Execução de Título Extrajudicial 0031887-77.2016.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0031887-77.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0031887-77.2016.8.27.2729/TO RELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDA AUTOR: ISAÍAS VIEIRA DIAS ADVOGADO(A): THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 04/05/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 14:05

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/05/2026, 10:14

Mandado

10/04/2026, 17:39

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 17:39

Documento

18/01/2026, 04:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0031887-77.2016.8.27.2729/TO AUTOR: ISAÍAS VIEIRA DIAS ADVOGADO(A): THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207) ATO ORDINATÓRIO Em razão do novo processamento dos cálculos das despesas de locomoção automatizada, agora gerados diretamente no sistema e-Proc, por meio de ferramenta própria, regulamentada pela Portaria Conjunta n.º 13/2024, e considerando o endereço fornecido para cumprimento da diligência pretendida, fica a parte interessada, por intermédio de seu advogado, INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das despesas de locomoção automatizada, conforme guia já emitida e juntada no evento anterior. Fica, ainda, CIENTIFICADA de que: a) Após o recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo legal; b) Os mandados judiciais com guias de recolhimento das despesas de locomoção com status de pendência, não serão distribuídos pela unidade judiciária enquanto não houver o devido pagamento, salvo em caso de urgência e/ou expressa determinação judicial, nos termos do art. 4.º, parágrafo único, da mencionada Portaria; c) Havendo necessidade de complementação da diligência, o(a) Oficial(a) de Justiça certificará nos autos a quilometragem excedente, ocasião em que o advogado poderá emitir a guia complementar do mandado, gerando novo boleto no sistema, devendo ser juntados nos autos os documentos pertinentes, acompanhados do comprovante de pagamento; d) A nova ferramenta encontra-se disponível na capa do processo, no menu “AÇÕES” em “Locomoção de Oficiais”, onde será possível emitir o boleto, bem como acompanhar e realizar complementações dos cálculos de locomoção. Para maiores informações, poderá ser consultado o “Manual de Utilização da ferramenta de cálculo de locomoção - Perfil de Advogado”, além de outros manuais, disponíveis na base de suporte do eProc: ADVOGADOS. Palmas/TO, data certificada eletronicamente.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:49

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0031887-77.2016.8.27.2729/TO AUTOR: ISAÍAS VIEIRA DIAS ADVOGADO(A): THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207) ATO ORDINATÓRIO Em razão do novo processamento dos cálculos das despesas de locomoção automatizada, agora gerados diretamente no sistema e-Proc, por meio de ferramenta própria, regulamentada pela Portaria Conjunta n.º 13/2024, e considerando o endereço fornecido para cumprimento da diligência pretendida, fica a parte interessada, por intermédio de seu advogado, INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das despesas de locomoção automatizada, conforme guia já emitida e juntada no evento anterior. Fica, ainda, CIENTIFICADA de que: a) Após o recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo legal; b) Os mandados judiciais com guias de recolhimento das despesas de locomoção com status de pendência, não serão distribuídos pela unidade judiciária enquanto não houver o devido pagamento, salvo em caso de urgência e/ou expressa determinação judicial, nos termos do art. 4.º, parágrafo único, da mencionada Portaria; c) Havendo necessidade de complementação da diligência, o(a) Oficial(a) de Justiça certificará nos autos a quilometragem excedente, ocasião em que o advogado poderá emitir a guia complementar do mandado, gerando novo boleto no sistema, devendo ser juntados nos autos os documentos pertinentes, acompanhados do comprovante de pagamento; d) A nova ferramenta encontra-se disponível na capa do processo, no menu “AÇÕES” em “Locomoção de Oficiais”, onde será possível emitir o boleto, bem como acompanhar e realizar complementações dos cálculos de locomoção. Para maiores informações, poderá ser consultado o “Manual de Utilização da ferramenta de cálculo de locomoção - Perfil de Advogado”, além de outros manuais, disponíveis na base de suporte do eProc: ADVOGADOS. Palmas/TO, data certificada eletronicamente.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0031887-77.2016.8.27.2729/TO AUTOR: ISAÍAS VIEIRA DIAS ADVOGADO(A): THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada Diante da certidão lançada no evento 89, CERT1, verifica-se que a impossibilidade de evolução da classe processual decorre do fato de o feito ter sido inicialmente distribuído como execução autônoma, quando tramitava na 7ª Vara Cível. Com a posterior declinação de competência para esta 4ª Vara e a adoção da sistemática do processo sincrético, foi determinada sua tramitação como cumprimento de sentença, sem prejuízo à regularidade dos atos executivos, ainda que subsista óbice técnico à alteração formal da classe no sistema. A exequente requereu a penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada (evento 79, PET1). Observa-se que, no evento 65, DECDESPA1, foi deferida a adoção de providências sistemáticas de constrição patrimonial por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, nos termos dos arts. 139, IV, 835 e seguintes do CPC. Contudo, as diligências realizadas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas, conforme se extrai dos eventos 73, 74 e 76. Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora pode recair sobre bens móveis do devedor, observada a gradação legal e os bens legalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC. No presente caso, trata-se de pessoa jurídica, razão pela qual não se aplica a proteção prevista no art. 833, inciso II, do CPC, voltada à proteção da residência da pessoa natural. Ainda que existam bens essenciais à atividade empresarial, esses não gozam de impenhorabilidade absoluta, devendo ser analisado, em cada caso, se a constrição inviabiliza ou compromete de forma desproporcional a atividade da empresa. No presente momento processual, não há qualquer demonstração de que eventual penhora inviabilizaria a continuidade das atividades da executada. Ademais, a verificação da adequação e utilidade dos bens à execução poderá ser feita oportunamente, após a diligência do oficial de justiça, mediante posterior avaliação e eventual contraditório. Desse modo, não há óbice legal para o deferimento da penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial da executada, observada a cautela com bens que sejam imprescindíveis à sua atividade-fim, os quais poderão ser objeto de impugnação, caso necessário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de móveis, equipamentos e demais bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada, desde que não sejam comprovadamente indispensáveis à continuidade mínima de sua atividade empresarial. Para tanto, DETERMINO o que segue: a) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas de locomoção do oficial de justiça; b) EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito; c) Se necessário, DEFIRO o uso de força policial, servindo esta decisão de ofício requisitório (art. 846, §2º, do CPC); d) NOMEIO a parte exequente como fiel depositário dos bens penhorados. ADVIRTO-A de que deverá conservá-los e não os remover desta comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responsabilidade civil e penal; e) Da penhora, INTIME-SE a empresa executada, na forma do artigo 841 do CPC, para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição será menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC); f) Havendo pedido de substituição da penhora, INTIME-SE o exequente para dele se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; g) Não havendo pedido de substituição da penhora ou impugnação, INTIME-SE o exequente para exercer o direito de adjudicação ou requerer a alienação dos bens (art. 876 e seguintes do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

03/07/2025, 00:00

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