Execução de Título Extrajudicial 0000193-25.2026.8.27.2702 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000193-25.2026.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000193-25.2026.8.27.2702/TO EXEQUENTE: MFX SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ADVOGADO(A): THAISE ARIENE OLIVEIRA VIEIRA DE AGUIAR (OAB SP464703) EXECUTADO: TEMA INFRAESTRUTURA LTDA. ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA (OAB PR102055) SENTENÇA O processo tramitava regularmente quando as partes se compuseram, requerendo sua homologação. Decido. Observa-se do acordo apresentado, que este preserva os direitos e interesses das partes, não havendo indícios de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice à sua homologação. Desta forma, hei por bem HOMOLOGAR por sentença o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. De consequência, extingo o presente processo, com julgamento de mérito, conforme artigo 487, inciso III, alínea "b", determinando que, observadas as cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. Cumpra-se nos termos requeridos no acordo. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. P.R.I. Alvorada, data certificada pelo sistema.

23/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2026, 13:49

Expedida/certificada

22/07/2026, 13:49

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:21

Homologação de Transação

19/07/2026, 19:57

Conclusão (para julgamento)

15/07/2026, 17:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000193-25.2026.8.27.2702/TO EXEQUENTE: MFX SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ADVOGADO(A): THAISE ARIENE OLIVEIRA VIEIRA DE AGUIAR (OAB SP464703) DESPACHO/DECISÃO Atento ao que prelecionam os artigos 9º e 10º, do CPC, intime-se a parte para manifestar-se quanto aos fatos e pedidos formulados pela parte contrária no evento retro, no prazo de 05 dias. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, certificado e assinado pelo sistema eproc. Fabiano Gonçalves Marques Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 08:33

Mero expediente

10/07/2026, 08:33

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 19:23

Documentos

Sentença

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000193-25.2026.8.27.2702/TO EXEQUENTE: MFX SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ADVOGADO(A): THAISE ARIENE OLIVEIRA VIEIRA DE AGUIAR (OAB SP464703) EXECUTADO: TEMA INFRAESTRUTURA LTDA. ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA (OAB PR102055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em “Proposta de Prestação de Serviços – BPO de Transformação Digital – Plataforma Fluig”, firmada entre as partes em 04/04/2025. A exequente ajuizou a demanda cobrando parcelas inadimplidas já vencidas até a data da distribuição, indicando débito no valor de R$ 26.432,49, bem como requereu expressamente a incidência do art. 323 do Código de Processo Civil para inclusão das parcelas vincendas que viessem a vencer no curso do processo. Após a citação, a executada reconheceu o débito inicialmente executado e requereu o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, efetuando depósito correspondente a 30% do valor executado e propondo o pagamento do saldo remanescente em 06 parcelas. Diante da ausência de oposição da exequente, o parcelamento foi homologado por este Juízo. Posteriormente, a exequente informou o vencimento das parcelas 11/12 e 12/12 do contrato originário, requerendo sua inclusão no débito executado, bem como alegou descumprimento do parcelamento homologado, diante da ausência de pagamento das prestações subsequentes. A executada insurgiu-se contra a inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda. É o relatório. Decido. Inicialmente, assiste razão à exequente quanto ao pedido de inclusão das parcelas que se venceram no curso do processo. Embora a execução tenha sido ajuizada apenas em relação às parcelas já vencidas até a data da propositura da demanda, constou expressamente da petição inicial requerimento de aplicação do art. 323 do CPC, com pedido de inclusão das prestações vincendas que viessem a vencer no decorrer da tramitação processual. O art. 323 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Ainda que referido dispositivo esteja inserido no procedimento comum, sua aplicação subsidiária ao processo de execução é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência, especialmente nas hipóteses em que a obrigação executada decorre de prestações periódicas e sucessivas. No caso concreto, as parcelas 11/12 e 12/12 venceram após o ajuizamento da execução, mas antes da quitação integral da obrigação, guardando identidade jurídica com as prestações originariamente executadas. Não há falar, portanto, em emenda indevida da inicial ou modificação substancial do objeto executado, mas mera atualização objetiva do débito decorrente do próprio contrato exequendo. Além disso, a executada não comprovou o adimplemento das referidas parcelas, limitando-se a insurgir-se contra sua inclusão formal na execução. Por outro lado, também merece acolhimento o pedido da exequente quanto ao reconhecimento do descumprimento do parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora tenha sido deferido o parcelamento mediante pagamento da entrada correspondente a 30% do débito e divisão do saldo remanescente em 06 parcelas, a executada deixou de comprovar o pagamento regular das prestações subsequentes, inclusive da parcela com vencimento em abril de 2026. Nos termos do art. 916, § 5º, do CPC, o inadimplemento de qualquer das parcelas implica o vencimento antecipado das demais, o prosseguimento imediato dos atos executivos e incidência de multa de 10% sobre as prestações inadimplidas. Dessa forma, configurado o inadimplemento do parcelamento judicialmente homologado, impõe-se o restabelecimento integral da exigibilidade do saldo remanescente da dívida, acrescido das parcelas vencidas no curso do processo e dos consectários legais previstos no art. 916, § 5º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pela exequente para determinar a inclusão das parcelas 11/12 e 12/12 no débito executado, nos termos do art. 323 do CPC; b) RECONHEÇO o descumprimento do parcelamento deferido com fundamento no art. 916 do CPC; c) DECLARO o vencimento antecipado do saldo remanescente da dívida; d) DETERMINO o prosseguimento imediato dos atos executivos; e) APLICO a multa de 10% prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC sobre as parcelas inadimplidas; f) INTIME-SE a exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado, certificado e assinado pelo EPROC.

26/05/2026, 00:00

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