Execução de Título Extrajudicial 0003381-45.2025.8.27.2707 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003381-45.2025.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 03:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003381-45.2025.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 25/05/2026 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO Evento 80 - 11/05/2026 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário (EXECUTADO - TELMA BEZERRA DOS SANTOS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/05/2026 00:00:00 Data final: 01/06/2026 23:59:59

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 18:40

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:30

Mandado (entregue ao destinatário)

11/05/2026, 20:11

Mandado

22/04/2026, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 16:45

Documento

19/04/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:19

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0003381-45.2025.8.27.2707/TO EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69. Compulsando os autos, verifica-se que a medida liminar restou infrutífera, uma vez que o bem alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certidão acostada ao evento 38, CERT1. O autor peticionou ao evento 43, PET1 requerendo a conversão da presente ação em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do referido diploma legal. Por outro lado, observa-se que a parte requerida apresentou contestação aos autos (evento 49, CONT1). Decido. O pedido de conversão merece acolhimento. Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 que, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, é faculdade do credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução. No que tange à contestação apresentada precocemente pela requerida, é necessário pontuar a especificidade do rito. O art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 é claro ao estabelecer o termo inicial para a defesa: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Dessa forma, no rito especial da busca e apreensão, a angularização processual plena e o início do prazo para defesa estão condicionados à efetiva execução da medida liminar (apreensão do bem). Inexistindo a apreensão, a citação para os termos da busca e apreensão não se aperfeiçoa para fins de fluência de prazo contestatório, uma vez que o rito pressupõe a prévia retirada do bem da esfera de posse do devedor. Portanto, a manifestação da requerida não impede a conversão requerida pelo autor, visto que o processo ainda não atingiu a fase em que a lide se torna estabilizada sob o rito da busca e apreensão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. RETIFIQUE-SE a Secretaria Judicial a autuação do feito e promova os seguintes atos: a) Intime-se o autor para apresentar demonstrativo atualizado do débito e endereço atualizado do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Após, cite-se o demandado para pagamento da dívida, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena penhora e avaliação dos bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado ou não pagamento no prazo assinalado, intimando-se novamente a parte devedora (art. 829, § 1º, NCPC); c) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, NCPC); d) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida, podendo ser elevados até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração caso não oposto os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, NCPC); e) Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora, e verificado que o devedor não efetuou o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SISBAJUD, limitando-se o bloqueio ao valor indicado na execução (art. 854, NCPC); f) Por conseguinte, proceda-se a transferência imediata do valor bloqueado para conta judicial remunerada, intimando-se desde logo o devedor na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, NCPC), para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se quanto ao bloqueio dos valores (art. 854, § 3º). g) Apresentadas qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do NCPC, voltem-me os autos conclusos. Caso contrário, sem a necessidade de lavratura de termo, converter-se-á o bloqueio em penhora; h) Caso seja bloqueado valor ínfimo, determino seu desbloqueio imediato, intimando-se por conseguinte o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora (art. 524, VII c/c art. 829, § 2º, também do NCPC). i) Por fim, sendo o resultado negativo ou ocorra a inexistência de relacionamentos do devedor com as instituições bancárias, proceda-se igualmente na forma descrita no parágrafo anterior. j) Frustrado o bloqueio e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, conclusos para suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0003381-45.2025.8.27.2707/TO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão de bem sob alienação fiduciária formulada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de TELMA BEZERRA DOS SANTOS, nos termos do artigo 66 da Lei 4.728/65 com as alterações do Decreto-lei 911/69 e Lei 10.931/04, tendo juntado Notificação Extrajudicial encaminhada ao endereço descrito no contrato, conforme comprovante anexado aos autos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, em sede de cognição sumária, afigura-se válida a constituição de mora, uma vez que não se exige que a notificação seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69) e que a circunstância de a notificação ter sido enviada para o endereço declinado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido, ao julgar o REsp nº 1951888/RS no dia 09.08.2023, estabelecendo tese sobre a sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (Tema 1132). Consoante o disposto no art. 9º do NCPC "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida". O parágrafo único do mesmo artigo em seus incisos prevê as exceções à regra do caput: "I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III à decisão prevista no art. 701". Destaca-se que as ressalvas previstas nos incisos do parágrafo único do art. 9º do NCPC não são exaustivas, podendo excetuar-se a regra todas as "decisões de caráter provisório" como in casu, desde que presente os requisitos legais. Ademais, o art. 1.046, § 2º do NCPC prevê que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código". (Grifei). Prevê o art. 3º do Dec-Lei 911/69: "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". (Grifei). Desse modo, compulsando o feito, verifico restarem devidamente comprovadas a celebração do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia e a mora do devedor, apresentada nos moldes do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Assim, atendido os pressupostos da ação de busca e apreensão, a expedição da ordem liminar para constrição do bem é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da lide, no endereço declinado na inicial ou em qualquer lugar onde se encontre, devendo o mesmo ser depositado com o representante legal da parte autora, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca ou de Comarca distinta onde tramitar o processo de Requerimento de Busca e Apreensão previsto no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, até o decurso do prazo para purga da mora (5 dias), contado do cumprimento da liminar (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei 911/69), salvo em caso de ordem judicial expressa, sob pena de desobediência. PROMOVA-SE a restrição judicial do veículo via RENAJUD (Decreto-Lei n. 911/69, § 9º do art. 3º), caso o bem não seja encontrado. ADVIRTA-SE a parte ré que deverá cumprir com exatidão a presente decisão, bem como não criar embaraços à sua efetivação (NCPC, art. 77, IV), sob pena de constituir ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, que FIXO no limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, após o trânsito em julgado desta decisão, SEM PREJUÍZO das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (NCPC, art. 77, §§ 2º, 3º). CIENTIFIQUE-SE a parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, depois de efetivada a busca e apreensão do veículo, poderá exercer a faculdade de PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Caso não haja o pagamento integral pelo devedor, defiro o pedido da consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do veículo, objeto da presente ação, em favor do proprietário fiduciário, com fundamento no § 1º, do art. 3º do Dec. Lei 911/69, na nova redação conferida pela Lei 10.931/04. Caso opte pelo pagamento integral da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), PROCEDA-SE o depósito judicial do valor do débito, incluídas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO à hipótese, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. FICA NOMEADA a Caixa Econômica Federal como depositária, em razão do convênio estipulado com o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Depois de cumprido o ato de constrição/apreensão, CITE-SE a parte requerida de todos os termos da demanda para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso queira, apresentar resposta, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (§ 3º do art. 3º, Dec. Lei. n. 911/69 c/c arts. 341 e 344 NCPC). Intimem-se. Cumpra-se. Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

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