Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036759-33.2019.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036759-33.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036759-33.2019.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: IOLANDA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 272 - 22/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036759-33.2019.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: IOLANDA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 258 - 11/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036759-33.2019.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: IOLANDA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 255 - 11/05/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 14:42

Remessa (em diligência)

11/05/2026, 14:29

Preparada para Envio

11/05/2026, 14:21

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:20

Preparada para Envio

11/05/2026, 14:20

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 12:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 18:34

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036759-33.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: IOLANDA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de IOLANDA DOS SANTOS VIEIRA, ambos qualificados nos autos. Intimado, o Ente Público apresentou impugnação, na qual alegou a causa modificativa da obrigação por meio da MP 27/2021, pugnou pela suspensão do feito e arguiu excesso de execução, evento 140. Manifestação da parte exequente no evento 143. Autos remetidos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN, que apresentou seus cálculos no evento 67. Despacho proferido no evento 202. Os cálculos foram elaborados pela COJUN no evento 206. É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática está suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Da causa modificativa ou extintiva da obrigação A arguição do ente executado de que houve causa modificativa da obrigação por meio da Medida Provisória n. 27, de 22 de dezembro de 2021, convertida na Lei Estadual n. 3.901, de 31 de março de 2022, não merece acolhimento pela seguinte razão: Segundo o Código de Processo Civil, as hipóteses de causas modificativas da obrigação são: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso, verifica-se dos autos que o Estado do Tocantins não demonstrou ter ocorrido alguma das hipóteses mencionadas, pelo contrário, apenas informou que houve a edição da MP 27/2021- que dispõe sobre o cronograma legal de pagamento parcelado-, sem juntar o devido instrumento de acordo firmado entre as partes, dando notícia de que o direito pleiteado judicialmente será efetivado/satisfeito pela via administrativa. Logo, a referida a medida não vincula o servidor sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º, da Constituição Federal. Nesse direcionamento, colaciono a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO IMPLEMENTADA TARDIAMENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. FATO SUPERVENIENTE. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL NO 27, DE 2021. OMISSÃO. SANEAMENTO SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.1. Nos termos dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil, o fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de Embargos de Declaração opostos perante a instância de origem. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 1.2. Uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos Autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento do direito pleiteado judicialmente, pela via administrativa, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto pela Medida Provisória Estadual no 27, de 22/12/2021, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5o da Constituição Federal. (Apelação Cível 0001142-25.2021.8.27.2702, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 06/04/2022, DJe 20/04/2022 Assim, ante a ausência de demonstração do intuito de novar ou de transigir por parte do exequente, a edição da MP 27/2021 apenas confirma a obrigação originária (já transitada em julgado), a teor do que dispõe o artigo 361 do Código Civil. Desta forma, a alegação do ente executado de que houve causa modificativa ou extintiva da obrigação não merece acolhimento. b) Do pedido de suspensão da execução Igualmente, não prospera a tese estatal de existência de "termo legal suspensivo de pagamento", por força das indigitadas normas, pois o cronograma de pagamento estabelecido pela MP nº 27/2021, fixado sequencialmente na Lei nº 3.901/2022, é posterior à demanda em exame, sendo que, no ato da propositura da ação, inexistia qualquer suspensão de pagamento das verbas requestadas. Instaurado o processo judicial para cobrança dos haveres do servidor, a forma de pagamento, reitere-se, ocorre de acordo com as normas pertinentes à liquidação de condenações contra a Fazenda Pública. Prevalecem, na hipótese. as normas hierarquicamente superiores e o devido processo legal, definido para a espécie. Consigne-se que o pagamento de retroativos, relativos a direitos adquiridos, como foi o caso das indigitadas progressões concedidas ao demandante, não estiveram sob a suspensividade comandada pela Lei 3.462/2019, conforme se infere de sua própria disciplina, o que revela a ilicitude da recusa de pagamento. Portanto, rejeito tal arguição. c) Do excesso de execução A sentença judicial assim determinou: Em sede recursal, a sentença foi mantida integralmente. Com fundamento no título executivo judicial e no despacho proferido no evento 202, a Contadoria Judicial (COJUN) elaborou os cálculos no evento 206. Os cálculos apresentados pela COJUN atendem perfeitamente os parâmetros fixados na sentença/acórdão, ora executada(o), haja vista que obedeceu o a) prazo prescricional de 05 anos, contados do ajuizamento da ação, b) a limitação temporal da condenação, e c) juros de mora a partir da citação válida, de sorte que não há outro caminho senão à sua homologação. Importa ressaltar que os cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, somente podendo ser afastados mediante prova inequívoca de erro material, o que não se verifica no presente caso. Ao confrontar os cálculos apresentados pelas partes, constata-se que ambas incorreram em equívocos. Primeiro, a parte exequente, em seus cálculos, aplicou juros fixos da poupança até 07/2020, quando deveria aplicar juros variáveis da caderneta de poupança até 11/2021 e SELIC a partir de 12/2021, conforme precedentes do STF (RE 870947) e STJ (Tema 905, item 3.1), além da previsão legal contida na Lei nº 12.703/2012 e na Emenda Constitucional nº 113/2021. Já o executado, em seus cálculos, embora tenha indicado corretamente os parâmetros aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, deixou de considerar as parcelas referentes ao saldo remanescente da data-base de 2015, ou seja, não incluiu a atualização monetária e os juros de mora incidentes na referida data-base. Diante do exposto, conclui-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão equivocados, assim como os cálculos apresentados pelo executado, conforme os vícios apontados. Por conseguinte, os cálculos elaborados pela COJUN são os únicos que refletem com exatidão os parâmetros fixados no título executivo judicial, razão pela qual devem ser homologados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados pela COJUN, fixando como devido o montante atualizado de R$ 65.880,24 (sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) (crédito principal - já descontados os valores recebidos na via administrativa a título de progressão) e R$ 9.882,04 (nove mil oitocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos) (honorários sucumbenciais) - evento 206. Deixo de condenar em honorários, tendo em conta que prevaleceu o cálculo da contadoria, acima homologado. 1. INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias). 2. Preclusa essa decisão e se necessário, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualização da dívida (evento 206); 3. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 4. Não havendo questionamento, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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