Execução Fiscal 0014855-60.2018.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0014855-60.2018.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:45

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27/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014855-60.2018.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXEQUENTE: ARI JOSE SANT ANNA FILHO ADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 186 - 22/05/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 183 - 12/05/2026 - Despacho Mero expediente

27/05/2026, 00:00

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26/05/2026, 14:23

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:36

Confirmada

22/05/2026, 13:36

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:19

Mero expediente

12/05/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:21

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:10

Documento (Certidão)

09/02/2026, 20:22

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28/01/2026, 02:39

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27/01/2026, 02:07

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0014855-60.2018.8.27.2706/TO EXEQUENTE: AIRTON ALOISIO SCHUTZ ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) EXEQUENTE: SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO ADVOGADO(A): SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158) EXEQUENTE: PEDRO DONIZETE BIAZOTTO ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) RÉU: LOTEAMENTO LAGO SUL LTDA ADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de LOTEAMENTO LAGO SUL LTDA. No evento 70, EXCPRÉEX1 a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, a qual foi acolhida na sentença proferida no evento 75, SENT1, sendo determinado a liberação dos valores constritos no evento 55, TERMOPENH1 e ainda, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No evento 88, CUMPR_SENT1 foi apresentado cumprimento de sentença, antes do trânsito em julgado da sentença proferida no evento 75, SENT1. Os valores constritos no evento 55, TERMOPENH1 foram liberados (evento 94, ALVLEVANT1 evento 95, ALVLEVANT1). No evento 107, DECDESPA1 foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração apresentados pelo Estado do Tocantins no evento 96, EMBDECL1. A sentença foi mantida em sede de Apelação Cível, ocasião em que o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso e majorou a verba honorária sucumbencial em mais 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa. Sob a égide do princípio da não surpresa, instados os advogados, nos evento 148, MANIFESTACAO1 e evento 153, MANIF1 o Dr. Ari José Sant Anna Filho apresentou manifestação pugnando pela liberação integral da honorária sucumbencial fixada nos presentes autos em seu favor, ao passo que no evento 150, MANIFESTACAO1 os Advogados Pedro D. Biazotto, Airton A. Schutz e Sibele Letícia R. de O. Biazotto, aduziram que o valor dos honorários fixados em primeiro grau de 10% devem ser atribuídos à eles e somente os honorários majorados em segundo grau de 2% devem ir ao Advogado Ari José Sant Anna Filho. É o relato do necessário. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em definir a quem é devida a titularidade da verba honorária sucumbencial, considerando a atuação dos patronos da parte executada em diferentes fases processuais. Os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, pertencem ao advogado, conforme estabelece o art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). No caso em análise, a solução para a divisão da sucumbência reside na observância do critério causal e da efetiva participação de cada profissional para o resultado vitorioso. Analisando detidamente o presente feito, verifica-se que a exceção de pré-executividade (evento 70, EXCPRÉEX1) peça crucial na extinção da execução e na fixação dos honorários de 10%, foi elaborada e protocolada exclusivamente pelos advogados Pedro D. Biazotto, Airton A. Schutz e Sibele Letícia R. de O. Biazotto. Portanto, a sucumbência decorrente do acolhimento da defesa inicial deve ser a eles integralmente atribuída. Indo adiante, nota-se que o Advogado Ari José Sant Anna Filho, ingressou no feito após a prolação da sentença evento 101, PET1 e evento 102, CONTRAZ1, apresentando contrarrazões aos embargos de declaração e, notadamente, atuando de forma isolada na apresentação das contrarrazões de Apelação. Foi em razão de sua atuação recursal, defendendo a manutenção da sentença, que o Tribunal aplicou o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorando os honorários em 2%. Nesse contexto, entendo que o rateio deve ser realizado em estrita correspondência com o trabalho efetivamente desenvolvido por cada grupo de advogados em cada grau de jurisdição, por ser o mais justo e equânime. Assim, a verba honorária deve ser distribuída da seguinte forma: os 10% fixados na sentença pelos advogados, Pedro D. Biazotto, Airton A. Schutz e Sibele Letícia R. de O. Biazotto, que apresentaram a Exceção de Pré-Executividade; e, os 2% majorados no recurso pelo advogado, Ari José Sant Anna Filho, que defendeu a sentença na fase recursal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o critério da causalidade e da efetiva atuação profissional, DETERMINO O RATEIO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, nos termos a seguir:: 1) Condenação em primeiro grau (10% sobre o valor atualizado da causa): Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença (evento 75, SENT1), no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, são devidos aos advogados Pedro D. Biazotto, Airton A. Schutz e Sibele Letícia R. de O. Biazotto, em razão da atuação que levou ao acolhimento da exceção de pré-executividade. 2) Majoração em segundo grau (2%): O percentual da verba honorária majorada em sede de Apelação Cível, no patamar de 2% (dois por cento), é devido ao advogado Ari José Sant Anna Filho, em razão da sua atuação isolada na fase recursal. Ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, DETERMINO as seguintes providências: 1 - PROCEDA com a INTIMAÇÃO dos advogados para conhecimento da presente, com prazo de 15 dias; 2 - INTIMEM-SE os advogados para, caso queiram, procedam com pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Estadual, com apresentação de petição inicial, devidamente acompanhada de memória de cálculo atualizada do crédito, utilizando-se a plataforma oficial do TJTO link: https://app.tjto.jus.br/planjud/PublicoCalculoGeral/Create, no prazo de 15 dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

22/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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