Procedimento Comum Cível 0008521-29.2026.8.27.2706 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0008521-29.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0008521-29.2026.8.27.2706/TO AUTOR: REFRISOLAR REFRIGERACAO LTDA. ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): ANDRÉ VINICIUS SILVA COSTA (OAB TO007623) RÉU: ARBOM COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS (OAB PR114721) ADVOGADO(A): EGÍDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR (OAB PR030713) DESPACHO/DECISÃO No evento 62, a parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência pelas demandadas e requereu a execução provisória das astreintes, bem como a expedição de ofício ao SERASA para exclusão sumária do apontamento negativo lançado em nome de REFRISOLAR REFRIGERAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 20.072.704/0001-87) atrelado ao contrato nº 777803 (NF 7.778), no valor de R$ 281.722,26 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos). A execução provisória de astreintes (multa diária) exige a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito e a ausência de recursos com efeito suspensivo, conforme a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. O levantamento do dinheiro depositado só pode ocorrer após o fim de todo o processo. Essa foi a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 743: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Diante disso, indefiro o pedido de execução provisória de astreintes. Defiro o pedido de notificação do SERASA para exclusão da negativação indevida. Oficie-se ao SERASA via SERASAJUD (outro meio disponível) requisitando a exclusão do apontamento negativo lançado em nome de REFRISOLAR REFRIGERAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 20.072.704/0001-87) atrelado ao contrato nº 777803 (NF 7.778), no valor de R$ 281.722,26 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), no prazo de 5 (cinco) dias. Prossiga-se conforme decisão do evento 44. Araguaína, data do painel de assinatura.

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 14:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 19:52

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 10:06

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 03:03

Confirmada

13/07/2026, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0008521-29.2026.8.27.2706/TO AUTOR: REFRISOLAR REFRIGERACAO LTDA. ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): ANDRÉ VINICIUS SILVA COSTA (OAB TO007623) RÉU: ARBOM COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS (OAB PR114721) ADVOGADO(A): EGÍDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR (OAB PR030713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Refrisolar Refrigeração Ltda em face de Arbom Comercio de Refrigeração Ltda. No evento 20, foi deferido o pedido liminar determinando a suspensão imediata dos efeitos do aponte de protesto do título sob o nº 16979632, protocolo nº 1528907, no valor de R$ 283.981,63 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), figurando como credora apresentante a empresa Arbom Comercio de Refrigeração Ltda. No evento 44 foi deferida a extensão dos efeitos da decisão à litisconsorte SRM Bank Instituição de Pagamentos S.A. Diante disso, nada a prover quanto à petição do evento 45, tendo em vista que os pedidos já foram deferidos na decisão do evento 44. Intimem-se com urgência as requeridas ARBOM COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA e M18 ADMINISTRACAO DE RECURSOS E FINANCAS S.A. para cumprimento das decisões dos eventos 20 e 44 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Após, prossiga-se conforme decisão do evento 20. Araguaína, data do painel de assinatura.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 17:26

Outras Decisões

09/07/2026, 21:48

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:19

Confirmada

01/07/2026, 10:47

Confirmada

01/07/2026, 10:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0008521-29.2026.8.27.2706/TO AUTOR: REFRISOLAR REFRIGERACAO LTDA. ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Refrisolar Refrigeração Ltda em face de Arbom Comercio de Refrigeração Ltda. A autora alega, em apertada síntese, que celebrou com a requerida, em 27 de outubro de 2025, uma compra de mercadorias no valor de R$ 845.166,80 (oitocentos e quarenta e cinco mil cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos), documentada pela Nota Fiscal nº 7.011. Contudo, devido ao atraso na entrega das referidas mercadorias, a operação comercial acabou sendo cancelada, o que culminou na emissão da Nota de Devolução nº 7.742 pela própria requerida na data de 30 de dezembro de 2025, além da comunicação de operação não realizada feita pela autora. Esclarece que, a despeito do cancelamento do primeiro negócio jurídico, a requerida emitiu de forma unilateral e sem qualquer solicitação uma nova Nota Fiscal de nº 7.778, datada de 6 de janeiro de 2026, no mesmo valor da transação anterior. Frente a esse ato, a requerente efetuou o procedimento de “desconhecimento da operação” junto à Secretaria da Fazenda, obrigando a requerida a emitir uma nova Nota de Devolução de nº 8.195 na data de 12 de fevereiro de 2026, desfazendo em definitivo também esta segunda operação. A petição inicial relata que a demandada alegou ter buscado junto à credora financeira a substituição dos títulos vinculados às referidas notas fiscais, o que não foi aceito pela instituição de crédito. Por este motivo, a requerida teria se comprometido a efetuar o adimplemento parcelado do débito de forma direta, solicitando que a requerente aguardasse o andamento do acerto. Nada obstante tais tratativas, a autora foi surpreendida com uma notificação expedida pelo Cartório de Protestos de Araguaína/TO, intimando-a a realizar o pagamento da quantia de R$ 283.981,63 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) até o prazo fatal de 30 de abril de 2026, sob pena de lavratura de protesto e negativação de seu cadastro de crédito, figurando a requerida na qualidade de credora única do título nº 16979632, protocolo nº 1528907. Amparada nesses fatos, a autora pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão imediata dos efeitos do protesto relacionado ao título apontado. No mérito, requereu a declaração final de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade da dívida cambial. Vieram os autos conclusos para análise do pleito liminar. É o relatório necessário. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 294, a figura da tutela provisória, a qual se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por sua vez, se biparte em tutela cautelar e tutela antecipada, sendo que os pressupostos para o seu deferimento são: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo. Segundo o que se depreende do capítulo I, título II, livro V, o pressuposto da alínea "a" (existência de elemento que evidenciem a probabilidade do direito) deve ser conjugado com no mínimo um dos outros pressupostos supracitados (perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo). Importante esclarecer ainda que, no caso específico da tutela antecipada, necessária se faz a presença do pressuposto descrito no art. 300, § 3º do CPC. Em outras palavras, pode se afirmar que existindo o periculum in mora in reverso, não deve o provimento antecipatório ser deferido. Feitas essas considerações iniciais, tenho a dizer que o pedido liminar formulado pela parte autora se subsume à tutela provisória de natureza antecipada, uma vez que não tem como finalidade garantir futura ação a ser interposta (cautelar), tampouco as provas ou o direito apresentado se amoldam às hipóteses do art. 311, do CPC. Destarte, para análise da liminar, serão avaliados: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo; d) ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, a plausibilidade do direito invocado pela empresa requerente sobressai evidente das provas documentais que acompanham a petição inicial. A discussão repousa sobre o aponte para protesto de duplicata mercantil. Sabe-se que a duplicata é um título de crédito essencialmente causal, cuja validade e eficácia jurídica estão atreladas, de forma direta e indissociável, à existência de um negócio jurídico subjacente de compra e venda mercantil ou de efetiva prestação de serviços. Dessa forma, sem a comprovação do aperfeiçoamento do contrato que lhe deu origem e sem a devida entrega das mercadorias ou prestação dos serviços contratados, a emissão do título carece de validade jurídica, ensejando a declaração de sua nulidade e de sua consequente inexigibilidade cambiária. No caso sob exame, a documentação apresentada no evento 1, demonstra, em juízo de cognição sumária, que o negócio jurídico subjacente que daria suporte à emissão dos títulos não se consumou. O relatório das conversas de Whatsapp no evento 1, anexo 18, demonstra que a compra de mercadorias no valor de R$ 845.166,80 (oitocentos e quarenta e cinco mil cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos) foi devidamente cancelada pelas próprias partes, culminando na emissão da Nota de Devolução nº 7.742 pela demandada. Do mesmo modo, a segunda operação relacionada à Nota Fiscal nº 7.778 também restou insubsistente, conforme comprova a emissão da Nota de Devolução nº 8.195 pela requerida (evento 1, anexo 8). Assim, configurado o desfazimento integral dos negócios de compra e venda e a emissão de correspondentes notas de devolução de mercadoria, resta manifesta a ausência de lastro para a emissão e cobrança da duplicata mercantil apontada a protesto, caracterizando-se a cobrança como indevida e despida de causa jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a ausência de lastro comercial para a emissão de duplicata acarreta a nulidade do protesto: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO- CAUÇÃO. 1. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEVIDA. 2. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO NÃO EVIDENCIADA. 3. DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário" (AgRg no AREsp n. 245.218/SP). 2. Não subsiste a assertiva de boa-fé do banco, uma vez que a inexistência de lastro à emissão da duplicata pode ser observada pelo endossatário dada a falta de aceite ou do comprovante da entrega da mercadoria ou de prestação do serviço. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Súmula n.83 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 586.852/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 3/3/2015.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece o cabimento de tutela de urgência em hipóteses análogas de protesto de duplicata sem causa de emissão comprovada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS PARTES NA EXECUÇÃO DA OBRA. VALOR OBTIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VALOR DIVERGENTE AO MENCIONADO NAS PLANILHAS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DO PROTESTO. APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IMOBILIÁRIA IDÔNEA E SUFICIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de sustação de protesto, ajuizada por Clener Marla de Oliveira Nobrega contra RMF Engenharia Ltda., relativa a duplicata no valor de R$ 89.097,71. 2. A agravante alega quitação do contrato de administração de obra, apontando ausência de título executivo e emissão unilateral do valor protestado pela agravada, com base em planilhas sem aceite. 3. Sustenta a ocorrência de prejuízos financeiros em razão do protesto, além de apresentar caução por imóvel registrado e avaliado em valor superior ao título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, com a suspensão dos efeitos do protesto e reconhecimento da suficiência da caução ofertada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O documento submetido ao protesto foi emitido unilateralmente, com base em planilha, sem aceite da contratante e sem assinatura de testemunhas, e em valor divergente do apresentado à agravante, o que afasta a certeza e liquidez do valor protestado. 6. Há controvérsia legítima sobre a execução do contrato, o que demanda dilação probatória e impede a lavratura do protesto. 7. Comprovado nos autos o prejuízo concreto à agravante decorrente do protesto, inclusive com negativa de crédito. 8. A caução ofertada - imóvel avaliado em R$ 350.000,00 - revela-se idônea e suficiente para garantir eventual prejuízo à parte contrária. 9. A medida de suspensão é reversível e não implica cancelamento definitivo do protesto, resguardando o resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para suspender os efeitos do protesto e reconhecer a suficiência da caução ofertada. Tese de julgamento: "1. O documento emitido unilateralmente, sem lastro contratual claro, não possui liquidez e certeza para fins de protesto. 2. Comprovado o prejuízo decorrente da negativação e apresentada caução idônea, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do protesto."1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0020006-15.2024.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 18/08/2025 17:31:49) Portanto, resta plenamente atendida a probabilidade do direito no caso vertente, em razão do desfazimento da relação negocial subjacente ao título de crédito levado a cartório. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra devidamente demonstrado. A empresa autora, por atuar no ramo de refrigeração e comércio, depende diretamente da higidez de seu nome e de sua reputação de crédito para a manutenção de suas atividades operacionais rotineiras. A efetivação de protesto cartorário do valor de R$ 283.981,63 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) traria consequências nocivas e imediatas à requerente, dentre as quais a inserção automática de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, a perda de capacidade de financiamento junto a instituições bancárias, o fechamento de canais de crédito com parceiros e fornecedores e a inviabilização da aquisição de produtos indispensáveis à sua sobrevivência empresarial. Sob a ótica da reversibilidade dos efeitos da medida liminar, cumpre observar que a suspensão provisória dos efeitos do aponte não gera qualquer prejuízo irreversível à requerida, haja vista que, caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final do trâmite processual, os efeitos do aponte cartorário e as medidas de cobrança poderão ser plenamente retomados pelo credor, assegurando o resultado útil do processo para ambas as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado por Refrisolar Refrigeração Ltda para o fim de determinar a suspensão imediata dos efeitos do aponte de protesto do título sob o nº 16979632, protocolo nº 1528907, com data de vencimento em 30 de abril de 2026, no valor de R$ 283.981,63 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), figurando como credora apresentante a empresa Arbom Comercio de Refrigeração Ltda. Para o fiel e célere cumprimento desta decisão judicial, determino a seguinte providência: Expeça-se, de imediato, o competente ofício judicial ao Serviço de Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos da Comarca de Araguaína/TO para que proceda à suspensão dos atos restritivos e do protesto referentes ao título supramencionado, abstendo-se de divulgar informações desabonadoras em nome da parte autora decorrentes desta específica anotação; Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC. 1. Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.1 Antes de expedir o mandado de citação, designe-se audiência de conciliação. 2. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser mantida em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, a audiência de conciliação será cancelada, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC). Cite-se a requerida por carta-AR para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou manifestar seu desinteresse na autocomposição e responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). No caso de citação pelos Correios, em se tratando de pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, CPC. No que diz respeito à pessoa jurídica e condomínios, a regra é a prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, CPC. Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado. Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima. Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa. Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo. Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011. Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000. Cite-se. Intimem-se. Araguaína, 21 de maio de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

25/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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