Inválido 0026216-98.2023.8.27.2706 - TJTO

Inválido 0026216-98.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Nº 0026216-98.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIAS ADVOGADO(A): AURELIO MACHADO JUNIOR (OAB TO008466) ATO ORDINATÓRIO INTIMO o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito. Transcorrido o prazo retro sem manifestação, intimem-se, autor e respectivo advogado, para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e consequente arquivamento (art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Tudo em conformidade com a determinação do evento 92.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Nº 0026216-98.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO: IURI VIEIRA AGUIAR ADVOGADO(A): VITORIA DE SOUZA MENDES (OAB TO012347) ADVOGADO(A): VINNICIUS RICELLI MARTINS MEDEIROS (OAB TO008142) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte executada do despacho do evento 92, nos seguintes termos: "Após, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça manifestação. - INTIME-SE o executado para que não pratique ato de disposição do crédito remanescente decorrente da alienação do bem imóvel em leilão que lhe vier a ser reconhecido na ação nº 0017343-75.2024.8.27.2706, sob pena caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito (NCPC, art. 855, II c/c art. 774)."

10/06/2026, 00:00

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Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Nº 0026216-98.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIAS ADVOGADO(A): AURELIO MACHADO JUNIOR (OAB TO008466) REQUERIDO: IURI VIEIRA AGUIAR ADVOGADO(A): VITORIA DE SOUZA MENDES (OAB TO012347) ADVOGADO(A): VINNICIUS RICELLI MARTINS MEDEIROS (OAB TO008142) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença movido por CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIAS em face de IURI VIEIRA AGUIAR. No evento 87, pedido do exequente de reserva do saldo remanescente após alienação judicial de imóvel penhorado nos autos 0017343-75.2024.8.27.2706 (2º Juizado Cível de Araguaína) e satisfação do crédito naquele processo. Pois bem. Ao que se nota, estamos diante de hipótese de penhora de crédito pleiteado em juízo, a qual está regulamentada pela norma do art. 860 do CPC, nos seguintes termos: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Conforme noticiado no evento 87, nos autos 0017343-75.2024.8.27.2706 (2º Juizado Cível de Araguaína) existe a penhora de um bem imóvel de propriedade do executado que será levado à hasta pública para a satisfação do crédito exequendo, tendo em comum as mesmas partes destes autos de cumprimento de sentença. Em razão disso, o exequente pleiteia a reserva de eventual crédito remanescente que venha a caber/ser devolvido ao executado, após a arrematação e satisfação integral da dívida naqueles autos (saldo do devedor após o leilão). A esse respeito, noto que, cabível a penhora pleiteada, pois, em tese, útil para a satisfação do crédito executado nestes autos. Isso posto, DEFIRO o pedido de reserva de crédito no rosto dos autos de nº 0017343-75.2024.8.27.2706, decorrente de eventual saldo credor cabível ao executado após a hasta pública do imóvel ali penhorado e quitação integral da dívida naquele processo, até o limite do crédito executado nesta ação. Determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito. Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor da última atualização constante nos autos; - Após, expeça-se a CPE o termo de penhora do valor indicado; - OFICIE-SE ao juízo do 2º Juizado Especial Cível de Araguaína solicitando que: - a) Seja realizada anotação de reserva de crédito no rosto dos autos de nº 0017343-75.2024.8.27.2706, no valor atualizado do débito, conforme termo de penhora expedido por este juízo, a fim de que eventuais valores que vierem a caber à IURI VIEIRA AGUIAR - CPF 945.083.561- 68, após a alienação do bem e liquidação da dívida nos autos de execução acima (saldo remanescente) sejam entregues ao exequente desta fase de cumprimento de sentença em trâmite perante esta 1ª Vara Cível, CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIAS, até o limite do valor indicado, com transferência para conta judicial vinculada a estes autos, para posterior liberação por este juízo; - Após, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça manifestação. - INTIME-SE o executado para que não pratique ato de disposição do crédito remanescente decorrente da alienação do bem imóvel em leilão que lhe vier a ser reconhecido na ação nº 0017343-75.2024.8.27.2706, sob pena caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito (NCPC, art. 855, II c/c art. 774). - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito. Transcorrido o prazo retro sem manifestação, intimem-se, autor e respectivo advogado, para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e consequente arquivamento (art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Araguaína, 25 de fevereiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 0026216-98.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIAS ADVOGADO(A): AURELIO MACHADO JUNIOR (OAB TO008466) REQUERIDO: IURI VIEIRA AGUIAR ADVOGADO(A): VITORIA DE SOUZA MENDES (OAB TO012347) ADVOGADO(A): VINNICIUS RICELLI MARTINS MEDEIROS (OAB TO008142) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Judicial – CEJUSC movido por CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIAS em face de IURI VIEIRA AGUIAR. Após emenda no evento 35, o cumprimento de sentença foi admitido no evento 37. O executado foi citado (evento 42) apresentou impugnação no evento 45. O exequente se manifestou no evento 54. É o relato necessário. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença no evento 45 ancora-se em quatro argumentos principais: a) Ausência de planilha demonstrativa de débito; b) Excesso de execução; c) Existência de pagamentos parciais; d) Impugnação à penhora e à apresentação compulsória de bens. Com relação ao primeiro ponto da impugnação (item "a"), verifica-se claramente a improcedência do argumento porque a planilha da dívida, demonstrando o valor principal e sua atualização e incidência de juros e multa, está devidamente acoplada no evento 35, PLAN2. No que se refere ao alegado excesso de execução (item "b"), o executado não especificou qual seria, na sua perspectiva, o valor correto devido e tampouco juntou nos autos demonstrativo atualizado e discriminado do débito. Não conheço dessa parte da impugnação, conforme regra expressa no artigo 525, § 5º, do CPC. Com relação à existência de pagamentos parciais (item "c"), verifica-se que o exequente não está cobrando a integralidade das parcelas do acordo, mas apenas 11 das 20 previstas no termo de audiência (evento 1, anexo 8; evento 35, anexo 2). Ademais, o executado não demonstrou ter pagado mais parcelas do que aquelas já amortizadas no cálculo no evento 35. No que se refere à impugnação à penhora e apresentação compulsória de bens (item "d"), verifica-se que a defesa não merece sequer ser conhecida em razão de sua impertinência, dado que não existem, no momento, bens penhorados nos autos e tampouco ordem para indicação de bens à penhora. DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença no evento 45. ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada e indicar meios para satisfação do seu crédito, no prazo de 30 dias. Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

24/07/2025, 00:00

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