Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034267-34.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034267-34.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034267-34.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEANDRO LOPES COIMBRA ADVOGADO(A): EDITH TEDESCO REIS (OAB TO004272) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL SPICKER (OAB TO006584) DESPACHO/DECISÃO A devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. Intime-se o devedor, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, intime-se a parte credora para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0034267-34.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE: LEANDRO LOPES COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDITH TEDESCO REIS (OAB TO004272) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL SPICKER (OAB TO006584) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA RETROATIVA. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019 A DÉBITOS JÁ CONSTITUÍDOS. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de insalubridade. 2. O recorrente sustenta que o direito ao adicional foi reconhecido administrativamente por meio da Portaria SES/SGPES/DGP/GRT Nº 29/2016, sendo indevida a aplicação da Lei Estadual nº 3.462/2019, que apenas suspende gratificações futuras e não alcança débitos pretéritos já constituídos. 3. A sentença afastou o pedido com base na Lei nº 3.462/2019, ensejando a interposição do recurso. II. Questão em discussão: 1. Discute-se a existência de direito adquirido ao recebimento de adicional de insalubridade reconhecido formalmente pelo ente público, e a possibilidade de pagamento das parcelas retroativas, mesmo após a vigência da Lei Estadual nº 3.462/2019. III. Razões de decidir: 1. Restou incontroverso que o servidor exerceu suas funções em ambiente insalubre entre agosto/2015 e setembro/2016, com reconhecimento expresso do direito ao adicional de insalubridade pelo próprio Estado, através de portaria administrativa. 2. A Turma de Uniformização do TJTO firmou entendimento no sentido de que a Lei Estadual nº 3.462/2019 não se aplica a situações jurídicas consolidadas anteriormente, especialmente quando o direito já foi reconhecido e implementado administrativamente. 3. A justificativa de indisponibilidade financeira não se sobrepõe a direitos adquiridos nem pode obstar o cumprimento de obrigações legalmente reconhecidas, nos termos da jurisprudência do STF e da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Caracterizada a mora estatal no pagamento de verba devida, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento das parcelas retroativas, com correção monetária e juros legais, observando-se a sistemática da EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade reconhecido administrativamente, referente ao período em que o servidor esteve exposto a condições insalubres, com correção monetária e juros conforme parâmetros legais e constitucionais. IV.1.1. Tese de julgamento: “1. É devido o pagamento retroativo do adicional de insalubridade reconhecido administrativamente, ainda que não tenha sido adimplido à época própria. 2. A Lei Estadual nº 3.462/2019 não se aplica a débitos já constituídos, sob pena de afronta ao direito adquirido.” IV.1.2. Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818/2007), art. 73; Lei Complementar nº 101/00 (LRF), art. 19; EC nº 113/2021; STF, ADI 5867, ADCs 58 e 59; TJTO – Turma de Uniformização – PUIL nº 0000427-52.2022.8.27.2700. IV.2. Recurso inominado conhecido e provido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito dar-lhe provimento para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade inadimplido. Admite-se a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa, mediante apresentação de cálculos pelas partes. Os valores deverão ser corrigidos monetarialmente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sigo pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis a caderneta de poupança a partir da data da citação até o dia 08/12/2021 (se caso a citação for anterior a 08/12/2021), de modo que, a partir de 09/12/2021, com base na EC nº 113/2021. a atualização monetária se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custória (SELIC), acumulado mensalmente, com incidência um única vez, até o efetivo pagamento, conforme decidido na ADI 5867 e nas ADC's nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 22 de setembro de 2025. 1. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

06/10/2025, 00:00

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