Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047154-74.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047154-74.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047154-74.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PAES ADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela parte autora em face do Ente Público, objetivando o recebimento de diferenças de correção monetária e juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente em atraso. DECIDO. A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A controvérsia inicial reside na fixação do termo inicial (dies a quo) do prazo prescricional para a cobrança de encargos moratórios (correção e juros) sobre valores pagos com atraso pela Administração Pública. Aplica-se ao caso o Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição de dívidas passivas da Fazenda Pública. No tocante ao marco inicial, deve-se observar o princípio da actio nata. O direito de pleitear a correção monetária e os juros nasce no momento em que a Administração realiza o pagamento do principal (valor histórico) sem os devidos acréscimos legais. É neste instante que se concretiza a lesão ao patrimônio do servidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, em ações que visam o pagamento de consectários legais sobre parcelas remuneratórias quitadas com atraso, o prazo prescricional flui a partir da data do efetivo pagamento administrativo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. [...] 3. É cediço que "o princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo [...]". 4. Considerando-se que [...] a pretensão da parte agravante é o recebimento "da diferença da taxa dos juros [...] sobre todos os pagamentos efetuados [...] tem-se que o termo inicial do prazo prescricional se iniciou no dia [...], quando houve o último pagamento administrativo dos valores reconhecidos no título executivo judicial. 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 2014973 RS, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29/06/2023). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. [...] A jurisprudência é pacífica no sentido do cabimento de atualização monetária das parcelas pagas com atraso pela Administração Pública [...] não se podendo afastar a sua aplicação sobre os valores recebidos com atraso administrativamente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito por parte do devedor." (TJ-TO, Recurso Inominado Cível, 0030284-22.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 27/05/2024). Portanto, considerando a data do ajuizamento da ação, DECLARO A PRESCRIÇÃO de eventuais diferenças pleiteadas cujos pagamentos administrativos tenham ocorrido há mais de 05 (cinco) anos antes da propositura da demanda. Quanto aos pagamentos realizados dentro do quinquênio legal, rejeito a prejudicial e passo à análise do mérito. II - DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora tem direito ao recebimento dos passivos de correção monetária e juros decorrentes do pagamento a destempo de verbas remuneratórias. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Estado do Tocantins efetuou o pagamento dos valores retroativos na seara administrativa, razão pela qual foi reconhecido o direito do autor, restando clarividente o atraso no adimplemento. A correção monetária não constitui um plus, mas mera reposição do poder aquisitivo da moeda, corroído pela inflação. O seu não pagamento configura enriquecimento ilícito da Administração. Os juros de mora, por sua vez, decorrem do atraso no cumprimento da obrigação. Nessa toada, ao considerar a data dos efeitos financeiros e a efetiva implementação do benefício, a parte autora faz jus ao pagamento dos valores referentes aos juros de mora e à correção monetária, esta desde quando os valores eram devidos e aqueles desde a citação do requerido. Desse modo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de correção monetária sobre valores pagos administrativamente a título de progressões funcionais. A servidora pública recebeu os retroativos referentes à progressão funcional e à data-base, sem a devida atualização monetária. O ente público, ora recorrente, sustenta, em síntese, (i) a ocorrência de prescrição, (ii) a aplicabilidade da Lei Estadual nº 4.417/2024, e (iii) a ausência de interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição do direito de pleitear correção monetária sobre valores pagos administrativamente; (ii) verificar se a Lei nº 4.417/2024 obsta a incidência de correção monetária; e (iii) determinar se há interesse processual da parte autora diante do pagamento administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 não se configura no caso concreto, pois o pagamento administrativo foi efetuado em dezembro de 2023, e a ação foi ajuizada em 28/08/2024, dentro do prazo prescrional.4. A Lei Estadual nº 4.417/2024, ainda que regulamente o pagamento de passivos administrativos, não possui o condão de afastar o direito à correção monetária, que decorre da própria natureza do crédito e visa recompor o valor da moeda.5. A jurisprudência do STJ (Tema 1075) e do TJTO reconhece que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor e que a ausência de dotação orçamentária não justifica o não pagamento ou o pagamento sem atualização monetária, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a correção monetária incide sobre os valores pagos em atraso pela Administração, independentemente de previsão expressa, como forma de preservar o poder de compra da remuneração devida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A correção monetária incide sobre valores pagos administrativamente com atraso a título de progressão funcional, independentemente de previsão legal específica.2. A prescrição quinquenal conta-se do efetivo pagamento administrativo e não da data da concessão do direito.3. A edição de lei estadual que estabelece cronograma de pagamento de passivos não afasta o direito à correção monetária sobre os valores devidos.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 322, §1º; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo nº 1075, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022.TJTO, Apelação Cível nº 0004991-42.2021.8.27.2722, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 25.05.2022.TRF2, AC 0084979-95.2015.4.02.5101, Rel. Des. Guilherme Calmon, j. 15.12.2017.TJDFT, Acórdão nº 1427136, 0733778-47.2020.8.07.0001, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 26.05.2022.(TJTO, Recurso Inominado Cível, 0035619-85.2024.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 23/06/2025, juntado aos autos em 01/07/2025 09:10:01) A metodologia de cálculo para apuração da dívida, especialmente no que tange à amortização dos valores já pagos administrativamente, deve seguir os parâmetros definidos por este Tribunal, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A Instrução Normativa nº 5, de 27 de outubro de 2015, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo III a forma correta para o cálculo, determinando a atualização da dívida principal com juros e correção, para então abater o valor pago. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO A PRESCRIÇÃO das pretensões relativas aos pagamentos administrativos realizados em data anterior a 05 (cinco) anos do ajuizamento desta ação, extinguindo o feito com resolução de mérito neste ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores pagos administrativamente em atraso (não prescritos), observando-se: a) Base de cálculo: Valor nominal da parcela paga em atraso; b) Termo inicial da correção monetária: Data em que a verba deveria ter sido paga (vencimento original); c) Termo final da correção monetária: Data do efetivo pagamento administrativo; d) Índices: IPCA-E (correção) e juros da poupança até 08/12/2021; e Taxa SELIC (índice único) a partir de 09/12/2021. e) Deverão ser deduzidos os valores eventualmente já pagos a título de atualização na via administrativa. O valor da condenação será apurado mediante simples cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, do CPC) na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada no sistema.

11/12/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)