Reintegração / Manutenção de Posse 0001932-46.2025.8.27.2709 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0001932-46.2025.8.27.2709 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

28/05/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0001932-46.2025.8.27.2709/TO (originário: processo nº 00345906320258272729/TO) RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDES RÉU: FÁBIO VAZ RIBEIRO ADVOGADO(A): VITORIA CORDEIRO FREIRE FARIAS (OAB TO011047) ADVOGADO(A): NILOMAR DOS SANTOS FARIAS (OAB TO011163) RÉU: MARIA EVA DORNELES ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660) ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B) ADVOGADO(A): VICTORIA PAGANI BISON (OAB TO013496) RÉU: JOSIANE DA ROCHA BARBALHO ADVOGADO(A): VITORIA CORDEIRO FREIRE FARIAS (OAB TO011047) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 121 - 26/05/2026 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 118 - 25/05/2026 - Despacho Mero expediente

27/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 12:41

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:20

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

26/05/2026, 12:19

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

26/05/2026, 12:16

Mudança de Assunto Processual

26/05/2026, 12:11

Mero expediente

25/05/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:32

Documento (Certidão)

22/05/2026, 18:27

Mandado (entregue ao destinatário)

22/05/2026, 18:07

Mandado

22/05/2026, 15:26

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001932-46.2025.8.27.2709/TO RÉU: FÁBIO VAZ RIBEIRO ADVOGADO(A): VITORIA CORDEIRO FREIRE FARIAS (OAB TO011047) ADVOGADO(A): NILOMAR DOS SANTOS FARIAS (OAB TO011163) RÉU: MARIA EVA DORNELES ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660) ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B) ADVOGADO(A): VICTORIA PAGANI BISON (OAB TO013496) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 Do saneamento e da organização do processo Não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC. Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2 Da questão processuais pendentes 2.1 Da gratuidade de justiça à requerida Maria Eva Dorneles A requerida Maria Eva Dorneles pleiteou a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência econômica, extrato bancário e extrato de recebimento de benefício previdenciário (evento 13). Inexistindo nos autos prova idônea capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência econômica da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, o pedido deve ser deferido. 2.2 Da legitimidade passiva O réu Fábio Vaz Ribeiro suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a posse do imóvel litigioso é exercida por sua esposa, Josiane da Rocha Barbalho, conforme contrato de compra e venda acostado ao evento 14. Em réplica à contestação (evento 37), o Município autor requereu a inclusão de Josiane da Rocha Barbalho no polo passivo, sem exclusão de Fábio Vaz Ribeiro, sustentando a existência de composse, bem como o vínculo conjugal entre os ocupantes. Tratando-se de ação imobiliária de natureza real, e estando afirmada a composse do bem, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges, nos termos do art. 73, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 339, § 2º, do CPC, autoriza o autor a emendar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu como parte legítima, hipótese que se amolda ao caso concreto. Diante disso, afasto a alegação de ilegitimidade passiva de Fábio Vaz Ribeiro e acolho o pedido de emenda à inicial formulado em sede de réplica, para determinar a inclusão de Josiane da Rocha Barbalho, promovendo autor sua citação para os termos da ação. 3 Das questões de fato a serem provadas a) A validade e origem da matrícula nº 154 do CRI de Conceição do Tocantins; b) A individualização e localização da área litigiosa; e c) A natureza e o tempo da ocupação dos requeridos. 4 Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC). Assim sendo, a parte autora deverá provar o fato constitutivo do seu direito; e a parte ré deverá provar a eventual existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4.1 Das provas postuladas pelas partes Parte autora: não requereu provas (eventos 36 e 37). Requerida Maria Eva Dorneles: prova testemunhal (evento 57). Requerido Fábio Vaz Ribeiro: não requereu provas (evento 21). 4.1.1 Da prova oral A prova oral postulada, consubstanciada nas oitivas de testemunhas a serem arroladas pelas partes, mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, conforme consta no evento 57, a prova testemunhal deve ser deferida para ambas as partes. 5 Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Validade jurídica do Título de Domínio nº 1.260/1990 e da matrícula nº 154 do CRI de Conceição do Tocantins; b) A (in)constitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº 643/2025; c) Posse sobre bem público; e d) Direito à indenização por benfeitorias. 6 Da designação da audiência de instrução e julgamento Verifico a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas a serem arroladas pelas partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar alegada; b) DEFIRO a gratuidade da justiça à ré Maria Eva Dorneles, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; c) DECLARO o feito saneado; d) DELIMITO as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; e) DEFIRO a gratuidade da justiça à ré Maria Eva Dorneles, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; f) RECEBO a emenda da inicial do evento 37 e, por conseguinte, DETERMINO a inclusão de Josiane da Rocha Barbalho no polo passivo e a sua citação; e g) DEFIRO a oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes. INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Em seguida, conclua-se o feito. Não havendo impugnação, desde já, declaro estabilizada a presente decisão, devendo as partes serem intimadas para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Tal decisão, no momento, não se aplica a requerida Josiane da Rocha Barbalho, aguardando o feito sua manifestação para posterior análise de necessidade de alguma outra providência, garantindo-se a esta todas as oportunidades probatórias acima citadas para as demais partes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001932-46.2025.8.27.2709/TO RÉU: FÁBIO VAZ RIBEIRO ADVOGADO(A): VITORIA CORDEIRO FREIRE FARIAS (OAB TO011047) ADVOGADO(A): NILOMAR DOS SANTOS FARIAS (OAB TO011163) RÉU: MARIA EVA DORNELES ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660) ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B) ADVOGADO(A): VICTORIA PAGANI BISON (OAB TO013496) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Busca Município requerente obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando a sua imediata imissão na posse de 8,3566ha do imóvel registrado na matrícula nº 154, do CRI de Conceição do Tocantins/TO. O ente municipal sustenta ser o legítimo proprietário da área e fundamenta o pedido de urgência na necessidade de implementação de projeto habitacional e parque ambiental de lazer, com base na Lei Municipal nº 643/2025. Instada a se manifestar, a requerida Maria Eva Dorneles arguiu a nulidade do título de domínio do Município, informa a propositura de demanda precedente (Ação Anulatória nº 0034590-63.2025.8.27.2729) e postula a suspensão deste feito até o julgamento da ação anulatória (evento 13). Por sua vez, o requerido Fábio Vaz Ribeiro alegou a sua ilegitimidade passiva e a ausência dos requisitos da tutela provisória de urgência (evento 14). No evento 23, o Ministério Público apresentou parecer opinando pelo indeferimento do pedido liminar, apontando a prejudicialidade externa e a necessidade de reunião do feito com o processo nº 0034590-63.2025.8.27.2729 ou suspensão desta demanda. 1 Da conexão Compulsando os autos, verifica-se a existência da Ação Anulatória nº 0034590-63.2025.8.27.2729, ajuizada pela ré Maria Eva Dorneles em face do Município autor e do Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS. Naquela demanda, discute-se a própria validade do título de domínio (matrícula nº 154) que fundamenta a presente ação reivindicatória. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos os processos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, ainda que ausente conexão estrita entre os pedidos ou a causa de pedir. No caso em análise, é manifesta a relação de prejudicialidade entre as ações. Eventual declaração de nulidade do título de propriedade do Município, na ação anulatória, inviabilizaria a pretensão reivindicatória, que pressupõe a existência de domínio válido e eficaz. Além disso, considerando que o réu Fábio figura apenas nesta ação, enquanto o ITERTINS integra apenas a ação anulatória, anoto que a diversidade parcial de partes não impede o reconhecimento da conexão, pois a identidade completa de sujeitos não é requisito indispensável. O que se exige é a comunhão da relação jurídica material controvertida, a qual, aqui, decorre diretamente da disputa relativa à titularidade e à posse do imóvel matriculado sob o nº 154. Diante disso, para evitar decisões contraditórias, preservar a segurança jurídica e promover a economia processual, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, medida mais adequada que a mera suspensão, a qual apenas retardaria a solução útil da controvérsia. 2 Da tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300 e seus parágrafos, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando existirem nos autos, conjuntamente, elementos que evidenciem os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora o Município tenha juntado a certidão da matrícula nº 154 do CRI de Conceição do Tocantins/TO (evento 1, CERT_INT_TEOR3), a presunção de veracidade do registro imobiliário se mostra substancialmente fragilizada pelos elementos apresentados pela defesa e, sobretudo, pela decisão proferida nos autos da Ação Anulatória conexa (evento 44 do processo nº 00345906320258272729). Naquela demanda, este Juízo, em sede de cognição sumária, reconheceu a probabilidade do direito de Maria Eva Dorneles, diante dos indícios de nulidade no processo de doação de área pública e determinou que o Município se abstenha de turbar a posse da requerente, ora requerida nestes autos. Revela-se, assim, incompatível e juridicamente incongruente deferir, nesta ação, ordem de imissão na posse em favor do Município quando vigora, no processo conexo, decisão judicial que preserva exatamente a posse da requerida contra o mesmo ente público. Admitir o contrário significaria instaurar contradição decisória intolerável e violar a lógica da unidade da jurisdição. Cumpre destacar que o perigo de dano se projeta, de forma evidente, em favor da requerida. A demandada é pessoa idosa (83 anos), comprova exercício de posse mansa e pacífica desde 1990 e, aparentemente, possui residência consolidada no imóvel. A concessão da tutela antecipada acarretaria seu desalojamento imediato e a demolição de benfeitorias, produzindo danos graves, irreversíveis e incompatíveis com a proteção constitucional ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. De outro lado, o alegado interesse público invocado pelo Município, voltado à execução de obras, não autoriza afastar as garantias do devido processo legal, especialmente quando a própria titularidade da área se encontra sob litígio. O Ente Público não demonstrou que a eventual não realização imediata da obra resulte em prejuízo irreparável ou de maior magnitude do que aquele que seria imposto aos cidadãos requeridos, caso deferida a medida possessória. Diante desse cenário, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC em favor do autor, impõe-se o indeferimento da medida antecipatória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada na inicial. Reconheço a conexão entre os processos nº 0001932-46.2025.8.27.2709 e nº 0034590-63.2025.8.27.2729 e, por conseguinte, determino o apensamento de um ao outro para tramitação simultânea e julgamento conjunto. Cumpra-se o item 6 do despacho do evento 7. Considerando a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Fábio Vaz Ribeiro, faculto à parte autora a alteração da petição inicial para substituição do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 338 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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