Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução de Título Extrajudicial Nº 5000047-28.2011.8.27.2732/TO
AUTOR: LOURIVAL VENANCIO DE MORAES
ADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250)
ADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)
ATO ORDINATÓRIO
Intimo para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas referentes à(s) consulta(s) no(s) sistema(s) solicitado(s), conforme item 801, Tabela IX, Anexo Único, da Lei Estadual nº 4.240/2023.
As buscas e constrições deverão ser realizadas na ordem estabelecida na decisão.
Paranã-TO, data certificada pelo sistema.
1. A cobrança prevista no item 80 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023 deve incidir por cada consulta em sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER ou outros com fins similares), sendo cada ato de consulta considerado fato gerador autônomo.