Ação Penal de Competência do Júri 0008215-60.2026.8.27.2706 - TJTO

Ação Penal de Competência do Júri 0008215-60.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0008215-60.2026.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00053099720268272706/TO) RELATOR: CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA RÉU: LUCAS DE CARVALHO ALVES ADVOGADO(A): THAWAN FELIPE SILVA CARVALHO (OAB TO008984) ADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299) RÉU: GIAN MARXS NASCIMENTO COUTINHO ADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 18/06/2026 - Juntada Informações Evento 54 - 12/06/2026 - Decisão Saneamento e Organização do processo

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0008215-60.2026.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00053099720268272706/TO) RELATOR: CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 18/06/2026 - Expedido Ofício

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 18:20

Mandado (entregue ao destinatário)

18/06/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 18:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:58

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:47

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2026, 17:44

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2026, 17:44

Mandado

18/06/2026, 17:42

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2026, 17:42

Mandado

18/06/2026, 17:42

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2026, 17:42

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal de Competência do Júri Nº 0008215-60.2026.8.27.2706/TO RÉU: LUCAS DE CARVALHO ALVES ADVOGADO(A): THAWAN FELIPE SILVA CARVALHO (OAB TO008984) ADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299) RÉU: GIAN MARXS NASCIMENTO COUTINHO ADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em desfavor de GIAN MARXS NASCIMENTO COUTINHO, vulgo “NEGO GIAN” e LUCAS DE CARVALHO ALVES, como incursos no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal, com as aplicações da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 – este último delito apenas em face do denunciado GIAN MARXS NASCIMENTO COUTINHO, vulgo “NEGO GIAN. Citados (eventos - 25 e 26), os acusados apresentaram resposta à acusação nos eventos 51 e 52. Analisando as informações contidas nas respostas à acusação, verifico que inexistem motivos para absolvição sumária. Os fatos narrados constituem crime, sendo que a tipificação será definida quando da prolação da sentença, após a instrução processual, aplicando-se, se o caso, o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2026, às 12 horas e 30 minutos, na modalidade híbrida VIRTUAL, a ser realizada na plataforma SIVAT disponibilizada pelo TJTO (https://vc.tjto.jus.br/login) e PRESENCIAL, oportunidade em que se procederá à tomada de declarações do(a) ofendido(a), se for o caso, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, desde que haja prévio requerimento, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o(s) acusado(s). Intime-se o(s) acusado(s) e seu defensor (constituído ou público) para comparecerem à audiência designada, bem como a vítima, se for o caso, as testemunhas arroladas pelas partes. Ressalto que o réu preso deverá ser ouvido por meio de aplicativo de audiência acima indicado, bem como poderão ser ouvidos por meio do aplicativo os policiais militares, policiais civis e as testemunhas residentes em outra Comarca. O réu que esteja em liberdade e as testemunhas indicadas pelas partes residentes nesta Comarca, deverão ser ouvidas presencialmente na Vara Criminal desta comarca. Estando o réu em liberdade, em razão da limitação estrutural das dependências desta vara, mormente em relação à segurança, e com a finalidade de viabilizar a entrevista privada do réu com a defesa em momento anterior à sua oitiva, INTIME-SE o advogado constituído ou o defensor público para, querendo realizar a entrevista de forma privada, também comparecer pessoalmente à audiência. Havendo testemunhas residentes em outra Comarca no Estado do Tocantins, expeça-se mandado de intimação para comparecer à audiência por meio de aplicativo acima indicado e, se residir em outro Estado, expeça-se carta precatória com a finalidade de oitiva no Juízo Deprecado. Fica a critério do Patrono/Defensor constituído pela parte, bem como do presentante do Ministério Público se fazerem presentes em audiência por meio eletrônico ou presencialmente, nas dependências desse fórum. Intimem-se para que informe um endereço de e-mail e um número de WhatsApp VÁLIDOS para encaminhamento do link da plataforma para o acesso no qual será realizada o ato que será designado em ulterior movimentação. Lembrando que a ausência de informação dos dados no prazo assinalado poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 2º, parágrafo único, Portaria Conjunta TJTO Nº 9/2020). Ressalte-se que as partes deverão estar com o aplicativo de audiência devidamente instalado em aparelho celular ou notebook provido de câmera e recurso de áudio e captação de voz, assim como sistema de internet compatível para a realização do ato. Ficando ciente as testemunhas de que o não comparecimento a audiência virtual ou a impossibilidade de realizá-la, implicara em designação de audiência presencial com a possibilidade de condução coercitiva. Havendo vítimas e/ou testemunhas que sejam crianças ou adolescentes, estas deverão ser ouvidas mediante Depoimento Especial, nos termos Lei nº 13.431/2017. Neste caso, notifiquem-se a vítima/testemunha e seu representante legal para que compareçam pessoalmente nas dependências do Fórum de Araguaína – TO, nos termos do art. 12 da Lei 13.431/2017, bem como advirtam-se que deverão chegar ao Fórum com 1 hora de antecedência para atendimento pela equipe multidisciplinar. Ainda, requisite-se ao GGEM, via formulário apropriado, a designação de profissionais credenciados e capacitados para a realização do ato. Havendo policiais a ser ouvidos e caso estes não consigam participar da audiência por falha na conexão, será determinada a condução coercitiva, com os encargos legais, tendo em vista a constante ausência por inconsistência na conexão. Estando preso o acusado, requisite-se/informe-se a unidade prisional onde encontrar-se para os fins de viabilizar a videoconferência na data e hora da audiência. RETIRE-SE o sigilo dos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 00060910720268272706 vinculado ao inquérito, uma vez que não se verifica justificativa para manutenção da restrição de acesso, bem como o fato de a presente ação penal ter tramitação pública. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Araguaína - TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal de Competência do Júri Nº 0008215-60.2026.8.27.2706/TO RÉU: GIAN MARXS NASCIMENTO COUTINHO ADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo presentante do Ministério Público Estadual em face de GIAN MARXS NASCIMENTO COUTINHO, vulgo “NEGO GIAN” e LUCAS DE CARVALHO ALVES, como incursos no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal, com as aplicações da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 – este último delito apenas em face do denunciado GIAN MARXS NASCIMENTO COUTINHO, vulgo “NEGO GIAN”. RECEBO a denúncia contida no evento - 1, uma vez que os atos praticados pelos denunciados configuram crime em tese e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ainda, a denúncia contém os requisitos estabelecidos no art. 41, do Código de Processo Penal, não sendo o caso de rejeitá-la liminarmente, nos termos e moldes do que dispõe o art. 395, também de nossa legislação processual. Ademais, nos termos do art. 406 do mesmo diploma legal, CITEM-SE os acusados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, constando no mandado que poderão, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que de interesse à sua defesa, juntar documentos, fazer justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso não a apresente no prazo legal ser-lhe-á nomeado defensor. No ato da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar os denunciados se estes têm condições financeiras de contratar advogado para patrocinar a sua defesa técnica, certificando nos autos a resposta. Citados os denunciados e não constituindo advogado ou não oferecendo resposta no prazo legal, desde já nomeio o Defensor Público Estadual com atribuições para o caso devendo ser o mesmo intimado pessoalmente, ficando ciente, os denunciados, de que a qualquer momento poderá constituir advogado, recebendo o feito no estado em que se encontrar. Caso os denunciados já tenham advogado constituído ou informe especificamente tê-lo, este deverá ser intimado para apresentar a defesa de que trata o caput do art. 406 do Código de Processo Penal. Após o oferecimento da resposta venham os autos conclusos. INDEFIRO o pedido para requisição junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins de folha de antecedentes da denunciada e certidões criminais dos feitos nelas consignados, uma vez que o Ministério Público tem autonomia para requisitar diretamente ao Órgão. DEFIRO o pedido de notificação à filha da vítima quanto à deflagração da ação penal e aos demais atos, nos termos da Resolução 253/2018 do CNJ e o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. DEFIRO o pedido ministerial de intimação da Autoridade Policial para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) junte nos autos o Laudo de Exame Pericial em Local de Morte Violenta, já requisitado no evento 7, OFIC1; 2) seja requisitado e juntado nos autos Laudo Pericial de Confronto Balístico entre as munições, projéteis e estojos retirados do local do crime ou do corpo da vítima, comparando-as com a arma de fogo e o revólver de pressão, ambos apreendidos em posse do denunciado Gian Marxs Nascimento Coutinho nos autos n.º 0006958-97.2026.8.27.2706, a fim de averiguar se o referido denunciado ainda estava de posse da arma por ele utilizada durante a prática do delito. Requisite-se a certidão de antecedentes criminais dos denunciados ao cartório distribuidor desta Comarca de Araguaína, o que deverá ser atendido com a maior brevidade quando se tratar de réu preso. Oficie-se a Secretaria de Segurança Pública Estadual, a fim de que faça inserir no cadastro INFOSEG a presente ação penal. Alimente-se o sistema SINIC, caso necessário. TRASLADE-SE cópia do requerimento formulado no evento - 2 aos autos nº 0008216-45.2026.8.27.2706 e nº 0008217-30.2026.8.27.2706 para fins de apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal de Competência do Júri Nº 0008215-60.2026.8.27.2706/TO RÉU: LUCAS DE CARVALHO ALVES ADVOGADO(A): THAWAN FELIPE SILVA CARVALHO (OAB TO008984) ADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo presentante do Ministério Público Estadual em face de GIAN MARXS NASCIMENTO COUTINHO, vulgo “NEGO GIAN” e LUCAS DE CARVALHO ALVES, como incursos no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal, com as aplicações da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 – este último delito apenas em face do denunciado GIAN MARXS NASCIMENTO COUTINHO, vulgo “NEGO GIAN”. RECEBO a denúncia contida no evento - 1, uma vez que os atos praticados pelos denunciados configuram crime em tese e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ainda, a denúncia contém os requisitos estabelecidos no art. 41, do Código de Processo Penal, não sendo o caso de rejeitá-la liminarmente, nos termos e moldes do que dispõe o art. 395, também de nossa legislação processual. Ademais, nos termos do art. 406 do mesmo diploma legal, CITEM-SE os acusados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, constando no mandado que poderão, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que de interesse à sua defesa, juntar documentos, fazer justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso não a apresente no prazo legal ser-lhe-á nomeado defensor. No ato da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar os denunciados se estes têm condições financeiras de contratar advogado para patrocinar a sua defesa técnica, certificando nos autos a resposta. Citados os denunciados e não constituindo advogado ou não oferecendo resposta no prazo legal, desde já nomeio o Defensor Público Estadual com atribuições para o caso devendo ser o mesmo intimado pessoalmente, ficando ciente, os denunciados, de que a qualquer momento poderá constituir advogado, recebendo o feito no estado em que se encontrar. Caso os denunciados já tenham advogado constituído ou informe especificamente tê-lo, este deverá ser intimado para apresentar a defesa de que trata o caput do art. 406 do Código de Processo Penal. Após o oferecimento da resposta venham os autos conclusos. INDEFIRO o pedido para requisição junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins de folha de antecedentes da denunciada e certidões criminais dos feitos nelas consignados, uma vez que o Ministério Público tem autonomia para requisitar diretamente ao Órgão. DEFIRO o pedido de notificação à filha da vítima quanto à deflagração da ação penal e aos demais atos, nos termos da Resolução 253/2018 do CNJ e o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. DEFIRO o pedido ministerial de intimação da Autoridade Policial para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) junte nos autos o Laudo de Exame Pericial em Local de Morte Violenta, já requisitado no evento 7, OFIC1; 2) seja requisitado e juntado nos autos Laudo Pericial de Confronto Balístico entre as munições, projéteis e estojos retirados do local do crime ou do corpo da vítima, comparando-as com a arma de fogo e o revólver de pressão, ambos apreendidos em posse do denunciado Gian Marxs Nascimento Coutinho nos autos n.º 0006958-97.2026.8.27.2706, a fim de averiguar se o referido denunciado ainda estava de posse da arma por ele utilizada durante a prática do delito. Requisite-se a certidão de antecedentes criminais dos denunciados ao cartório distribuidor desta Comarca de Araguaína, o que deverá ser atendido com a maior brevidade quando se tratar de réu preso. Oficie-se a Secretaria de Segurança Pública Estadual, a fim de que faça inserir no cadastro INFOSEG a presente ação penal. Alimente-se o sistema SINIC, caso necessário. TRASLADE-SE cópia do requerimento formulado no evento - 2 aos autos nº 0008216-45.2026.8.27.2706 e nº 0008217-30.2026.8.27.2706 para fins de apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

22/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

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Mandado

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