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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.241,06

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

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Partes do Processo

ANTONIO CLAUDEONE SOUSA ALENCAR

CPF

Autor

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015274-36.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIO CLAUDEONE SOUSA ALENCAR ADVOGADO(A): NERUDA DE VASCONCELOS TAVARES DA COSTA (OAB SP451964) DESPACHO/DECISÃO

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Todas as movimentações(67)