Procedimento Comum Cível 0000194-05.2017.8.27.2741 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000194-05.2017.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/05/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000194-05.2017.8.27.2741/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO AUTOR: MARIA NILVA ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 118 - 26/05/2026 - Lavrada Certidão Evento 117 - 26/05/2026 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 116 - 25/05/2026 - Decisão Saneamento e Organização do processo

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 14:23

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:00

Ato ordinatório (Certidão)

26/05/2026, 13:59

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

26/05/2026, 13:54

Decisão de Saneamento e Organização

25/05/2026, 09:08

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:15

Confirmada

28/04/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:53

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0000194-05.2017.8.27.2741/TO AUTOR: MARIA NILVA ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se, à luz do que consta no evento 65, que a presente demanda não mais se amolda à classe de cumprimento de sentença, revelando-se necessária a adequação da classificação processual, a fim de refletir corretamente a natureza jurídica atual do feito. Diante disso, DETERMINO à Secretaria que proceda à alteração da classe processual, promovendo a devida adequação no sistema, conforme a natureza atual da demanda, certificando-se nos autos após o cumprimento. Em seguida: INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide. ADVIRTAM-SE que, na mesma oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as devidamente e informando os respectivos números telefônicos com WhatsApp e email (para fins de comunicação processual e eventual videoconferência); indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC). Ademais, a fim de que se justifique a pertinência da produção da prova solicitada, DETERMINO que as partes apontem as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (CPC, art. 357, III), sob pena de indeferimento. Ficam as partes ADVERTIDAS de que: a) testemunhas não arroladas nessa oportunidade não serão ouvidas (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); b) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. No sentido de que a ausência de especificação das provas autoriza o julgamento antecipado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2- Se as partes, instadas a tanto, não manifestam o desejo de produzir provas e o julgador entende que as existentes são suficientes, não há nada, pois, a ser delimitado, não há porque se distribuir o ônus de uma produção probatória não solicitada. 3- Age com acerto o magistrado, que, diante da ausência de especificação de provas a serem produzidas e entendendo desnecessária a produção de outras além daquelas já contidas nos autos, profere sentença de mérito, em julgamento antecipado, conforme autorização legal encartada no art. 355, I, do CPC. 4- Apelo conhecido e não provido. (TJTO, Ap. Cível nº 0016617-81.2018.827.0000. Relatora: Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018) Quanto à juntada do ROL DE TESTEMUNHAS, esclareço que se trata de medida imprescindível mesmo quando as testemunhas forem intimadas pelo próprio advogado para comparecimento ou comparecerem independentemente de intimação, uma vez se trata de uma exigência legal (CPC, art. 357, § 4º) que atende ao princípio da não surpresa e permite à parte contrária fazer a prova da contradita (CPC, art. 457, § 1º). Assim, a inobservância da juntada do rol no prazo fixado ensejará a preclusão e não oitiva das testemunhas não arroladas ou arroladas extemporaneamente, conforme a doutrina e a jurisprudência. Nesse sentido: [...] "o juiz fixará prazo de até 15 dias para o arrolamento das testemunhas pelas partes, tempo considerado necessário para que a unidade porte o rol de testemunhas (art. 450 do CPC/2015), que deve vir acompanhado de endereço e qualificação suficiente, até para permitir à parte adversa, em audiência de instrução, ofertar a competente contradita (art. 457, § 1.º, do CPC/2015). Por isso, o fato de as testemunhas serem, ordinariamente, intimadas pelo próprio advogado para comparecimento (art. 455 e parágrafos do CPC/2015) não afasta o dever de a parte apresentar o rol sob pena de preclusão” (Comentários ao CPC. Vol 2. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença (arts 318 a 770) - Fernando da Fonseca Gajardoni, 2018). “Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018). II – Por fim, após o prazo acima, havendo requerimento de provas, venham conclusos para o localizador CLS SANEAMENTO, para análise do pedido de provas requeridas. Do contrário, silentes as partes ou pedindo ambas pelo julgamento antecipado da lide, venham conclusos para SENTENÇA no localizador pertinente. INTIMEM-SE. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0000194-05.2017.8.27.2741/TO REQUERENTE: MARIA NILVA ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora peticionou nos autos requerendo a decretação dos efeitos da revelia, sob o argumento de que a autarquia ré, embora regularmente intimada para apresentar contestação, permaneceu inerte, razão pela qual pleiteia a aplicação da presunção de veracidade das alegações iniciais e o julgamento antecipado da demanda. Todavia, verifica-se dos autos que houve posterior juntada de contestação pela parte requerida, ainda que após o decurso do prazo processual. Nos termos da jurisprudência consolidada e da sistemática do Código de Processo Civil, a revelia produz, em regra, efeito processual (preclusão quanto à apresentação tempestiva da defesa) e efeito material relativo, consistente na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Entretanto, tal presunção não é absoluta, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório dos autos e das peculiaridades da causa. Além disso, a apresentação tardia da contestação não impede sua juntada aos autos, podendo o magistrado considerar seus argumentos para fins de formação do convencimento, sobretudo quando inexistir prejuízo ao contraditório. Diante disso, mostra-se processualmente adequado assegurar à parte autora a oportunidade de se manifestar sobre a contestação apresentada intempestivamente, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à contestação juntada no evento 92. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da aplicação dos efeitos da revelia e demais providências processuais cabíveis. Cumpra-se. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

09/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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