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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.604,23

Órgão julgador

Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

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Partes do Processo

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

Juntada - Documento - Certidão

Todas as movimentações(20)