor JAIRO GOUDINHO duas empresas ativas, conforme consulta pública de quadro societário1, sendo elas: i) Turim Comercio Distribuição & Edificações Ltda, com capital social de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); e ii) G B Construtora e Demolidora Ltda, com capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, deve a parte autora ser intimada para, caso queira, formular pedido de gratuidade da justiça e, na mesma oportunidade, com fundamento na parte final do § 2º do art. 99, do CPC, deve comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça que postulou. 3. Da juntada de link externo contendo áudios e vídeos A parte autora menciona em sua inicial link's que direcionam para arquivos de áudio e vídeo arquivados em nuvem, com a finalidade de comprovar suas alegações. Todavia, nos termos do art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 5/2011, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a inserção de arquivos de áudio deve ocorrer diretamente pelo E-PROC, obedecendo o tamanho máximo de 11MB, sendo admitidos os formatos MP3, WMA e WAV. Por sua vez, os vídeos devem possuir o tamanho máximo de 73 MB e os formatos MP4, WMV, MPG e MPEG. Além disso, a inserção de vídeos é permitida exclusivamente aos usuários internos do sistema, conforme disposição expressa do art. 2º, IV da mesma Instrução Normativa. Ademais, a juntada de links externos não é o meio adequado de instrução processual, conforme o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 OD STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, quando a parte foi devidamente intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir e, muito embora tenha mencionado que estava juntando o áudio de atendimento do autor, que comprovaria a relação jurídica, mas não o fez. Ademais, aponta-se que juntada de áudio do processo não se faz com a indicação de "link" ou endereço eletrônico de arquivo "em nuvem", como o Google Drive, uma vez que não se trata de uma extensão do processo. As provas devem ser juntadas nos autos, ainda que presencialmente em cartório, caso não haja possibilidade técnica de fazê-lo pelo Portal E-SAJ. 2. Não se desincumbe o réu do ônus de provar a relação jurídica entre as partes a mera indicação de "link" do Google Drive "não acessível" e juntada de amostras da tela de computador, no corpo da contestação, porque, não suficientemente transparente – além de unilateralmente produzida –, não tendo o condão de comprovar efetivamente a manifestação de vontade exarada pelo consumidor. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência que nos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção creditícia, o dano moral é presumido ou in re ipsa, bastando o apontamento do nome da pessoa no rol de maus pagadores para gerar o dano, culminando no dever de indenizar. 4. O termo inicial dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extrajudicial (ou seja, inexistência de relação jurídica), consoante preconiza a Súmula 54 do STJ. (TJ-MS - AC: 08003529820198120049 Agua Clara, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) Civil. Processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda cumulada com restituição de valores e danos morais. Provas (áudios de WhatsApp) não consideradas na sentença. Utilização da plataforma Google Drive. Ausência de regulamentação jurídica para instrução de processos eletrônicos. PROJUDI que tem forma própria para inclusão de arquivos de mídia. Aplicação, no entanto, do princípio da instrumentalidade das formas. Apreciação dos áudios promovida em segundo grau. Não alteração da conclusão da decisão recorrida. Inadimplência dos compromissários vendedores. Aumento do valor inicial do contrato. Alegação de que a compradora não possuía o dinheiro. Renúncia tácita do prazo conforme análise das provas. Mitigação do pacta sunt servanda. Precedente do STJ. Devolução do sinal do negócio devida. Indenização por danos morais. Inadimplemento que, por si só, não é capaz de gerar abalo indenizável. Indenização negada.Apelação Cível não provida.Recurso adesivo não provido. (TJ-PR - APL: 00760175320198160014 Londrina 0076017-53.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 26/09/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2022) Ação indenizatória - representação comercial - rescisão unilateral - autora que sustenta o início da relação jurídica no ano de 2010 - indenização do art. 27, j da Lei nº 4.886/65 calculada sobre as comissões auferidas no último ano - documentos apresentados por link do google drive - ausência de justo motivo ou autorização judicial para a manutenção das provas em meio extraprocessual - afronta ao princípio da segurança jurídica - autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - pagamento da quantia correspondente a 1/3 (um terço) das comissões auferidas nos três meses anteriores à rescisão - art. 34 da Lei das Representações Comerciais - prazo de pré-aviso ou respectivo pagamento inobservados - matéria não impugnada pela ré - pagamento devido - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim. (TJ-SP - AC: 10008288120218260506 SP 1000828-81.2021.8.26.0506, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 19/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Portanto, deve a parte autora juntar os arquivos de áudio diretamente via e-proc, atendendo aos tamanhos e formatos estabelecidos na supracitada instrução normativa. Em se tratando de vídeo, a parte deve solicitar a juntada diretamente à Secretaria, através do e-mail [email protected]. 4. Da juntada de prints de WhatsApp A parte autora juntou em sua inicial prints de WhatsApp envolvendo conversas. A parte autora deverá juntar Ata Notarial dos respectivos prints ou relatório de captura técnica de conteúdo digital emitido por empresa de certificação de provas digitais que contenha Certificação Digital ICP/Brasil, a exemplo do Verifact, sob pena de, não fazendo, tal prova não seja valorada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, CORRIJO de ofício o valor da causa para R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais); a.1) REMETA-SE o feito à COJUN para elaboração dos cálculos e guias das custas processuais e taxa judiciária com base no novo valor da causa; b) Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias: b.1) Caso queira, formular pedido de gratuidade da justiça e, no mesmo ato, juntar aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais iniciais integralmente sem comprometer seu sustento, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento. Para tanto, deverão ambos os autores juntarem cópias dos seguintes documentos, sem exceção: a) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 meses; b) cópia dos contracheques ou holerites dos últimos 3 meses, se houver; c) faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 6 meses d) duas últimas declarações do imposto de renda (bens e rendimentos) apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) cópia das certidões de propriedades (certidão positiva de bens) emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Palmas; f) relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema "Registrato" do Banco Central do Brasil, acessível a todo cidadão, mediante consulta por meio do seguinte link com dados da Plataforma Gov.br - <https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato>; g) cópia do balanço patrimonial e contábil das empresas que atuam como sócios; e h) extrato de pro-labore e/ou lucros sobre cotas sociais relacionadas às empresas que administram; b.2) Fornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento; b.3) Juntar Ata Notarial dos prints de WhatsApp, juntados nos autos, ou relatório de captura técnica de conteúdo digital emitido por empresa de certificação de provas digitais que contenha Certificação Digital ICP/Brasil, a exemplo do Verifact, sob pena de, não fazendo, tal prova não seja valorada no julgamento do mérito; e b.4) Juntar aos autos, VIA E-PROC, os arquivos de mídia constantes nos links externos informados, nos exatos moldes previstos na Instrução Normativa nº 5/2011 do TJTO, sob pena de não conhecimento. Em se tratando de vídeo, a parte deve solicitar a juntada diretamente à Secretaria, através do e-mail [email protected]. Poderá a parte autora, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento integral das despesas processuais iniciais. DETERMINO à SECRETARIA que promova a habilitação nos autos do advogado da parte requerida, conforme evento 27. Após, conclusos em localizador de iniciais. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://www.consultasocio.com/q/sa/jairo-goudinho

26/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(42)