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Procedimento Comum CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Partes do Processo

MANOEL RODRIGUES FERREIRA FILHO

CPF 466.***.***-20

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

HIGOR LEITE DE MACEDO

OAB/TO 10354•Representa: ATIVO

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/TO 4974•Representa: ATIVO

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB/TO 5421•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Cancelada a Distribuição

13/03/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/03/2026, 09:13

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Cancelada a Distribuição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Cancelamento da distribuição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

legal