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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 17.221,92

Orgao julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

GERALDO MOROMIZATO NETO

CPF 003.***.***-60

Autor

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

CNPJ 10.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO TOLEDO MOREIRA DIAS

OAB/TO 8023•Representa: ATIVO

PHILYPE MONTEIRO BATISTA SILVA

OAB/TO 8186•Representa: ATIVO

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS 97802•Representa: PASSIVO

ELIZA TREVISAN PELZER

OAB/TO 6524•Representa: PASSIVO

RAUL MATTEI

OAB/TO 10229•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV

23/03/2026, 13:52

Lavrada Certidão

20/03/2026, 16:58

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Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV

Lavrada Certidão

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

legal