Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021574-14.2025.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021574-14.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021574-14.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PAES ADVOGADO(A): GEORGE AIRES RAMALHO (OAB TO011884) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024 INTIMO para que, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A PARTE REQUERIDA informe a existência ou não de retenções: a)Contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); c)Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Destaco que o ente deverá informar também o percentual dos eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos. A PARTE REQUERENTE: a)Juntar comprovante de Regularidade do CPF/CNPJ da parte credora; b)Identificação do(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO); c)Indicação dos dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório/RPV e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); d)Intimação da parte credora para que se manifeste sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO).

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 17:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 21:14

Confirmada

05/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 03:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 22:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021574-14.2025.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PAES ADVOGADO(A): GEORGE AIRES RAMALHO (OAB TO011884) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 46 - 25/05/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 44 - 19/05/2026 - Conta Atualizada Evento 41 - 28/04/2026 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 21:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 20:34

Ato ordinatório

25/05/2026, 20:33

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 14:26

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021574-14.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PAES ADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que, em ações que visam o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre parcelas remuneratórias quitadas com atraso pela Administração, o prazo prescricional tem seu termo inicial na data do pagamento administrativo realizado sem a devida atualização. Trata-se da aplicação do princípio da actio nata, pois a lesão ao direito do servidor se materializa no momento do pagamento incompleto. Desse modo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXIST ÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da parte ora agravante a partir dos seguintes fundamentos: (a) o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença não se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, pois ficou interrompido em virtude do adimplemento voluntário dos créditos pela parte agravada; (b) somente com o fim do pagamento administrativo, em 27/11/2014, iniciou-se o prazo prescricional para se discutir eventual crédito remanescente ainda devido pela Fazenda Pública; (c) ajuizado o subjacente cumprimento de sentença apenas em 29/11/2019, restou evidenciada a prescrição da pretensão executória. 2. Na hipótese, não procede a tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 3. É cediço que "o princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo" ( AgInt no REsp n. 1.870.675/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/2/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.494.482/SP, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020.4. Considerando-se que, como expressamente consignado na petição inicial do subjacente cumprimento de sentença, a pretensão da parte agravante é o recebimento "da diferença da taxa dos juros de 0,5% para 1% ao mês sobre todos os pagamentos efetuados pelo Tribunal de Justiça, haja vista a não implementação e pagamento dos juros nos termos da condenação judicial proferida e transitada em julgado" (fl. 6), tem-se que o termo inicial do prazo prescricional se iniciou no dia 27/11/2014, quand o houve o último pagamento administrativo dos valores reconhecidos no título executivo judicial.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2014973 RS 2022/0222626-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pagamento administrativo de abono permanência, férias indenizadas, data-base 2015, progressão e reflexos não exclui a obrigatoriedade do Estado do Tocantins arcar com a correção monetária devida. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido do cabimento de atualização monetária das parcelas pagas com atraso pela Administração Pública, uma vez que a correção monetária é mera atualização do valor da moeda, consumido pela inflação, não se podendo afastar a sua aplicação sobre os valores recebidos com atraso administrativamente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sentença mantida. (TJ-TO, Recurso Inominado Cível, 0030284-22.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 12:14:16). Do Mérito Superada a questão prejudicial, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se ao direito da parte autora de receber a correção monetária e juros de mora sobre os valores pagos administrativamente com atraso pelo Estado, bem como aos índices aplicáveis. O pagamento da remuneração do servidor público deve ocorrer nos prazos legais. O adimplemento tardio de verbas alimentares, sem a devida atualização, acarreta enriquecimento ilícito da Administração Pública e prejuízo ao servidor, que vê o poder de compra de sua remuneração corroído pela inflação. A correção monetária não constitui um plus que se acrescenta, mas mera recomposição do valor da moeda aviltada pela inflação. Assim, é devida desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado (vencimento da obrigação) até a data do efetivo pagamento. Quanto aos juros de mora, estes remuneram o capital pelo tempo em que o credor ficou privado de sua utilização devido à inadimplência do devedor. Dos Índices Aplicáveis A definição dos índices de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública deve observar as teses firmadas pelos Tribunais Superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ) e a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021: Aplica-se o IPCA-E para correção monetária (índice que melhor reflete a inflação) e os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) para a mora. A partir de 09/12/2021: Com a vigência da EC nº 113/2021, deve incidir, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente. Art. 3º da EC 113/2021: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O Estado argumenta que a SELIC só poderia incidir a partir da citação, invocando o Tema 611 do STJ. Contudo, tal argumento não se sustenta integralmente frente à nova ordem constitucional trazida pela EC 113/2021. A partir de sua vigência, a SELIC substitui tanto a correção quanto os juros. Como a correção monetária é devida desde o vencimento da dívida (Súmula 43 do STJ) para evitar a perda do valor real, a atualização do débito a partir de dez/2021 deve seguir o comando constitucional da taxa SELIC. No entanto, para o período anterior à EC 113/2021, a correção monetária (IPCA-E) incide desde quando a verba deveria ter sido paga (mês a mês), e os juros de mora (poupança) incidem a partir da citação válida (em caso de ilíquidos) ou do vencimento (em caso de obrigação líquida e certa com termo). Tratando-se de dívida de valor reconhecida administrativamente e paga com atraso, a mora do Ente Público é ex re em relação ao principal não pago no tempo certo. Porém, para fins judiciais de cobrança de diferenças, a jurisprudência tem fixado os parâmetros acima delineados. Considerando a complexidade dos cálculos que envolvem múltiplas competências, pagamentos parciais administrativos e a alteração dos índices legais no curso do tempo, e havendo discrepância substancial entre os valores apresentados, entendo prudente fixar os parâmetros da condenação nesta fase de conhecimento, remetendo a apuração do quantum debeatur exato para a fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, do CPC), observando-se as fichas financeiras e os pagamentos já realizados para abater o que já foi quitado (evitando bis in idem). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das diferenças de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores das progressões funcionais e datas-bases pagas administrativamente em atraso (objeto da lide), observando-se os seguintes parâmetros: a) Correção Monetária: Pelo índice IPCA-E, a incidir desde a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado (vencimento de cada parcela mensal) até 08/12/2021; b) Juros de Mora: Pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a incidir desde a citação até 08/12/2021; c) A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (englobando juros e correção), até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. d) Deverão ser deduzidos quaisquer valores eventualmente já pagos a título de atualização monetária ou juros sobre as mesmas verbas na via administrativa. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Araguaína/TO, data registrada no sistema. HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

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