Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005880-30.2020.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005880-30.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005880-30.2020.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: ALDA LUCIA DELMONICO SOUZA ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) ADVOGADO(A): DANIELA FREIRE CARVALHO (OAB TO007331) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 207 - 23/07/2026 - Remessa Interna - Em Diligência

29/07/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

23/07/2026, 16:29

Remessa (em diligência)

20/07/2026, 13:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 10:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 09:46

Confirmada

13/07/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005880-30.2020.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALDA LUCIA DELMONICO SOUZA ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) ADVOGADO(A): DANIELA FREIRE CARVALHO (OAB TO007331) DESPACHO/DECISÃO Determino a remessa dos autos a Cojun para atualização dos cálculos de evento 140, incluir nos cálculos os honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor homologado. Homologo o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 15%, conforme estipulado no contrato anexado no Evento 183. Assim, remetam-se os autos a Central de Expedição de Precatórios e ROPV's – CEPEX, para providências. Intimem-se as partes desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 15:13

Expedida/certificada

08/07/2026, 15:13

Remessa (outros motivos)

07/07/2026, 10:53

Atualização de conta

07/07/2026, 10:52

Recebimento

06/07/2026, 17:52

Remessa (em diligência)

06/07/2026, 17:39

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005880-30.2020.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALDA LUCIA DELMONICO SOUZA ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) ADVOGADO(A): DANIELA FREIRE CARVALHO (OAB TO007331) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Alda Lúcia Delmônico Souza em face do Estado do Tocantins, visando ao pagamento das diferenças retroativas de revisão geral anual (data-base) dos anos de 2015 a 2018. No curso da execução, o Estado alegou ter quitado integralmente o débito na via administrativa, juntando extratos do sistema Ergon e requerendo a extinção do feito. A exequente concordou com o abatimento dos valores efetivamente pagos, mas sustentou a existência de saldo remanescente de R$ 9.819,18, motivo pelo qual foi determinada a remessa dos autos à COJUN para apuração do débito. A contadoria apresentou cálculos nos Eventos 87 e 88, posteriormente impugnados por ambas as partes. A exequente apontou erro material grave na conta, pois constava pessoa estranha à lide e objeto diverso, razão pela qual o Juízo determinou a retificação dos cálculos. Em cumprimento, a COJUN apresentou nova conta no Evento 140, corretamente individualizada em nome da exequente. O Estado do Tocantins manifestou concordância com os cálculos retificados, enquanto a exequente impugnou novamente a conta, alegando incorreta metodologia de abatimento dos pagamentos administrativos. Instada a esclarecer a divergência, a COJUN informou que os descontos foram realizados de forma paralela ao valor principal, na data do efetivo pagamento administrativo (dezembro de 2021), apurando-se o saldo remanescente atualizado conforme os parâmetros do título executivo. Por fim, a exequente reiterou sua impugnação no Evento 164. Vieram os autos conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público, uma vez que a demanda possui natureza patrimonial disponível, relacionada a direito individual homogêneo de servidora pública aposentada, inexistindo interesse público qualificado a justificar a atuação ministerial, nos termos do artigo 178 do CPC. Consigna-se, ainda, que o feito se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a controvérsia limita-se à apuração do montante devido mediante análise de cálculos e critérios de atualização monetária e juros, matéria de direito e de verificação aritmética, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se também a observância do contraditório e da não surpresa, tendo ambas as partes se manifestado amplamente sobre os cálculos elaborados pela COJUN. Por fim, destaca-se que o magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC e da jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos critérios de cálculo de compensação do reajuste de 28,86%, elaborados pela contadoria judicial, exige o reexame desse conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A reavaliação do critério de apreciação eqüitativa adotado pelo Tribunal de origem para decidir sobre a fixação da verba honorária não se coaduna com a natureza dos recursos excepcionais, consoante enunciam as Súmulas 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 695.546/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015.) A controvérsia cinge-se à definição do saldo devedor remanescente após o abatimento dos valores pagos administrativamente pelo Estado do Tocantins em dezembro de 2021. A exequente sustenta que o saldo remanescente seria de R$ 9.819,18, alegando erro da COJUN na incidência de juros e correção monetária sobre os valores pagos administrativamente. Já o Estado defende que o saldo correto corresponderia a R$ 7.394,41, considerando o abatimento do montante de R$ 9.972,57 pago na via administrativa. Da análise dos autos, verifica-se que a COJUN, ao elaborar os cálculos do Evento 140, observou corretamente os parâmetros do título executivo e as regras aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. Conforme esclarecido no Evento 155, o débito foi atualizado até dezembro de 2021, alcançando R$ 17.366,68, ocasião em que foram abatidos os pagamentos administrativos comprovados, no total de R$ 9.912,57, resultando em saldo remanescente de R$ 8.733,65. Posteriormente, esse saldo foi atualizado pela taxa SELIC até agosto de 2025, totalizando R$ 4.622,26. Conclui-se que a metodologia adotada pela contadoria observou corretamente a atualização simultânea do débito e dos pagamentos realizados, não havendo enriquecimento sem causa nem prejuízo à exequente. Também não prospera a impugnação do Estado, pois os valores por ele indicados não refletem os adimplementos efetivamente comprovados nos autos. Por fim, ressalta-se que os cálculos da COJUN gozam de presunção de legitimidade e imparcialidade, não tendo nenhuma das partes demonstrado erro material apto a desconstituir a conta homologada. Dessa forma, inexistindo qualquer vício de cálculo ou desconformidade com o título executivo judicial, impõe-se a rejeição das impugnações ofertadas pelas partes e a consequente homologação dos cálculos apresentados pela COJUN no Evento 140. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença, homologando os valores jungidos no evento 140, com guarida no art. 487, inciso I, do CPC. Determino a expedição da competente RPV/Precatório dos valores informados. Sem custas e despesas processuais. Honorários advocatícios na fase de conhecimento, considerando a duração do andamento do processo, os quais fixo em 15% sobre o valor homologado. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

26/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em diligência)

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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