Execução de Título Extrajudicial 0002238-27.2017.8.27.2731 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002238-27.2017.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:59

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26/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002238-27.2017.8.27.2731/TO AUTOR: J. SILVERIO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB DF066016) DESPACHO/DECISÃO A situação jurídica da empresa requerida é de baixada. Nesse sentido, ante a extinção da personalidade civil da demandada, determino a intimação da exequente para que regularize o polo passivo da demanda no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:29

Mero expediente

28/01/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 12:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:31

Mero expediente

15/10/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 17:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:14

Documento (Certidão)

13/08/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002238-27.2017.8.27.2731/TO AUTOR: J. SILVERIO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Na capa dos autos consta que o CNPJ da requerente está em situação de inapto. O artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que a massa falida não pode ser parte na relação processual perante os Juizados Especiais, porque se beneficia de regras processuais próprias incompatíveis com a sistemática do juizado. Da mesma forma ocorre com a empresa extinta em razão do encerramento de seu registro na junta comercial. A extinção representa para a sociedade empresária o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de postular em juízo e reivindicar qualquer direito. Intime-se a credora para que comprove sua capacidade de ser parte na sistemática especial, sob pena de extinção do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 10:35

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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