Execução de Título Extrajudicial 0006192-77.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0006192-77.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0006192-77.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: JOÃO LEAL COSTA JÚNIOR ADVOGADO(A): ANDERNEIDE MARQUES SILVA (OAB TO010629) DESPACHO/DECISÃO No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, as decisões deste juízo tem sido no sentido de que o interessado deverá se valer do expediente em autos próprios (apensos ou apartados), incidental ao feito principal, o que garantirá, inclusive, maior organicidade ao processo, principalmente quando se tem à disposição sistema processual eletrônico. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de extinção do processo. 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser aplicada quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT -Acórdão n. 1029526, 07014671120178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE ERRO NA INSTAURAÇÃO ACOLHIDA. INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS OU APENSADOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJRS - Recurso Cível nº 71006953848, Terceira Turma Recursal Cível do RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018) (grifo nosso). Via de consequência, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

28/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Remessa

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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