Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003512-90.2025.8.27.2716 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003512-90.2025.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003512-90.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: JOANECELIM BARBOSA ARAÚJO ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: KARINA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: DENITO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: HELIO BARBOSA DIAS ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) ATO ORDINATÓRIO Mediante ato ordinatório, intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se às advertências de praxe deste juízo: "Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cindo) dias, sob pena de preclusão, indiquem, de maneira sucinta, os pontos que entendem controversos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide. A despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. A presente medida, além de se coadunar com o poder instrutório do Juiz, limitado pelo princípio da persuasão racional (LJE, art. 5º; CPC, art. 371), também visa evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação escorreita, se tal ou qual testemunha guarda estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s). João Alberto Mendes Bezerra Júnior, Juiz de Direito." Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:21

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003512-90.2025.8.27.2716/TO RELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIOR REQUERENTE: JOANECELIM BARBOSA ARAÚJO ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: KARINA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: DENITO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: HELIO BARBOSA DIAS ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 14/05/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 15:21

Expedida/certificada

15/05/2026, 14:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:23

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:55

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:20

Documento (Certidão)

06/04/2026, 20:07

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003512-90.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: DENITO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: HELIO BARBOSA DIAS ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) ATO ORDINATÓRIO ✅ CHECKLIST PRÁTICO DE VERIFICAÇÃO DE PROCURAÇÕES JUDICIAIS Verifica-se que foi juntado aos autos instrumento de procuração do Sr. DENITO FERREIRA DOS SANTOS com assinatura digital não validada por Autoridade Certificadora credenciada no padrão ICP-Brasil, conforme verificação realizada por meio da plataforma oficial do ITI- Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ( https://validar.iti.gov.br). Considerando a possível invalidez da assinatura eletrônica aposta no documento, intimo a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova procuração com assinatura válida. Imagem extraída do site do ITI, em que consta o resultado negativo quanto à consulta da validade da assinatura eletrônica indicada na procuração anexada ao COLAR O LINK DA PROC. Disponível em https://validar.iti.gov.br/. Acesso em 20 de fevereiro de 2026. Ademais, certifico que, ao proceder à análise da petição inicial e dos documentos que a instruem (comprovantes de endereços), foram constatadas as seguintes pendências/irregularidades, a serem sanadas pela(s) parte(s) autora(s): (X) Ausência de juntada de comprovante de endereço em nome da(s) parte(s) autora(s) HELIO BARBOSA DIAS; (X) Comprovante de endereço em nome de parte estranha à lide; Obs: Ressalte-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do(a) cônjuge, deverá ser juntado documento comprobatório de casamento ou união estável. Sendo o comprovante de endereço em nome de terceiro, poderá ser apresentada declaração de próprio punho, devidamente assinada, tanto pela parte autora quanto pelo titular do comprovante, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Na hipótese de a declaração ser firmada pelo titular do comprovante de endereço, esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal, para fins de autenticação pelo cartório ou assessoria judicial, conforme dispõe a Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003512-90.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: JOANECELIM BARBOSA ARAÚJO ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: KARINA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: DENITO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) REQUERENTE: HELIO BARBOSA DIAS ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) DESPACHO/DECISÃO R. H. DA SUSPENSÃO DO FEITO Verifica-se que o presente feito encontra-se em regular tramitação, contudo a petição inicial apresenta irregularidades que demandam emenda, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, nos termos abaixo. Considerando a superveniência do recesso forense do Poder Judiciário, nos ermos da Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o funcionamento do Poder Judiciário no período natalino, com suspensão dos prazos processuais, mostra-se adequada a suspensão da marcha processual para fins estatísticos durante o referido período. Ressalte-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui regulamentação própria acerca do funcionamento das unidades judiciais e do regime de plantão durante o recesso forense, assegurando a apreciação das medidas urgentes, sem prejuízo da suspensão ordinária dos prazos processuais. No caso concreto, a presente medida não acarreta prejuízo às partes, uma vez que a determinação de emenda da petição inicial será cumprida após o encerramento do recesso forense, com a regular retomada dos prazos processuais, inexistindo situação de urgência que justifique a prática de atos durante o período de suspensão. Diante do exposto, DETERMINO: A suspensão dos autos, para fins estatísticos, durante o período do recesso forense do Poder Judiciário; Que o levantamento da suspensão seja realizado no primeiro dia útil de 2026, adotando-se, na sequência, as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. A intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sanando as irregularidades apontadas abaixo. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Antes de receber a petição inicial ou impulsionar o feito, faz necessária a análise das situações a seguir e, se for o caso, determinar a emenda da inicial. Conforme o art. 320 do Código de Processo Civil, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Na hipótese dos autos o comprovante de endereço que instrui a inicial é antigo. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado está contida no poder geral de cautela atribuído ao juiz. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregulariddades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível n. 0000588-02.2022.8.27.2720, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 07/12/2022) (grifo nosso). Ademais, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil (CPC), “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. No caso dos autos, a procuração apresentada é antiga (mais de três meses). Portanto, o defeito de representação processual da parte autora precisa ser corrigido, sob pena de o processo ser extinto sem análise de mérito, nos termos do arts. 76, § º, I, do CPC. Ademais, a juntada das peças essenciais à apreciação da lide é incumbência da parte demandante, cujo suprimento da falta precisa ser oportunizado. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 104, CPC, que determina, como regra, que "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.", não sendo o caso de premente preclusão, decadência ou prescrição da pretensão, e ausente fato que justifique urgência na protocolização do pedido, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuração e comprovante de endereço em seu nome, todos atualizados, sob pena de indeferimento da petição inicial, art. 321, CPC (TJTO, Apelação Cível, 0039428-83.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:45:59). Em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento, no localizador destinado aos feitos urgentes. DA ASSINATURA ELETRÔNICA Havendo documentos assinados de forma eletrônica, determino que a secretaria judicial promova com a respectiva verificação, observadas as orientações constantes na Nota Técnica nº 16 – PRESDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, também certificando nos autos. Desde já, havendo notícia de assinaturas digitais inválidas ou corrompidas, determino a intimação do causídico peticionante do evento 1 para, no prazo de 10 (dez) dias, JUNTAR aos autos procurações devidamente assinadas ou, em caso de documentos digitais com assinaturas eletrônicas, a juntada de versões cuja validade possa ser conferida/autenticada, sob pena de desvinculação do pretenso advogado e indeferimento da petição inicial (CPC, art. 76, § 1º, II). Em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento, no localizador destinado aos feitos urgentes. DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Verifica-se que inexiste memória de cálculo detalhada, com a discriminação do quanto entende devido. Nos termos do artigo 14 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, a apresentação da memória de cálculo constitui requisito essencial da petição inicial. Tal exigência é imprescindível para a adequada fixação da competência e dos limites previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.153/2009, que estabelece: § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Dessa forma, impõe-se a inclusão de todas as parcelas vencidas até a data do protocolo da ação, bem como das parcelas vincendas, em estrita observância aos critérios legais de competência. Além disso, é imperativo que o cálculo das parcelas vencidas abranja a aplicação de correção monetária, a qual deve incidir até a data de propositura da ação. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, EMENDAR a petição inicial, de modo a apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos acima e, por consequência, retificar o valor da causa, se for o caso, sob pena de indeferimento da petição inicial. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Em princípio, aceita-se a competência deste Juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte interessada e a interpretação do art. 2º, § 1º, I da Lei nº 12.153/2009, a menos que a execução da obrigação fosse tecnicamente sofisticada ou provocasse insegurança jurídica, o que se não cogita ser o caso, nada obstante a reserva de incursão mais aprofundada a respeito, por ocasião do saneamento simplificado ou na fase de sentença. Assim, se cumprida a determinação de emenda da inicial, RECEBO a petição inicial, uma vez que presentes os pressupostos processuais. O feito será processado nos termos da 12.153/2009 (Lei dos Juizados da Fazenda Pública) c/c Lei nº 9.099/1995, a par das regras subsidiárias do CPC (LJFP, art. 27). Quanto à GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida na exordial, não há prejuízo algum à parte postulante a sua análise por ocasião da sentença, até porque pode ser objeto de averiguação durante o curso do processo, razão pela qual a benesse pleiteada será enfrentada na decisão de mérito. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Esclareço a impossibilidade de audiência de conciliação, sendo que já há informações deste Juízo sobre o desinteresse na autocomposição pelos municípios e Estado, sendo o principal argumento invocado o de que direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, a par da inexistência de autorização desses entes públicos para autocomposição. DA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA CITE-SE a parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes (CPC, art. 75, III c/c arts. 344 e seguintes), ressalvada a não incidência de seus efeitos materiais quando em causa atos administrativos (CPC, art. 345, II). Oferecida a contestação e havendo manifestação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, bem como arguição de preliminar prevista no art. 337 do CPC, ou, ainda, juntada de documentos na peça defensiva (art. 437 do CPC), INTIME-SE a parte requerente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cindo) dias, sob pena de preclusão, indiquem, de maneira sucinta, os pontos que entendem controversos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide. Ainda que se trate de causa cujo valor não supere 20 (vinte) salários mínimos, uma vez que não caiba ou não tenha havido conciliação entre as partes, nesta fase, por envolver questões mais técnicas, a assistência de advogado se torna obrigatória (LJE, art. 9º, § 2º), devendo o(a) interessado(a), conforme seja, ser intimado(a) pessoalmente para regularizar a sua representação judicial, no prazo do parágrafo antecedente. A despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. A presente medida, além de se coadunar com o poder instrutório do Juiz, limitado pelo princípio da persuasão racional (LJE, art. 5º; CPC, art. 371), também visa evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação escorreita, se tal ou qual testemunha guarda estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s). DO SANEAMENTO OU JULGAMENTO ANTECIPADO Transcorrido o prazo para especificar de provas e, havendo requerimentos, voltem os autos para saneamento, em localizador específico, do contrário (isto é, em caso de silêncio das partes ou pleito de julgamento antecipado), à conclusão no localizador de julgamentos. CUMPRA-SE. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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