Execução Fiscal 0003841-15.2015.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0003841-15.2015.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003841-15.2015.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00038411520158272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: APARECIDO DOS SANTOS DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): HELOISA LOHANNA LEMOS TORRES ARAUJO MILHOMEM (OAB TO008659) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 21/05/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003841-15.2015.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003841-15.2015.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: APARECIDO DOS SANTOS DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): HELOISA LOHANNA LEMOS TORRES ARAUJO MILHOMEM (OAB TO008659) EMENTA: DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO NO ÂMBITO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO. BANCO DO POVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA FISCAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal proposta com base em Certidão de Dívida Ativa representativa de crédito não tributário oriundo de inadimplemento de contrato de empréstimo firmado no âmbito do programa municipal de microcrédito denominado “Banco do Povo”, instituído pela Lei Municipal n. 1.367/2005. 2. A sentença fundamentou-se na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por entender que a dívida tem natureza contratual privada e, portanto, não pode ser cobrada pela via da Lei n. 6.830/1980. 3. A parte apelante (Município de Palmas) defende a legitimidade da execução com fundamento no art. 2º da Lei n. 6.830/1980 e no art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/1964. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) determinar se créditos oriundos de contrato de empréstimo bancário podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal; e (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução preenche os requisitos de certeza e liquidez exigidos para a constituição de título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A inadequação da via eleita para a cobrança do crédito foi corretamente reconhecida de ofício, nos termos dos artigos 485, inciso IV; e 803, inciso I, todos do CPC, tendo em vista que a origem contratual do crédito impede sua execução por meio da Lei n. 6.830/1980, por ausência de liquidez e certeza da CDA. 6. A jurisprudência do TJTO é pacífica no sentido de que os créditos oriundos de contratos de microcrédito não se enquadram na definição legal de dívida ativa não tributária passível de execução fiscal, por não decorrerem de obrigação legal vinculada à atividade típica da Administração Pública. 7. A inscrição de tais créditos em dívida ativa não confere, por si só, presunção de certeza e liquidez, de modo que eventual cobrança deve ocorrer mediante ação ordinária, na qual se oportunize ampla dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. Créditos oriundos de contrato de empréstimo bancário não podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal, pois não possuem a certeza e liquidez exigidas pela legislação. 2. A cobrança de valores decorrentes de empréstimos concedidos pelo Banco do Povo deve ser realizada por meio de ação ordinária, assegurando-se o devido processo legal e o contraditório. 3. A Certidão de Dívida Ativa emitida sem preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez é nula, inviabilizando a execução fiscal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º e 3º; Lei nº 4.320/1964, art. 39, § 2º; CPC, art. 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.860.018/RJ (Tema 1064), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 28.06.2021; STJ, REsp 1.115.501/SP (Tema 598), Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010; TJTO, Apelação Cível, 0036562-20.2015.8.27.2729, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, Julgado em 24/07/2024, Juntado Aos Autos em 31/07/2024 17:11:45); TJTO, Apelação Cível, 0004463-60.2016.8.27.2729, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 20/08/2025, juntado aos autos em 11/09/2025 15:36:58). ACÓRDÃO A a Egrégia Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, conhecer da apelação manejada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro em mais 2% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do voto da relatora. Palmas, 18 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 18 de março de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0003841-15.2015.8.27.2729/TO (Pauta: 157) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS (AUTOR) PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA APELADO: APARECIDO DOS SANTOS DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): HELOISA LOHANNA LEMOS TORRES ARAUJO MILHOMEM (OAB TO008659) INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 05 de março de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003841-15.2015.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: APARECIDO DOS SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A): HELOISA LOHANNA LEMOS TORRES ARAUJO MILHOMEM (OAB TO008659) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 08/01/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:09

Documento (Certidão)

21/11/2025, 17:35

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:15

Confirmada

14/11/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003841-15.2015.8.27.2729/TO RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊA RÉU: APARECIDO DOS SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A): HELOISA LOHANNA LEMOS TORRES ARAUJO MILHOMEM (OAB TO008659) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 07/11/2025 - Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 13:51

Expedida/certificada

07/11/2025, 13:25

Ato ordinatório

07/11/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:54

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0003841-15.2015.8.27.2729/TO RÉU: APARECIDO DOS SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A): HELOISA LOHANNA LEMOS TORRES ARAUJO MILHOMEM (OAB TO008659) SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PALMAS/TO ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de APARECIDO DOS SANTOS DA CONCEICAO para cobrança de débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa instruída junto à inicial. Da detida análise dos autos, restou observado que o débito inscrito no título executivo se origina de atividade privada exercida de forma atípica pela Administração Pública. Intimada para se manifestar acerca da adequação da via eleita, a Fazenda Pública Municipal defendeu que a inadimplência de valores devidos por empréstimo do Banco do Povo se encaixam no conceito de crédito não tributário que pode ser inscrito em Dívida Ativa e arguiu a necessidade de prosseguimento do feito (evento 152, PET1). É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTOS O caso é de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressupostos para regular processamento do feito em razão da inadequação da via eleita, conforme fundamentos que passo a expor. Em exame à Certidão de Dívida Ativa, observa-se que a origem do crédito fazendário se refere ao inadimplemento da parte executada quanto às obrigações firmadas no programa de crédito do Município de Palmas/TO instituído pela Lei municipal n° 1367/05. Sabe-se que a Execução Fiscal é um instrumento processual específico para cobrança de débitos que constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública e possui mecanismos únicos que estão previstos na LEF - Lei 6.830/1980. O referido diploma legal dá o conceito de Dívida Ativa em seu art. 2°, senão vejamos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Em complemento, a Lei 4.320/64 define: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. A legislação deixa amplo espaço para interpretação de quais dívidas podem ser cobradas pelo rito da Execução Fiscal; todavia, não se mostra razoável rotular de maneira equânime todos os créditos da Fazenda Pública e, de igual modo, seria desproporcional processar todas as cobranças pelo rito especial instituído na LEF, o qual notoriamente concede privilégios a parte exequente. Nessa linha de pensamento, a doutrina entende que constitui crédito de natureza não tributária: Por outro lado, nem todo crédito de natureza não tributária da Fazenda Pública pode ser objeto de inscrição em dívida ativa e, por conseguinte, ser cobrado pelo procedimento especial da LEF. Conforme citamos as atividades acidentais do ente público ou aquelas que não se inserem dentro de suas finalidades precípuas não podem integrar a conceituação de dívida ativa não tributária nos termos defendido pela LEF e pela Lei nº 4.320/1694. (CHUCRI, Augusto Newton e outros, Execução Fiscal Aplicada, 7ª Ed. Editora juspodium p. 49) (Grifei). Em síntese, diante da abrangência do texto legal, é necessário adotar uma interpretação teleológica e sistemática para definir de forma adequada quais créditos são passíveis de seguir o rito especial da Lei de Execuções Fiscais. Nesse contexto, a observância às atividades finalísticas do Estado se revela elemento essencial, porquanto os créditos originados dos atos típicos encontram clara correspondência com o interesse público e, portanto, com a legitimação dos privilégios conferidos pela LEF. Sem dúvidas o exercício de atividades econômicas não ligadas diretamente à consecução de políticas públicas é uma faculdade da Administração Pública e um instrumento para que arrecade recursos financeiros; todavia, é importante diferenciar a natureza de tais obrigações que, ainda que vinculada às normas do direito público, advém de relações essencialmente privadas. Em outras palavras, a norma especial (Lei 6.830/80), legitimada pelo interesse público, visa dar maior efetividade às execuções movidas para cobrança de débitos originados das relações entre o fisco e o contribuinte (créditos tributários) ou para a satisfação de débitos oriundos de multas/sanções diversas (créditos não tributários) originadas do exercício das funções típicas do Estado, como o Poder de Polícia. Nesse sentido, verifica-se que a inscrição de valores relativos à inadimplência de empréstimo bancário em Dívida Ativa extrapola os limites razoáveis do conceito de crédito não tributário executável pelo rito da LEF, de maneira que a via adotada pela Fazenda Pública no caso em tela é inadequada. A propósito, é esse o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO DO POVO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATIVIDADE ATÍPICA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE VIA ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal movida para cobrança de crédito de R$ 7.302,42, decorrente de inadimplemento de empréstimo concedido pelo Banco do Povo, com fundamento na ausência de certeza e liquidez do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito proveniente de empréstimo concedido pelo Banco do Povo pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado por meio de execução fiscal; (ii) verificar se há certeza e liquidez no crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conceito de dívida ativa não tributária não abrange créditos decorrentes de relações contratuais privadas, como empréstimos concedidos pelo Banco do Povo, pois não se referem a receitas típicas da Fazenda Pública. 4. A Fazenda Pública não pode utilizar a execução fiscal para cobrança de créditos oriundos de atividades atípicas do Estado, sendo necessária a via ordinária para apuração da dívida e constituição do título executivo. 5. A ausência de processo administrativo prévio, com garantia de contraditório e ampla defesa ao devedor, impede a inscrição do crédito em dívida ativa, tornando nula a CDA por ausência de certeza e liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito oriundo de empréstimo concedido pelo Banco do Povo não pode ser inscrito em dívida ativa nem cobrado por meio de execução fiscal, pois não possui natureza tributária ou não tributária passível de cobrança pelo rito da Lei nº 6.830/80. 2. A Fazenda Pública deve recorrer à via ordinária para cobrança de valores provenientes de empréstimos, respeitando o devido processo legal e o contraditório. 3. A ausência de certeza e liquidez do crédito impede a formação de título executivo válido, tornando inviável a execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 4.320/64, art. 39, § 2º; Lei nº 6.830/80, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.064; TJTO, Apelação Cível nº 0028971-41.2014.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 08/05/2024; TJTO, Apelação Cível nº 5008199-74.2011.8.27.2729, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 12/03/2024.1 (TJTO, Apelação Cível, 0036299-85.2015.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 05/06/2025 16:39:51) - Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO NO BANCO DO POVO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA REAVER OS VALORES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO ADMINISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - De início, cumpre o afastamento da preliminar suscitada pelo Município apelante, notadamente quando a verificação da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é questão de ordem pública, podendo ser analisada de ofício pelo julgador singular, nos termos do que dispõe o art. 485, IV e §3º do CPC. Na espécie, vê-se, inclusive, que este determinou a intimação das partes para manifestarem-se previamente sobre a matéria antes de sentenciar o feito (eventos 121 e 122 dos autos originários), em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 2 - Na espécie, vê-se que que a executada firmou com o BANCO DO POVO Contrato de empréstimo/financiamento (Processo nº 1988/06/2009) em que se previu que lhe seria concedido financiamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que deveria ser desenvolvido em 18 (dezoito) meses (evento 114, PROCADM2 dos autos originários). Em razão do inadimplemento, o débito foi inscrito em dívida ativa municipal conforme se depreende da CDAM nº 20140003998. O Município recorrente assegura tratar-se, na espécie, de dívida não tributária, passível de execução pelo rito previsto na Lei 6.830/1980. 3 - Por mais abrangente que seja o conceito de dívida ativa não tributária descrito na Lei nº 4.320/1964, não há razão para admitir que um valor supostamente devido a título de restituição de empréstimo, como no presente caso, possa ser cobrado via Ação de Execução Fiscal. 4 - Merece registro que a concessão de empréstimos a particulares, como cediço, não constitui atividade finalística do Estado, razão pela qual os valores eventualmente inadimplidos, justamente por não possuírem prerrogativas e privilégios previstos na LEF, devem ser perquiridos na via ordinária. 5 - A própria Lei Municipal nº 1.367 de 17/05/2005 prevê no art. 5º-A a forma de recuperação de créditos com prestações vencidas, depois de esgotados todos os meios disponíveis de cobrança administrativa, permitindo, inclusive, a renegociação da dívida nas condições que estipula. 6 - Mutatis mutandis essa Corte tem entendido não cabível o ajuizamento de Execução Fiscal - tratando-se de via inadequada, portanto - para ressarcimento ao erário público, assentando necessário o ajuizamento de ação ordinária por parte da Fazenda Pública, por meio de processo de conhecimento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 7 - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0023495-22.2014.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023 15:41:18) - Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO ECONÔMICO. BANCO DO POVO. MUNICÍPIO DE PALMAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDOCA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada com fundamento em certidão de dívida ativa referente a crédito decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo concedido pelo programa "Banco do Povo", instituído pela Lei Municipal nº 1.367/2005. O juízo a quo entendeu inadequada a via eleita para cobrança do crédito, reconhecendo ausência dos atributos da certeza e liquidez exigidos para a via executiva fiscal, decisão contra a qual se insurge o ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se crédito oriundo de contrato de empréstimo firmado no âmbito do programa "Banco do Povo" pode ser inscrito em dívida ativa e exigido por meio de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Créditos provenientes de contratos de empréstimo firmados pelo Município com particulares, por meio de programa de fomento econômico, configuram relação jurídica de natureza privada, atípica à função estatal, e não integram as receitas públicas arrecadadas. 4. Logo, a concessão de empréstimos a particulares não constitui função típica do Estado, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. 5. Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica, em razão de mudança de entendimento anterior, notadamente quanto o novo fundamento constitui matéria de ordem pública, de adoção imperativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. Crédito originado de inadimplemento de contrato de empréstimo firmado com programa municipal de fomento econômico não possui natureza jurídica de dívida ativa exequível por meio de execução fiscal. 2. A ausência de certeza e liquidez da obrigação constante da certidão de dívida ativa inviabiliza sua cobrança pela via executiva, sendo necessária a utilização da ação ordinária." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º; Lei nº 4.320/1964, art. 39, §2º; Lei Municipal nº 1.367/2005; Decreto Municipal nº 670/2013, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0049186-57.2022.8.27.2729, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 28.05.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0029262-41.2014.8.27.2729, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 5020505-07.2013.8.27.2729, Rel. Edilene Natário, j. 12.03.2025.1 (TJTO, Apelação Cível, 0036552-73.2015.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 11/08/2025 16:11:55) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO DO BANCO DO POVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). A Fazenda Pública Municipal buscava o recebimento de valores inadimplidos em contrato de empréstimo firmado com o "Banco do Povo", programa de incentivo econômico regido pela Lei Municipal nº 1.367/2005. O Município alega que o crédito, por ser dívida ativa não tributária, pode ser executado nos termos da Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor decorrente de inadimplência de contrato de empréstimo concedido pelo Banco do Povo pode ser cobrado via execução fiscal com base na Lei de Execução Fiscal (LEF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão de empréstimos a particulares não constitui atividade finalística do ente público, de modo que os valores inadimplidos em tais contratos não se qualificam como dívida ativa passível de cobrança mediante execução fiscal, uma vez que não possuem os privilégios previstos na LEF. 3.2. A Lei Municipal nº 1.367/2005 prevê meios de recuperação de crédito por inadimplemento contratual, incluindo renegociação da dívida, sem indicar a utilização da execução fiscal como via adequada para cobrança de tais valores. 3.3. Nos termos do artigo 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/1964 e do artigo 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal, somente créditos certos e líquidos, devidamente apurados e caracterizados como dívida ativa, podem ser cobrados por essa via processual. No caso, o título executivo carece dos requisitos de certeza e liquidez. Ademais, não há comprovação de que tenha sido respeitado o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, o que compromete a validade da certidão de dívida ativa emitida. 3.4. Precedentes deste Tribunal reforçam o entendimento de que o inadimplemento de contratos de empréstimo firmados com programas como o Banco do Povo deve ser perseguido pela via ordinária, exigindo prévio reconhecimento judicial da obrigação para obtenção de título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 4.2. Teses de julgamento: "1. Valores inadimplidos de empréstimo concedido por programa de fomento econômico municipal, como o Banco do Povo, não constituem dívida ativa apta a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos de certeza e liquidez previstos para os títulos executivos, devendo ser buscados pela via ordinária. 2. O contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa são requisitos essenciais para a validade da inscrição de dívida ativa, sendo sua ausência causa de nulidade do título executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §5º, e 39; Lei nº 4.320/1964, art. 39, §2º; Lei Municipal nº 1.367/2005, art. 5º-A. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0003825-61.2015.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 29/11/2023; TJTO, Apelação Cível, 0018791-29.2015.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 10/12/2024; TJTO, Apelação Cível, 0005565-20.2016.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 27/11/2024.1 (TJTO, Apelação Cível, 5023406-45.2013.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 11/07/2025 13:27:38) Portanto, a medida juridicamente adequada é a extinção do feito pela inadequação da via adotada. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos acima alinhavados e com fulcro no art. 485, inciso IV e § 3°, RECONHEÇO DE OFÍCIO a inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela ausência de pressupostos processuais. Havendo constrição judicial de bens ou valores em nome da parte executada, inclusive constrição via SISBAJUD em suas contas bancárias, providenciem-se as liberações necessárias expedindo-se o competente ALVARÁ. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, com fulcro no princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento das despesas processuais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte executada, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte executada, qual seja o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

05/11/2025, 00:00

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