Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055323-60.2019.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055323-60.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0055323-60.2019.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRIDO: RENATO MENDES ARANTES (AUTOR) ADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPLEMENTAÇÃO ANTERIOR À MP 2/2019. LEIS ESTADUAIS Nº 3.462/2019 E Nº 3.901/2022. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu o direito do servidor ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional concedida e implementada anteriormente à Medida Provisória Estadual nº 2/2019. 2. O recorrente alegou ausência de disponibilidade orçamentária e financeira, defendendo a necessidade de observância do art. 169, §1º, da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da aplicação das Leis Estaduais nº 3.462/2019 e nº 3.901/2022, requerendo a improcedência do pedido. 3. O recorrido apresentou contrarrazões, sustentando tratar-se de direito adquirido à percepção das verbas, com implementação anterior à MP 2/2019, sendo prescindível a prova de disponibilidade financeira para o pagamento. II. Questão em discussão: 1. Cinge-se a controvérsia na verificação do direito do servidor ao recebimento de valores retroativos de progressão funcional já implementada antes da MP 2/2019, bem como da aplicabilidade das Leis Estaduais nº 3.462/2019 e nº 3.901/2022 ao caso concreto. III. Razões de decidir: 1. Consoante entendimento da Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (PUIL 0000427-52.2022.8.27.2700), é inaplicável a Lei Estadual nº 3.462/2019 aos casos em que o servidor, tendo preenchido os requisitos e tendo a progressão funcional implementada em folha antes da MP nº 2/2019, faz jus ao pagamento dos valores retroativos, em respeito ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). 2. A alegação de inexistência de disponibilidade financeira não prospera, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de óbice à satisfação de direito reconhecido judicialmente e não incide como impedimento ao pagamento de despesas de decisões judiciais. 3. Manteve-se a sentença, garantindo ao autor o recebimento dos valores retroativos devidos. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e não provido. Sentença mantida para assegurar ao autor o pagamento dos valores retroativos de progressão funcional implementada anteriormente à MP 2/2019. IV.1.1 Tese de julgamento: "1. A inaplicabilidade das Leis Estaduais nº 3.462/2019 e nº 3.901/2022 aos casos em que o servidor teve a progressão funcional implementada em folha antes da MP nº 2/2019 assegura o direito ao recebimento de valores retroativos. 2. A inexistência de disponibilidade financeira não constitui fundamento para afastar direito adquirido do servidor público ao recebimento das verbas." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Lei de Responsabilidade Fiscal; Código de Processo Civil, art. 314; TJTO, Turma de Uniformização, PUIL 0000427-52.2022.8.27.2700. IV.2. Recurso inominado conhecido e não provido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos inominado interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para manter incólume a sentença. Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de agosto de 2025. 1. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

21/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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