Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013656-90.2024.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013656-90.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013656-90.2024.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: PAULO JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): ADILSON FREITAS LOPES (OAB TO004968) ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 06/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 09:20

Remessa (em diligência)

06/07/2026, 08:48

Expedida/certificada

06/07/2026, 08:47

Expedida/certificada

06/07/2026, 08:47

Preparada para Envio

06/07/2026, 08:47

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 17:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:49

Confirmada

05/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 03:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:15

Confirmada

26/05/2026, 10:15

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0013656-90.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO: PAULO JOSE DOS SANTOS JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADILSON FREITAS LOPES (OAB TO004968) ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO TRIBUTÁRIO JÁ QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na petição inicial, o autor alegou que, apesar da quitação integral da CDA nº J-1387/2021 em 20/04/2023, seu nome foi protestado indevidamente em duplicidade, na mesma data e pelo mesmo valor, causando-lhe constrangimento e prejuízos morais. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou o Estado ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O ente estatal recorreu alegando ausência de ato ilícito, inaplicabilidade do CDC, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteou a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto indevido por débito já quitado configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O protesto em duplicidade de dívida já quitada, realizado por omissão da administração pública em comunicar a quitação aos órgãos competentes, configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A indevida inscrição em protesto de dívida quitada caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do abalo psíquico. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa. Com base nas circunstâncias do caso concreto e precedentes análogos, o valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O protesto indevido de débito já quitado por falha administrativa configura omissão estatal ensejadora de responsabilidade objetiva do ente público. O dano moral decorrente de protesto indevido de dívida já paga é presumido (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando fixado em montante excessivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 944; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0012204-60.2015.8.27.2706, Rel. Des. José Ribamar Mendes Júnior, j. 09/12/2020; TJTO, Apelação Cível, 0014413-30.2020.8.27.2737, Rel. Des. José Ribamar Mendes Júnior, j. 11/05/2022; TJTO, Apelação Cível, 0004009-17.2020.8.27.2737, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 01/12/2021. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir os danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de outubro de 2025.

30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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