Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014190-34.2024.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014190-34.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0014190-34.2024.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: DARCY MARCOS TOLEDO GOUVEIA ADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) REQUERENTE: DANIEL ALVES GUILHERME ADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 104 - 25/05/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 102 - 19/05/2026 - Conta Atualizada Evento 99 - 28/04/2026 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 21:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 20:26

Expedida/certificada

25/05/2026, 20:26

Ato ordinatório

25/05/2026, 20:25

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 14:00

Atualização de conta

19/05/2026, 14:00

Recebimento

19/05/2026, 12:43

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 18:34

Expedição de precatório/rpv

28/04/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 06:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:56

Documento (Certidão)

11/02/2026, 05:48

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0014190-34.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRIDO: DARCY MARCOS TOLEDO GOUVEIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA PREVISTO NO ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/1981. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO IN NATURA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERCENTUAL FIXADO EM 30% DA BOLSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Araguaína/TO que julgou procedente ação ajuizada por médico residente, determinando a implantação do auxílio-moradia previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81 e o pagamento das parcelas vencidas desde o início da residência, fixando o benefício em 30% da bolsa de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se médico residente vinculado a programa mantido pela Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins faz jus ao recebimento do auxílio-moradia em pecúnia diante da omissão estatal em fornecer o benefício in natura. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81 cria obrigação imediata de fornecimento de moradia aos residentes, não dependendo sua eficácia de regulamentação estadual. A ausência de regulamentação não autoriza o Estado a descumprir obrigação legal, configurando omissão administrativa que gera o dever de indenizar. O Poder Judiciário, ao assegurar a efetividade da lei federal, não viola o princípio da separação dos poderes, mas cumpre sua função de garantir direitos subjetivos diante da omissão estatal. A alegação de ausência de dotação orçamentária não exonera o Estado do cumprimento de obrigação legalmente prevista, sendo ônus da Administração adequar o orçamento às despesas obrigatórias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia, fixando o percentual de 30% da bolsa de residência como parâmetro razoável. O Tribunal de Justiça do Tocantins, em reiterados precedentes, adota idêntico entendimento, reafirmando a razoabilidade do percentual arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81 possui eficácia plena e assegura ao médico residente o direito subjetivo ao fornecimento de moradia. A ausência de fornecimento do benefício in natura autoriza a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. É razoável e proporcional fixar o valor indenizatório em 30% da bolsa de residência médica, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJTO. Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CF/1988, arts. 167 e 169; Lei nº 6.932/81, art. 4º, § 5º, III; Lei nº 9.099/95, art. 55. STJ, REsp 1339798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2013, DJe 07.03.2013; STJ, REsp 813.408/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.06.2009; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0005768-41.2022.8.27.2706, Rel. Juíza Deusamar Alves Bezerra, 2ª Turma Recursal, j. 24.06.2024. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins e, no mérito, NEGAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, para manter a r. sentença de primeira instância em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, aqui reforçados. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a natureza da causa e o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 22 de setembro de 2025.

06/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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