Procedimento Comum Cível 0001141-41.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001141-41.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001141-41.2025.8.27.2721/TO AUTOR: FLAVIO ARAUJO MENDES ADVOGADO(A): CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) RÉU: MESSIAS PINTO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) DESPACHO/DECISÃO 1. BREVE RELATO DO PROCESSO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FLAVIO ARAUJO MENDES em face de MESSIAS PINTO DOS SANTOS JUNIOR e CEZAR DE SOUSA CASTRO, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude financeira na aquisição de um veículo automotor. O requerente relata que sua esposa localizou anúncio de venda de um veículo Chev/Onix Plus, placa RKO0C92, pelo valor de R$ 35.000,00. Sustenta que as tratativas foram conduzidas por pessoa identificada como Fernando Oliveira, que se apresentou como cunhado de Messias. Após inspecionar o veículo e formalizar a intenção de venda em cartório, realizou a transferência do valor integral para a conta bancária de Cezar de Sousa Castro, indicada pelo intermediador. Contudo, após o pagamento, Messias recusou-se a assinar o Documento Único de Transferência (DUT), alegando também ter sido vítima de golpe. Diante disso, pleiteia a condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu Messias Pinto dos Santos Júnior apresentou contestação no evento 64, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou ausência de responsabilidade civil, sustentando que também foi vítima do golpe aplicado por Cezar de Sousa Castro. Aduziu que não participou da fixação do preço, não indicou dados bancários e não recebeu qualquer valor. Requereu, ainda, tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros de Cezar de Sousa Castro e de sua companheira, Samela Jordana Lincon Santos. O réu Cezar de Sousa Castro, citado por edital, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Tocantins como curadora especial (eventos 78 e 127). A curadora apresentou contestação por negativa geral no evento 137, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnações às contestações nos eventos 76 e 144, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. 2. QUESTÕES PENDENTES (PRELIMINARES E PREJUDICIAIS) 2.1. Gratuidade da justiça aos réus O réu Messias Pinto dos Santos Júnior postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 64). Diante da inexistência de elementos que elidam a presunção de insuficiência de recursos, defiro o benefício pleiteado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. De igual modo, considerando que o réu Cezar de Sousa Castro encontra-se em local incerto e é representado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, defiro a gratuidade da justiça em seu favor, conforme as prerrogativas asseguradas pelo artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2 Pedidos liminares de bloqueio formulados pelo réu Messias O réu Messias requereu, em sede de tutela provisória na contestação (evento 64), o bloqueio cautelar de contas e ativos financeiros de Cezar de Sousa Castro e de Samela Jordana Lincon Santos, bem como a expedição de ofícios a órgãos de controle. Não obstante os argumentos apresentados, tais medidas de natureza assecuratória e executiva não comportam acolhimento neste momento processual por iniciativa do corréu. A pretensão de constrição patrimonial de corréu ou de terceiros estranhos à lide, deduzida incidentalmente na contestação sem a devida reconvenção ou pretensão autônoma de regresso devidamente formalizada, carece de adequação via processual. Por conseguinte, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulados pelo requerido Messias. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Com esteio no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos de fato: a) a dinâmica das tratativas mantidas entre o autor, o suposto intermediador "Fernando Oliveira" e o réu Messias Pinto dos Santos Júnior; b) a efetiva participação e o grau de contribuição do réu Messias na facilitação ou consolidação da fraude que induziu o autor a erro; c) a existência de conluio entre os requeridos ou, individualmente, a configuração de negligência do proprietário registral ao viabilizar o acesso de terceiros ao veículo e ao comparecer ao cartório para assinatura do termo de intenção de venda; d) o efetivo repasse e destino do valor de R$ 35.000,00 transferido para a conta bancária de Cezar de Sousa Castro; e) a caracterização de abalo moral indenizável decorrente da frustração do negócio e da retenção do numerário. Fixo os seguintes pontos controvertidos de direito: a) a aplicabilidade da teoria da aparência e da boa-fé objetiva (artigo 113, artigo 186 e artigo 422 do Código Civil) para responsabilizar o proprietário registral do bem (Messias), ainda que este sustente a condição de vítima de fraude de terceiro; b) a caracterização da responsabilidade civil solidária dos réus, nos moldes do artigo 942 do Código Civil; c) a configuração de excludente de responsabilidade civil por fato exclusivo de terceiro, nos termos do artigo 393 do Código Civil; d) a quantificação das indenizações por danos materiais e morais eventualmente devidas. 4. ÔNUS DA PROVA A relação jurídica em debate é de natureza estritamente civil, de modo que a distribuição do ônus probatório deve observar a regra ordinária disposta no artigo 373 do CPC. Nesse sentido, incumbe: a) ao autor: comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), especificamente a transferência do numerário, as tratativas que denotem a indução a erro e os atos praticados pelo réu Messias que geraram a aparência de legitimidade do negócio; b) aos réus: demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, inciso II, do CPC), tais como a ausência de culpa na conduta, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, ou a comprovação de que o proprietário registral agiu sob erro escusável e sem qualquer concorrência para o resultado danoso. 5. DELIBERAÇÃO FINAL Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância para o deslinde dos pontos controvertidos acima fixados. Caso pretendam a produção de prova pericial, as partes deverão, desde logo, indicar a especialidade do perito. Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data do sistema.

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:26

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:25

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:25

Decisão de Saneamento e Organização

22/05/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 10:14

Documento (Informações)

21/05/2026, 10:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:31

Expedida/Certificada

04/05/2026, 13:19

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04/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001141-41.2025.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: FLAVIO ARAUJO MENDES ADVOGADO(A): CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 30/04/2026 - Protocolizada Petição - COMUNICAÇÕES

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 11:20

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001141-41.2025.8.27.2721/TO AUTOR: FLAVIO ARAUJO MENDES ADVOGADO(A): CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) RÉU: MESSIAS PINTO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Messias Pinto dos Santos Júnior alegando o descumprimento, por parte do DETRAN/TO, da decisão judicial que determinou a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) do exercício de 2025 para o veículo Chevrolet Onix Plus, placa RKO0C92. O requerente sustenta que a autarquia criou obstáculos indevidos e pugna pela fixação de multa diária. O DETRAN/TO, por meio do Ofício nº 5209/2025/GABPRES, prestou esclarecimentos técnicos acerca da impossibilidade de cumprimento imediato da ordem. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os esclarecimentos prestados pela autoridade administrativa e os extratos do sistema DetranNet, verifico que a insurgência do requerente não merece prosperar neste momento, pelos seguintes fundamentos: O órgão de trânsito informou que o veículo possui um registro ativo de Intenção de Venda em favor de Flávio Araújo Mendes (terceiro alheio ao processo), efetuado em 27 de março de 2025. Conforme a normativa vigente e os procedimentos do sistema Renavam, a existência de uma intenção de venda impede a emissão de novo licenciamento (CRLV-e) enquanto o processo de transferência não for concluído ou a referida intenção não for cancelada. Embora a decisão anterior tenha consignado que a restrição RENAJUD de "transferência de propriedade" não impediria o licenciamento, o DETRAN/TO demonstrou que, no plano operacional/tecnológico, o bloqueio inserido por este Juízo em 03/06/2025 impede qualquer alteração no prontuário do veículo. O Manual RENAJUD do CNJ estabelece que restrições de transferência impedem a abertura de processos administrativos no prontuário. Dessa forma, há um conflito sistêmico: para emitir o CRLV-e 2025, seria necessário baixar a intenção de venda ou finalizar a transferência para o terceiro, atos que estão bloqueados justamente pela restrição judicial de transferência de propriedade ativa nos autos. O Código de Trânsito Brasileiro (art. 131, §2º) e a Resolução CONTRAN nº 809/2020 condicionam o licenciamento à quitação de todos os débitos. Consta no prontuário a existência de uma infração (Auto DETRAN-128100-DT00036502-5452/05) com vencimento em 29/12/2025. CONCLUSÃO Diante do exposto, evidenciado que o impedimento à emissão do documento decorre de entraves sistêmicos e administrativos previstos na legislação de trânsito — notadamente a intenção de venda registrada pelo próprio proprietário e a restrição RENAJUD que impede o processamento de alterações — INDEFIRO o pedido de reconhecimento de descumprimento e, consequentemente, a fixação de astreintes. Aguarde-se o decurso do prazo da citação por edital para devido prosseguimento do feito. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FLAVIO ARAUJO MENDES RÉU: CEZAR DE SOUSA CASTRO RÉU: MESSIAS PINTO DOS SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 16554577 EDITAL DE CITAÇÃOPrazo: 30 (trinta) dias. O Juiz de Direito, Océlio Nobre da Silva, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem que por este Juízo 1ª Vara Cível, tramitam os autos da Ação abaixo: REFERÊNCIA Processo n° 00011414120258272721 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor: FLAVIO ARAUJO MENDESRéu: CEZAR DE SOUSA CASTRO e MESSIAS PINTO DOS SANTOS JUNIOR FINALIDADE: CITAÇÃO do réu, CEZAR DE SOUSA CASTRO, brasileiro, inscrito no CPF nº 704.018.432-03, residente em local incerto e não sabido. DESPACHO do Evento 78: "(...) No mais, a fim de prosseguir com o feito, tendo em vista que a negativa na tentativa de busca do endereço do requerido CEZAR DE SOUSA CASTRO, Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0001141-41.2025.8.27.2721/TO DEFIRO o pedido de citação editalícia, ADVERTINDO a parte exequente que caso comprovado que alegou dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras da citação por edital, incorrerá em multa de 05 (cinco) vezes o salário mínimo, revertida em benefício do citando (CPC, art. 258). EXPEÇA-SE edital, com prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando o disposto no art. 257, do CPC. Em caso de não comparecimento da parte, NOMEIO como curador especial para defender os interesses do(s) executado(s) citado(s) por edital, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 72, II do CPC. Cumpra-se. Guaraí–TO, data certificada digitalmente. OCÉLIO NOBRE DA SILVA, Juiz de Direito" ENCERRAMENTO: Para que ninguém possa alegar ignorância expediu-se o presente que será devidamente publicado no Diário da Justiça e afixado no placar do Fórum Local. Lavrado aos 18 de novembro de 2025 no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins, com endereço na Av. Paraná esquina com Rua 8, s/n, Centro, Guaraí–TO, CEP 77700-000. Eu, Walter Lima Prado Neto, Servidor de Secretaria, digitei.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001141-41.2025.8.27.2721/TO AUTOR: FLAVIO ARAUJO MENDES ADVOGADO(A): CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) RÉU: MESSIAS PINTO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA apresentado pelo requerido MESSIAS PINTO DOS SANTOS JUNIORno evento 77, requerendo a concessão da tutela de urgência, para determinar ao DETRAN/TO que emita e entregue o Certificado de Registro de Veículo (CRV) do veículo Chevrolet Onix Plus 1.0 Turbo LT, placa RKO0C92, em nome do Requerido MESSIAS PINTO DOS SANTOS JÚNIOR, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária. Pois bem. De acordo com o caput do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC) O veículo objeto da lide encontra-se com restrição para venda e transferência. O requerido comparece pleiteando a expedição do CRV do veículo, sob argumento de que necessita do documento para uso regular do veículo. Entretanto, frisa-se que o CRV (Certificado de Registro do Veículo) é o documento que comprova legalmente a propriedade do veículo, sem ele não é possível realizar a transferência de propriedade ou a venda do veículo. O documento contém as informações de fábrica do veículo, como modelo, cor, número de registro, dados do proprietário e outras características. Ele será necessário em apenas alguns casos, como transferência de propriedade e residência ou de alteração de categoria ou de qualquer característica física e mecânica. Na verdade, o documento o qual busca o requerido é o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), aquele que deve estar em posse do motorista sempre que ele for rodar com o veículo, seja em sua forma impressa ou digital. Conforme estabelece o art. 133, do Código de Trânsito Brasileiro, o CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - é de porte obrigatório, e a ausência do documento enseja aplicação de multa e retenção do veículo, por infração à norma estabelecida no art. 232 do referido Diploma Legal. No presente caso, embora o veículo encontra-se com restrição para venda e transferênica, não há qualquer impedimento quanto a expedição do documento solicitado. Ademais, considerando a natureza o referido documento, a sua ausência implicaria em prejuízos ao condutor do veículo, como por exemplo aplicação de multa pelo orgão competente. Dessa forma, DEFIRO o pedido apresentado no evento 77 e, em consequência, determino a expedição do competente ofício ao o DETRAN/TO que emita o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)do veículo Chevrolet Onix Plus 1.0 Turbo LT, placa RKO0C92, em nome do Requerido MESSIAS PINTO DOS SANTOS JÚNIOR, no prazo de 10 dias. No mais, a fim de prosseguir com o feito, tendo em vista que a negativa na tentativa de busca do endereço do requerido CEZAR DE SOUSA CASTRO, DEFIRO o pedido de citação editalícia, ADVERTINDO a parte exequente que caso comprovado que alegou dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras da citação por edital, incorrerá em multa de 05 (cinco) vezes o salário mínimo, revertida em benefício do citando (CPC, art. 258). EXPEÇA-SE edital, com prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando o disposto no art. 257, do CPC. Em caso de não comparecimento da parte, NOMEIO como curador especial para defender os interesses do(s) executado(s) citado(s) por edital, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 72, II do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001141-41.2025.8.27.2721/TO AUTOR: FLAVIO ARAUJO MENDES ADVOGADO(A): CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FLÁVIO ARAÚJO MENDES contra MESSIAS PINTO DOS SANTOS JUNIOR e CEZAR DE SOUSA CASTRO, todos já devidamente qualificados. Em síntese, aduz parte autora ter sofrido golpe praticado por falsários, os quais agiram de forma ardil, induzindo o autor a crer que estava adquirindo um veículo do verdadeiro proprietário quando, na verdade, estava sendo enganado pelos falsários, pois o requerido, nome em que o bem está registrado, se beneficiou da teoria da aparência, na medida em que conferiu legitimidade ao negócio e validou a relação jurídica aparentemente regular, contribuindo de forma inequívoca para induzir o Autor a erro. Ao final requer 4. A concessão da tutela de urgência, para determinar a indisponibilidade do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TAT LT1, placa RKO0C92, junto ao DETRAN/TO ou órgão competente, impedindo sua transferência a terceiros, como forma de garantir a eficácia do provimento final; Com a inicial vieram os documentos de evento 01. É o relatório, Decido. Primeiramente, com fulcro no 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Por se tratar de medida de tutela de urgência tomada antes de completa-se o debate a instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatórias. Sob a ótica prevista no artigo 300 do CPC, verifica-se que para o deferimento do pedido, necessário se faz o preenchimento dos elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esta, uma medida excepcional. Ressalta-se que além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, §3º, do novo CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, o requerente sustenta a existência de fraude praticada por terceiros, os quais utilizaram-se de meio fraudulento a fim de alcançar o intento ardil. Os documentos que instruem a inicial demonstram a probabilidade do direito, considerando as transferências bancárias para o nome de uma das partes requeridas, bem como busca dos meios necessários a diminuir os danos eventualmente suportado, como boletim de ocorrência. Do mesmo modo, vislumbra-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o requerente transferiu valores e, caso aguarde o deslinde processual, a probabilidade de, em sendo vencedor, não conseguirem o ressarcimento. Ademais, no caso de improcedência da demanda, a medida não trará qualquer prejuízo ao requerido, na medida em que os valores poderão ser desbloqueados. Por outro lado, uma vez julgada procedente a pretensão posta na inicial, irá diminuir eventuais danos a serem reparados. 1. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, estando presente os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata restrição da venda, transferência ou qualquer outra forma de negociação do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TAT LT1, placa RKO0C92, registrado em nome do requerido MESSIAS PINTO DOS SANTOS JUNIOR, até que seja regularizada a situação do bem e se apure a fraude alegada, de modo a preservar os direitos do autor e garantir que, ao final da demanda, a recuperação do valor pago e do próprio veículo seja possível. DETERMINO que a restrição de transferência do veículo seja realizada por meio do sistema RENAJUD, considerando maior diligência e eficiência no cumprimento da medida. OFICIE-SE o Detran do Estado do Tocantins, com urgência, para que seja registrada a restrição de venda ou qualquer outro tipo de negociação do veículo em questão, até ulterior deliberação deste juízo. Ao cartório para que se expeça o necessário. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITAÇÃO E OUTROS ATOS DETERMINO AO CEJUSC que inclua o processo em pauta para audiência de conciliação. No ato o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação ou à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a parte autora tenha informado expressamente o seu interesse na audiência de conciliação, tal ato irá ocorrer ainda que a parte contrária não tenha interesse em tal audiência. Por outro lado, caso a parte autora tenha informado expresso desinteresse na audiência de conciliação, poderá a parte ré, querendo, peticionar informando o seu desinteresse na audiência, com no mínimo 10 dias de antecedência de tal data (art. 334, § 5º, CPC). Neste último caso, fica a parte ré advertida que o prazo de 15 dias para apresentação da contestação se inicia a partir do protocolo da petição que informa o desinteresse na audiência, independente de nova intimação, nos termos do art. 335, II, CPC. INTIMEM-SE os autores na pessoa de seu advogado ou, caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer à audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento dos pedidos formulados na petição inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação bem como para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestados os pedidos presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 334, 335, I, 341 e 344 usque 346, CPC). ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). ADVIRTAM-SE ainda que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Por fim, CIENTIQUEM-SE as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo em audiência e, quando for o caso, após a manifestação do Ministério Público, homologada por sentença (art. 334, § 11, CPC). CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guaraí/TO, data do sistema.

04/06/2025, 00:00