Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009048-15.2025.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009048-15.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009048-15.2025.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: MARIA DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A): BRED JAMES NERES NUNES SOUSA (OAB TO012640) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 69 - 25/05/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 67 - 19/05/2026 - Conta Atualizada Evento 64 - 14/05/2026 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 20:40

Expedida/certificada

25/05/2026, 20:21

Expedida/certificada

25/05/2026, 20:21

Ato ordinatório

25/05/2026, 20:21

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 13:02

Atualização de conta

19/05/2026, 13:01

Recebimento

19/05/2026, 12:43

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 18:34

Expedição de precatório/rpv

14/05/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 09:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:16

Confirmada

12/02/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009048-15.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A): BRED JAMES NERES NUNES SOUSA (OAB TO012640) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 PRESCRIÇÃO Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Cabe pontuar, outrossim, que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando que a inicial foi protocolada em 22/04/2025, RECONHEÇO a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, limitando-se a análise do mérito às verbas não atingidas pela prescrição. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades. Cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, dispensando-se dilação probatória (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 3. NO MÉRITO A controvérsia cinge-se ao direito da servidora ao recebimento da Gratificação de Urgência e Emergência (GUEM) em razão do exercício de suas funções em locais específicos do Hospital de Referência de Araguaína. A Lei Estadual nº 2.692, de 21 de dezembro de 2012, instituiu a referida gratificação nos seguintes termos: Art. 1º São instituídas, no âmbito da Secretaria da Saúde: I - a Gratificação de Urgência e Emergência - GUEM, atribuída aos ocupantes dos cargos efetivos de Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Auxiliar de Enfermagem, em exercício nos serviços de pronto-socorro e nas salas vermelha e amarela; II - a Gratificação de Exercício em Unidade de Terapia Intensiva - Adulto, Pediátrica e Neonatal - GUTI, atribuída aos ocupantes dos cargos efetivos de Médico, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Técnico em Enfermagem, e Assistente de Serviços de Saúde, em exercício nas unidades de terapia intensiva; III - a Gratificação de Unidade Intermediária Neonatal - GNEO, atribuída aos ocupantes dos cargos efetivos de Médico, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Técnico em Enfermagem e Assistente de Serviços de Saúde, em exercício nas unidades intermediárias neonatais. O artigo 3º da mesma lei estabelece os requisitos para a percepção, dentre eles o regime de tempo integral no setor, o cumprimento da jornada e o atestado mensal de regularidade. A tese defensiva inicial do Estado baseava-se na ausência do "atestado mensal de regularidade" (art. 3º, III). Contudo, tal exigência formal não pode se sobrepor à realidade dos fatos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é pacífica no sentido de que as escalas de serviço são documentos hábeis a comprovar o labor no setor, suprindo a ausência do atestado formal, cuja emissão é dever da própria Administração. Compulsando os autos, verifica-se que foram acostadas as escalas de serviço (Evento 11, MEMORANDO2), as quais demonstram, de forma inequívoca, a lotação da autora em setores como "Unidade de Estabilização I", "Apoio Clínico - Ala Covid" e "Pronto Socorro". Tais unidades, pela natureza do serviço prestado (atendimento crítico e emergencial), enquadram-se na previsão legal para o recebimento da GUEM (ou GUTI, dependendo da especificidade da estabilização, ambas regidas pela mesma lei e com valores similares para o cargo). O próprio Estado, em sua manifestação derradeira (Evento 46), ao analisar a documentação, não contestou a lotação da autora nos referidos setores, limitando-se a requerer a exclusão dos períodos de afastamento. Portanto, o fato constitutivo do direito (o trabalho em setor de urgência/emergência) restou incontroverso e documentalmente provado. Das Deduções Legais (Natureza Pro Labore Faciendo) Assiste razão ao Estado quanto à natureza da verba. A GUEM possui caráter pro labore faciendo, ou seja, é devida em razão do efetivo desempenho da função nas condições especiais. Consequentemente, não é devida nos períodos de afastamento do servidor, tais como férias, licenças ou faltas, conforme inteligência do parágrafo único do art. 3º e art. 4º da Lei 2.692/2012 e da Portaria SESAU nº 57/2013. Da análise das escalas e fichas financeiras juntadas (Evento 11), observam-se anotações de afastamentos que devem ser deduzidos da condenação. A título de exemplo, verificam-se anotações de férias ("F1") em diversos meses (ex: Janeiro/2021, Fevereiro/2022, etc.) e licenças médicas ("A45", "A51"). Dessa forma, o pedido é procedente em parte. O Estado deve pagar a gratificação referente aos meses em que houve efetivo labor nos setores de urgência/emergência, devendo ser excluídos do cálculo os dias/meses em que a servidora esteve afastada por qualquer motivo legal (férias, licenças) ou faltas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o Estado do Tocantins a IMPLEMENTAR a Gratificação de Urgência e Emergência (GUEM) no contracheque da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, enquanto esta permanecer lotada e em efetivo exercício no setor de Pronto-Socorro/Urgência e Emergência do Hospital de Referência de Araguaína, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento das parcelas retroativas referentes à Gratificação de Urgência e Emergência (GUEM), no valor previsto em lei para o cargo da autora (Técnico em Enfermagem), referente ao período de 22/04/2020 (marco da prescrição quinquenal) até a data da efetiva implementação em folha. 3. DETERMINAR que, na fase de cumprimento de sentença (liquidação), sejam DEDUZIDOS/EXCLUÍDOS do cálculo os períodos em que a autora esteve em gozo de férias, licenças (médica, maternidade, prêmio, etc.), faltas injustificadas ou qualquer outro afastamento do efetivo exercício, conforme registros funcionais e escalas de serviço acostadas aos autos (especialmente Evento 11), dada a natureza pro labore faciendo da verba. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora com base na Taxa SELIC, a partir do vencimento de cada parcela (mês a mês), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Para eventuais períodos anteriores a 09/12/2021, aplica-se o IPCA-E para correção monetária e juros da caderneta de poupança. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). P. R. I. Araguaína/TO, data registrada no sistema. HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Atualização de conta

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Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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