Procedimento Comum Cível 0001086-56.2026.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001086-56.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001086-56.2026.8.27.2721/TO AUTOR: ZILDA FERNANDES DA LUZ ADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, Zilda Fernandes da Luz, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisional de Contratos, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do Banco Agibank S.A.. Em sua peça inicial, a requerente narra ser aposentada e perceber benefício previdenciário no valor bruto de R$ 3.320,55, sendo que, por necessidade financeira, contratou empréstimos junto à instituição ré. Contudo, relata que o banco passou a realizar descontos abusivos que superam o patamar de 45% de sua renda líquida, restando-lhe valores insuficientes para a manutenção de sua dignidade e subsistência básica. A narrativa fática exposta na petição inicial descreve um cenário de grave vulnerabilidade financeira e falta de transparência por parte da instituição financeira. A requerente afirma que, apesar de ter solicitado reiteradamente a cópia dos contratos e o extrato de evolução da dívida, o banco negou o acesso às informações. Além disso, a autora apresenta indícios de uma prática denominada crédito predatório, em que a instituição ofereceria renovações de crédito com a liberação de valores irrisórios apenas para refinanciar o saldo devedor com juros elevados. Cita, como exemplo, uma proposta em que a liberação de R$ 274,42 geraria uma dívida total superior a R$ 17.000,00, dividida em 28 parcelas. Outro ponto relevante trazido pela autora diz respeito à continuidade das retenções de valores pelo Agibank mesmo após a formalização da portabilidade do benefício para outra instituição bancária. A requerente sustenta que a conduta do banco réu viola o princípio do mínimo existencial, deixando-a em estado de penúria financeira extrema. Para comprovar tal situação, colacionou extratos bancários que revelam um saldo atual de apenas R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos), o que impossibilitaria o custeio de necessidades básicas como alimentação e medicamentos. Diante desse cenário, a autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata de todos os descontos referentes aos empréstimos objeto da lide. Subsidiariamente, pleiteou a limitação dos descontos ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, visando preservar sua dignidade e garantir a sobrevivência mínima. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça, pela prioridade na tramitação processual em razão da idade e pela inversão do ônus da prova, com a determinação para que o réu exiba os contratos e registros digitais das operações. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre operações bancárias e descontos em benefício previdenciário, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 297, estabelece que as instituições financeiras se submetem às regras do CDC, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidora e o banco no de fornecedor de serviços de crédito. Nesse contexto, verifico a presença da hipossuficiência técnica e informacional da autora. Enquanto o banco detém o controle absoluto sobre os sistemas, contratos e registros digitais das operações, a consumidora idosa encontra-se em situação de desvantagem excessiva, não possuindo meios de produzir prova negativa ou de apresentar documentos que a própria instituição financeira se nega a fornecer administrativamente. A inversão do ônus da prova, portanto, não é apenas uma faculdade judicial, mas uma medida indispensável para equilibrar a relação processual, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Além disso, a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) reforçou o dever de transparência e informação nas relações de consumo de crédito. O Artigo 54-D do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a obrigação de entregar cópia do contrato e informar claramente os custos da operação. A recusa reiterada em fornecer tais documentos, conforme alegado pela autora, configura prática abusiva que impede o exercício do direito de defesa e o controle judicial sobre a legalidade das taxas aplicadas. Diante do exposto, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Em consequência, intime-se a instituição financeira ré para que, no prazo da contestação, proceda à exibição dos seguintes documentos e informações: a) cópia integral de todos os contratos celebrados com a requerente que originaram os descontos impugnados (empréstimos, renovações e cartões); b) planilha detalhada de evolução do débito, especificando o capital principal, as taxas de juros remuneratórios e moratórios aplicadas, e o saldo devedor remanescente; c) tratando-se de contratações realizadas por meios digitais, o LOG DE CONTRATAÇÃO completo, contendo endereço de IP, data, hora, geolocalização e a prova da autenticação por biometria facial (selfie), acompanhada do certificado de integridade do arquivo. Fica a instituição financeira advertida de que o descumprimento da ordem de exibição documental ou a omissão quanto aos registros técnicos solicitados ensejará a aplicação da sanção prevista no Artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar com os referidos documentos, notadamente a inexistência de consentimento informado, a abusividade das taxas e a irregularidade das renovações contratuais. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o ordenamento processual civil vigente. No caso em análise, a probabilidade do direito da requerente emerge da robusta prova documental que evidencia uma situação de grave comprometimento de sua subsistência, somada à aparente violação de deveres contratuais e legais por parte da instituição financeira ré. A análise inicial dos fatos revela uma flagrante violação do dever de transparência e informação, pilares das relações de consumo. A parte autora demonstrou ter buscado, sem sucesso, o acesso aos instrumentos contratuais e aos extratos detalhados de evolução de suas dívidas, encontrando-se em um estado de completa desinformação sobre o real montante de seu débito e as condições específicas das taxas aplicadas. Tal conduta do banco réu contraria frontalmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados. Mais especificamente, a Lei nº 14.181/2021, que introduziu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, reforçou as obrigações dos fornecedores de crédito. A negativa de entrega de cópia do contrato e a omissão de informações essenciais configuram práticas abusivas que impedem o exercício do crédito responsável. A instituição financeira, ao conceder crédito ou promover sucessivas renovações a um consumidor já visivelmente comprometido financeiramente, sem a devida avaliação da capacidade de pagamento, assume o risco da operação e contribui para a exclusão social do devedor. Quanto à limitação dos descontos, é imperioso realizar um distinguishing em relação à tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o precedente citado estabeleça a licitude dos descontos em conta-corrente para empréstimos comuns mediante autorização prévia, o próprio Tribunal Superior e a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ressalvam que tal entendimento não é absoluto e não autoriza a retenção integral ou excessiva de verbas de natureza alimentar. A jurisprudência deste Tribunal orienta que, em situações excepcionais de superendividamento, a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre a autonomia da vontade. No caso presente, a requerente é uma idosa que depende de seus proventos de aposentadoria para necessidades básicas, e a retenção de quase 50% de sua renda líquida — deixando-a com um saldo bancário de apenas R$ 1,53 — evidencia uma situação de asfixia financeira que atenta contra a vida digna. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30%. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos realizados por instituição financeira em conta-salário do agravado ao percentual de 30% de sua remuneração líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a decisão que, em sede de tutela de urgência, limitou os descontos contratuais incidentes sobre conta bancária utilizada para recebimento de salário ao percentual de 30% da remuneração líquida do agravado, à luz da necessidade de preservação do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o Tema Repetitivo nº 1.085 do Superior Tribunal de Justiça reconheça a legalidade dos descontos em conta-corrente para quitação de empréstimos, desde que autorizados, tal tese não confere à instituição financeira um direito absoluto de reter a integralidade de verbas de natureza alimentar. 4. A situação dos autos é excepcional e justifica a distinção em relação ao precedente. A apropriação de quase 100% do salário do consumidor, como demonstram os extratos bancários, exorbita a normalidade contratual e configura prática abusiva que atenta contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). 5. A retenção quase integral da remuneração priva o devedor dos meios indispensáveis à sua subsistência, violando a garantia do mínimo existencial. A liberdade de contratar deve ser exercida nos limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil. 6. A conduta da instituição financeira, ao permitir ou promover descontos que inviabilizam a vida digna do consumidor, também contraria o dever de concessão de crédito responsável, previsto no artigo 54-D da Lei 14.181/2021. 7. A decisão que limita os descontos a 30% da remuneração líquida mostra-se razoável e proporcional, pois equilibra o direito do credor à satisfação do seu crédito com o direito fundamental do devedor à manutenção de uma existência digna. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.085 do STJ, que considera lícitos os descontos em conta-corrente para amortização de empréstimos, deve ser aplicada com ponderação, admitindo-se a intervenção judicial em situações excepcionais em que a retenção de valores compromete a integralidade da verba salarial e, por consequência, o mínimo existencial do consumidor."1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003687-98.2026.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 27/04/2026 15:34:52) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 1085 DO STJ. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória, limitou a 30% os descontos incidentes sobre a remuneração da parte autora e determinou a devolução dos valores excedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são lícitos descontos integrais em conta corrente destinada ao recebimento de salário, ainda que autorizados contratualmente, ou se é possível a limitação judicial para preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1085, reconhece a licitude do débito automático em conta corrente mediante autorização do consumidor, mas não afasta o controle judicial de eventual abusividade concreta. 4. A retenção de parcela substancial ou integral da remuneração compromete verba de natureza alimentar, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. 5. A jurisprudência do STJ veda a apropriação integral de salários para satisfação de dívidas bancárias, ainda que haja cláusula contratual autorizativa. 6. A limitação dos descontos a percentual razoável constitui medida adequada e proporcional, sem afastar a exigibilidade do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. É lícito o débito automático em conta corrente mediante autorização do consumidor, nos termos do Tema 1085 do STJ. 2. Todavia, é admissível a intervenção judicial para limitar descontos quando configurada abusividade, especialmente quando comprometido o mínimo existencial. 3. É vedada a retenção integral ou excessiva de verba salarial para satisfação de dívidas bancárias." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300; CDC, arts. 4º, III, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/RS (Tema 1085), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.06.2021; STJ, REsp 1.405.110/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08.04.2014.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003970-24.2026.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 29/04/2026, juntado aos autos em 04/05/2026 17:23:35) Nesse cenário, a conduta da instituição financeira, ao promover renovações que resultam em uma "dívida perpétua" e ao sonegando o acesso à informação, revela indícios de crédito predatório. A probabilidade do direito, portanto, sustenta-se na necessidade de intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual, limitando os descontos a um patamar que permita à idosa o acesso a itens indispensáveis como alimentação e saúde, respeitando-se o princípio constitucional da dignidade humana. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se sobejamente demonstrado pela natureza alimentar da verba objeto da lide. A requerente, pessoa idosa e aposentada, depende exclusivamente de seus proventos para prover as necessidades mais básicas da vida, tais como alimentação, saúde e moradia. A manutenção de descontos que consomem quase metade de sua renda líquida impõe-lhe um estado de asfixia financeira que se renova a cada mês, agravando sua situação de vulnerabilidade. A prova mais contundente da urgência e do perigo iminente reside no extrato bancário carreado aos autos, que revela um saldo residual de apenas R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos). Tal montante é manifestamente insuficiente para garantir a subsistência de qualquer cidadão, quanto mais de uma pessoa idosa, cujos gastos com medicamentos e cuidados com a saúde são ordinariamente mais elevados. A privação desses recursos caracteriza um risco real de inanição e desamparo, configurando o periculum in mora em sua forma mais drástica. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é firme no sentido de que a retenção excessiva de verba previdenciária atenta contra o princípio da reserva do mínimo existencial. Quando a instituição financeira ultrapassa os limites da razoabilidade e priva o consumidor de seus meios de subsistência, a intervenção judicial torna-se medida de rigor para resguardar a dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário de consumidora idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência que determinou a suspensão de descontos incidentes sobre proventos de aposentadoria da parte Agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte Agravada é pessoa idosa e aposentada, o que reforça sua condição de hipervulnerabilidade e impõe especial proteção jurídica aos valores de natureza alimentar. 4. A suspensão dos descontos é medida necessária e proporcional para resguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, evitando prejuízos irreversíveis enquanto se apura a regularidade do contrato. 5. A medida deferida é reversível, pois eventual comprovação da regularidade da contratação permitirá a retomada dos descontos ou cobrança posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é justificada quando presentes a probabilidade do direito, evidenciada pela negativa de contratação por consumidora hipervulnerável, e o perigo de dano, decorrente da natureza alimentar da verba."1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001550-46.2026.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 31/03/2026 15:29:11) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Na origem a parte autora ingressou com a ação declaratória, narrando que recebe benefício previdenciário e informando, no entanto, que constatou que o banco demandado vem efetuando um desconto referente um empréstimo bancário. - O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Não será concedida ainda se houver irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300, CPC). - Não se pode ignorar que fraudes bancárias são corriqueiras, sendo possível que a contratação impugnada tenha sido realizada por terceiro estelionatário. Lado outro, a manutenção dos descontos em benefício previdenciário traduz perigo de dano à parte autora e risco ao resultado útil do processo, na medida em que proventos de aposentadoria são verbas de natureza alimentar, sendo certo que nessas circunstâncias a sua limitação coloca em risco a própria subsistência do consumidor. - A forma como a decisão foi arbitrada na decisão de primeiro grau (prazo de 10 dias, para cumprimento, sob pena de multa diária, no valor de R$300,00, limitada a 60 dias) é proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir o banco agravante a cumprir a obrigação de suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora agravada. - O fato de o julgador ter imposto limitação à multa diária (60 dias), evita a imposição de ônus excessivo ao banco agravante e, consequentemente, obsta o enriquecimento sem causa da parte autora agravada. - E de acordo com a natureza da obrigação, mostra-se mais razoável que a multa seja computada por dia, até porque, considerando que eventual incidência da multa ocorrerá somente no caso de descumprimento da ordem. - Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, para manutenção da decisão agrava.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000527-36.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 12:20:51) Portanto, o perigo de dano é evidente e de difícil reparação, uma vez que a continuidade das retenções pelo Banco Agibank S.A. pode acarretar prejuízos irreversíveis à vida e à integridade física da autora. A urgência alimentar justifica a concessão da medida liminar para limitar os descontos a um patamar que, embora não anule o direito de crédito do réu, preserve a capacidade da requerente de manter uma existência digna. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela requerente Zilda Fernandes da Luz, o que faço com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar as seguintes providências: a) a limitação imediata de todos os descontos efetuados pela instituição financeira ré, Banco Agibank S.A., incidentes sobre o benefício previdenciário e/ou conta bancária da autora onde recebe seus proventos, ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (vencimento bruto subtraídos os descontos obrigatórios de lei), preservando-se assim o seu mínimo existencial e dignidade; b) a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento desta ordem judicial ou realização de novos descontos que excedam o limite ora estabelecido, montante este que poderá ser revisto em caso de recalcitrância indevida; c) a determinação para que o banco réu, no prazo da contestação, proceda à exibição integral dos contratos e dos logs de auditoria digital (contendo IP, geolocalização e biometria facial), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do Artigo 400 do Código de Processo Civil. Ao cartório expeça-se as seguintes determinações. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITAÇÃO E OUTROS ATOS 2. A audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse (§ 4º, I, art. 364, CPC), sendo que, se for o caso, o réu deverá fazê-lo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da audiência (§ 5º, art. 364, CPC) 2.1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2.2. EM OBSERVÂNCIA a 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 08/11/2022, em sede de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, o Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial, entretanto, audiências telepresenciais podem acontecer, desde que dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ n. 354/2020, quais sejam: a) houver requerimento das partes, se conveniente e viável; ou b) nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. 2.3. A criação da sala virtual da videoconferência e demais atos para sua realização, será de responsabilidade do servidor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou do conciliador credenciado pelo NUPEMEC que irá presidir a referida audiência (artigo 5º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 11/2021). 2.4. As partes deverão no prazo de 05 (cinco) dias fornecerem número de telefone, WhatsApp, correio eletrônico (e-mail) ou outro meio adequado, dos advogados e partes do processo, para a realização das comunicações processuais necessárias, que serão providenciadas pelos conciliadores. 2.5. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 2.6. INTIME-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como CITE-SE-A para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 2.7. INTIME-SE a parte requerida de que seu eventual desinteresse na autocomposição deverá ser indicada por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da audiência (art. 334, § 5º, CPC). 2.8. Havendo manifestação de desinteresse da parte requerida na audiência de conciliação, esta fica, desde já, cancelada, devendo o cartório desobstruir a pauta e aguardar o prazo de defesa. 2.9. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 2.10. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. 2.11. Sendo frustrada a realização da audiência pela não-localização da parte requerida para citação e intimação, a parte autora disporá do prazo de 15 dias para apresentar o endereço atualizado. 2.12. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 2.13. CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento dos pedidos formulados na petição inicial, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestados os pedidos presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 334, 335, I, 341 e 344 usque 346, CPC). 3. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

19/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)