Execução de Título Extrajudicial 0006126-63.2019.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0006126-63.2019.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0006126-63.2019.8.27.2721/TO EXEQUENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A): JOSÉ AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB SP330002) EXECUTADO: RISODALVA BRITO DOS SANTOS MATSUMURA ADVOGADO(A): SÉRGIO SKEFF CUNHA (OAB TO005756) EXECUTADO: FRANCO MITUHAR MATSUMURA ADVOGADO(A): SÉRGIO SKEFF CUNHA (OAB TO005756) EXECUTADO: EDMÁRIA MICAL DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) EXECUTADO: AUGUSTO CESAR SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) EXECUTADO: VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Yara Brasil Fertilizantes S/A em face de Augusto César Santos Ribeiro e outros, em trâmite desde 2019, voltada à satisfação de crédito expressivo, cuja execução vem se mostrando frustrada diante da insuficiência de bens penhoráveis. No evento 279, foi deferida a penhora das quotas sociais titularizadas por Augusto César Santos Ribeiro na empresa A C Santos Ribeiro e Cia Ltda. Posteriormente, no evento 290, o executado informou que não mais integra o quadro societário, juntando alteração contratual datada de abril de 2024, pela qual teria cedido gratuitamente suas quotas sociais a seus genitores, Augusto de Carvalho Ribeiro e Nizete Santos Ribeiro. Diante disso, a exequente requereu o reconhecimento da fraude à execução, com a declaração de ineficácia da cessão das quotas sociais em relação ao presente feito (eventos 292 e 321). Os cessionários apresentaram manifestação, sustentando a inexistência de fraude, sob o argumento de desconhecimento da penhora e de que a transferência entre ascendentes e descendentes não caracterizaria, por si só, fraude à execução (evento 313). A exequente, rebateu as alegações, reiterando o pedido de reconhecimento da fraude, com fundamento no art. 792, IV, do CPC (evento 321) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, se considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo do ato, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam o preenchimento dos requisitos legais. Primeiro, é incontroverso que a presente execução tramita desde 2019, estando o executado Augusto César Santos Ribeiro plenamente ciente da demanda, inclusive com participação ativa nos autos. Segundo, verifica-se que o pedido de penhora das quotas sociais foi formulado pela exequente em 25/01/2024 (evento 249), ao passo que a retirada do executado da sociedade empresária ocorreu apenas em abril de 2024, conforme alteração contratual juntada no evento 290. Assim, não prospera a alegação de desconhecimento da constrição pretendida, pois a alienação ocorreu quando já pendia demanda executiva apta a reduzi-lo à insolvência. Terceiro, a cessão das quotas deu-se de forma gratuita e em favor de ascendentes diretos, circunstância que, afasta a presunção de boa-fé do adquirente e reforça a caracterização da fraude à execução, sobretudo quando inexistente demonstração de solvabilidade do devedor após o ato de disposição patrimonial. Ademais, o próprio contexto dos autos revela que a execução enfrenta dificuldades na localização de bens eficazes, sendo a transferência das quotas sociais potencialmente apta a frustrar a satisfação do crédito exequendo. A jurisprudência é firme no sentido de que a transferência de bens a familiares próximos, quando existente demanda executiva em curso e ausente comprovação de patrimônio remanescente suficiente, configura fraude à execução. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da cessão das quotas sociais perante a exequente, nos termos do art. 792, caput e § 1º, do CPC. Quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC), entendo que, neste momento, a providência mostra-se prematura. A sanção possui natureza excepcional e exige demonstração inequívoca de resistência injustificada ou de embaraço continuado à atividade jurisdicional, o que poderá ser reapreciado oportunamente, caso constatada reiteração de condutas destinadas a frustrar a execução. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pela exequente e: a) RECONHEÇO a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil; b) DECLARO INEFICAZ, em relação à exequente, a cessão das quotas sociais de Augusto César Santos Ribeiro na empresa A C Santos Ribeiro e Cia Ltda, formalizada na alteração contratual de abril de 2024; c) MANTENHO a constrição incidente sobre as referidas quotas sociais, independentemente da alteração do quadro societário, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à formalização da penhora; d) INDEFIRO, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC, sem prejuízo de reanálise caso se verifique ulterior embaraço ao regular andamento da execução. e) Certifique a Secretaria acerca do cumprimento das buscas de endereços da executada DÉBORA BORINATO XIMENES pelos sistemas auxiliares (SIEL, INFOJUD, etc.), conforme determinado no item 9 da decisão do evento 225. Intimem-se. Após, cumpra-se e voltem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Cumpra-se.

10/02/2026, 00:00

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