Execução Fiscal 5000028-16.1997.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 16.155,60

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

FRUGERI & FRUGERI LTDA

CNPJ

Reu

DIVINO ETERNO FRUGERI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000028-16.1997.8.27.2731/TO

05/02/2026, 00:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5854321, Subguia 151354 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00

28/11/2025, 17:32

Protocolizada Petição

24/11/2025, 09:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5854321, Subguia 5570876

21/11/2025, 13:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - GERCICA LORRANY ALMEIDA FRUGERI - Guia 5854321 - R$ 15,00

21/11/2025, 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

06/10/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/08/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130

07/08/2025, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

30/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

29/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

28/07/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

28/07/2025, 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

14/07/2025, 15:43

Todas as movimentações(142)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000028-16.1997.8.27.2731/TO

05/02/2026, 00:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5854321, Subguia 151354 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00

28/11/2025, 17:32

Protocolizada Petição

24/11/2025, 09:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5854321, Subguia 5570876

21/11/2025, 13:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - GERCICA LORRANY ALMEIDA FRUGERI - Guia 5854321 - R$ 15,00

21/11/2025, 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

06/10/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/08/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130

07/08/2025, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

30/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

29/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

28/07/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

28/07/2025, 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

14/07/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

04/07/2025, 05:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

04/07/2025, 05:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

04/07/2025, 05:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

04/07/2025, 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/07/2025, 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

03/07/2025, 11:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

03/07/2025, 05:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

03/07/2025, 05:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

03/07/2025, 05:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

03/07/2025, 04:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

02/07/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

02/07/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

02/07/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

02/07/2025, 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOPAI1FAZ

25/06/2025, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

25/06/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

25/06/2025, 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX

26/05/2025, 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

26/05/2025, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/05/2025, 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

16/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ

09/05/2025, 11:54

Conta Atualizada

09/05/2025, 11:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2025, 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN

08/05/2025, 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

28/04/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/04/2025, 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

23/04/2025, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2025, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2025, 14:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

14/04/2025, 17:29

Conclusão para decisão

14/04/2025, 16:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

08/04/2025, 00:29

Protocolizada Petição

07/04/2025, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

31/03/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ

21/01/2025, 16:25

Conta Atualizada

21/01/2025, 16:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/01/2025, 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN

20/01/2025, 16:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

27/11/2024, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

26/11/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2024, 17:47

Despacho - Mero expediente

01/11/2024, 10:33

Despacho - Mero expediente

01/11/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

31/10/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

23/10/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/10/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:09

Despacho - Mero expediente

21/08/2024, 10:33

Decisão - Outras Decisões

21/08/2024, 10:31

Protocolizada Petição

04/08/2024, 18:35

Conclusão para despacho

05/07/2024, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

10/06/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 14:42

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/04/2024, 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

18/03/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/02/2024, 16:12

Conclusão para despacho

09/01/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/12/2023, 09:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 52

19/12/2023, 09:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2023, 17:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GERCICA LORRANY ALMEIDA FRUGERI - EXCLUÍDA

11/12/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 08:28

Protocolizada Petição

22/11/2023, 15:20

Lavrada Certidão

14/11/2023, 14:57

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

14/11/2023, 08:42

Conclusão para despacho

08/11/2023, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

26/10/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 13:44

Despacho - Mero expediente

28/09/2023, 17:46

Protocolizada Petição

06/08/2023, 09:31

Conclusão para despacho

23/06/2023, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

21/06/2023, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

27/02/2023, 20:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

01/02/2023, 17:01

Juntada - Informações

01/02/2023, 15:58

Despacho - Mero expediente

25/10/2022, 10:46

Processo Corretamente Autuado

24/05/2022, 17:31

Redistribuído por sorteio - (TOPAI1FAZJ para TOPAI1FAZJ)

13/05/2022, 16:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

13/05/2022, 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

28/03/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:35

Juntada - Informações

31/01/2022, 13:35

Despacho - Mero expediente

01/10/2021, 10:02

Conclusão para despacho

30/09/2021, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

14/05/2021, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2021, 17:10

Despacho - Mero expediente

30/03/2021, 17:10

Conclusão para despacho

15/01/2021, 15:22

Juntada - Certidão

10/09/2019, 15:02

Encaminhamento Processual - TOPAI1ECIV -> TOPAI1FAZ

10/09/2019, 14:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

02/08/2019, 16:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

30/07/2019, 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

29/07/2019, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2019, 12:38

Despacho - Mero expediente

04/07/2019, 13:29

Conclusão para despacho

26/09/2018, 08:56

Protocolizada Petição

13/07/2016, 17:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

12/07/2016, 00:10

Protocolizada Petição

11/07/2016, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

30/05/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2016, 12:59

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

08/01/2015, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2025, 17:29

RENAJUD

•01/11/2024, 10:33

RENAJUD

•01/11/2024, 10:30

RENAJUD

•21/08/2024, 10:33

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2024, 10:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2024, 18:35

DECISÃO/DESPACHO

•18/04/2024, 18:09

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2023, 08:42

DECISÃO/DESPACHO

•28/09/2023, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•25/10/2022, 10:46

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2025, 17:29

RENAJUD

•01/11/2024, 10:33

RENAJUD

•01/11/2024, 10:30

RENAJUD

•21/08/2024, 10:33

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2024, 10:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2024, 18:35

DECISÃO/DESPACHO

•18/04/2024, 18:09

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2023, 08:42

DECISÃO/DESPACHO

•28/09/2023, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•25/10/2022, 10:46

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2021, 10:02

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2021, 17:10

DECISÃO

•30/07/2019, 11:06

DESPACHO

•30/07/2019, 11:06

DESPACHO

•04/07/2019, 13:29