Ação Penal - Procedimento Sumário 0005648-45.2020.8.27.2713 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005648-45.2020.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 03:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 09:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0005648-45.2020.8.27.2713/TO RÉU: MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO ADVOGADO(A): LUZ D ALMA FRANCA BELEM (OAB TO001550) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em desfavor de MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO. Devidamente citado, o acusado efetuou o pagamento da multa penal conforme consignado em sentença condenatória (evento 100). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da quitação do débito (evento retro). Vieram os autos. Relatado. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. Da análise dos autos, verifico que o acusado efetuou o pagamento integral do débito oriundo de sentença penal condenatória, razão pela qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade. Diante do exposto, acolho o pleito ministerial e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade de MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO, em razão da quitação da pena de multa. Após as devidas providências, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A presente decisão vale como INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Colinas do Tocantins, data certificada pelo sistema e-Proc.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:35

Pagamento integral do débito

02/07/2026, 17:32

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 15:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:55

Expedida/certificada

01/07/2026, 13:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 13:20

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:36

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0005648-45.2020.8.27.2713/TO RÉU: MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO ADVOGADO(A): LUZ D ALMA FRANCA BELEM (OAB TO001550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do sentenciado MARCOS VINICIUS BRITO CARNEIRO, requerendo o parcelamento da multa penal fixada na sentença condenatória, no valor total de R$ 477,30 (quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos). A defesa justifica o pedido alegando que o sentenciado encontra-se desempregado e é portador de esquizofrenia aguda, de modo que o pagamento será custeado por sua genitora. Pugnou pelo parcelamento do débito em 02 (duas) vezes. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito, destacando a razoabilidade do pedido e a demonstração da hipossuficiência econômica do sentenciado. É o relatório. Decido. O pedido comporta acolhimento. Conforme preceitua o art. 50 do Código Penal e o art. 169 da Lei de Execução Penal (LEP), o pagamento da multa poderá ser parcelado, a critério do juiz, quando a situação econômica do condenado assim o recomendar. No caso em tela, os documentos e justificativas apresentadas demonstram a vulnerabilidade financeira do sentenciado e seu estado de saúde delicado, o que torna o adimplemento integral e imediato da multa um ônus excessivo. O pedido de parcelamento em apenas duas vezes mostra-se proporcional e não retira a eficácia da sanção penal. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de parcelamento da multa penal em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas. DETERMINO: À Secretaria, que proceda à expedição das guias de pagamento (boletos) referentes às 02 (duas) parcelas, com vencimentos a cada 30 (trinta) dias; Intime-se o sentenciado, por intermédio de sua advogada, para a retirada das guias e comprovação do pagamento nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após cada vencimento; Fica o sentenciado advertido de que o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a inscrição do débito em dívida ativa e o prosseguimento da execução, conforme o art. 51 do Código Penal. Cumpra-se com brevidade. Colinas do Tocantins-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 0005648-45.2020.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005648-45.2020.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): LUZ D ALMA BELÉM MARANHAO (OAB TO001550) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA SEM EXAME DE ALCOOLEMIA. PROVA TESTEMUNHAL E TERMO DE CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, nos termos do artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A Sentença condenatória fixou pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir pelo mesmo período. O recurso busca a absolvição por alegada ausência de provas, inépcia da Denúncia e, subsidiariamente, a exclusão da pena de multa por hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a alegada inépcia da Denúncia por suposta ausência de descrição da conduta típica; (ii) analisar se há nos autos prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora do réu em razão da ingestão de álcool, ainda que ausente exame de alcoolemia; e (iii) determinar se é cabível a exclusão da pena de multa com base na hipossuficiência econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de modo suficiente os elementos constitutivos da infração penal, com individualização da conduta e indicação dos sinais de embriaguez observados pelos agentes públicos. 5. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Termo de Constatação da Capacidade Psicomotora e dos depoimentos dos policiais militares, prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. 6. A comprovação da embriaguez ao volante não depende da realização de teste de alcoolemia, podendo ser demonstrada por outros meios de prova legalmente admitidos, conforme previsão expressa do artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503, de 1997, e jurisprudência pacificada sobre o tema. 7. A tese de inimputabilidade penal não prospera, uma vez que não houve instauração de incidente de insanidade mental nem produção de prova técnica capaz de atestar a incapacidade do réu para compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento. 8. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e sua fixação observou o mínimo legal (1/30 do salário mínimo), sendo incabível sua exclusão com base na alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. 9. A Sentença está devidamente fundamentada e não apresenta vícios na dosimetria da pena, devendo ser mantida nos seus exatos termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Denúncia que descreve a conduta típica com clareza, indicando data, local, veículo, sinais de embriaguez e comportamento do réu, atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, ainda que ausente exame técnico. 2. A prova da embriaguez ao volante não exige exame de alcoolemia, podendo ser suprida por outros meios legalmente válidos, como testemunhos e Termo de Constatação da Capacidade Psicomotora, nos termos do artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503, de 1997. 3. A pena de multa é obrigatória nos crimes em que figura como sanção legal, e sua exclusão com base em hipossuficiência econômica só é admitida na fase de execução penal, observando-se a fixação proporcional ao mínimo legal. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. XXXIX; Código Penal, arts. 26 e 49, § 1º; Código de Processo Penal, art. 41; Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), art. 306, § 1º, inciso II. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Criminal nº 0002390-58.2023.8.13.0499, Rel. Des. Paula Cunha e Silva, j. 13.5.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação Criminal interposto por MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO, mantendo incólume a Sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, tipificado no artigo 306 § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 30 de setembro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0005648-45.2020.8.27.2713/TO RÉU: MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO ADVOGADO(A): LUZ D ALMA FRANCA BELEM (OAB TO001550) SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em face MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO, já qualificado, afirmando estar incurso nas penas do artigo 306 § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, sustentando que: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 13/09/2020, por volta de 02h00min, na avenida Tiradentes, em frente ao Hospital Municipal de Colinas do Tocantins, setor Campinas, nesta cidade de Colinas do Tocantins/TO, MARCOS VINICIUS BRITO CARNEIRO conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Emerge dos autos que na data e horários acima referidos, policiais militares que realizavam patrulha no endereço supracitado, visualizaram o denunciado na condução da motocicleta HONDA/BIZ, placa de identificação QDQ-0759, de cor vermelha; o qual apresentava atitude suspeita, sendo-lhe dada ordem de parada. A ordem policial foi ignorada pelo acusado, que se evadiu em direção ao Hospital Municipal. Ali, ao estacionar e descer do veículo, foi abordado pelos policias. Durante a abordagem, os militares constaram que MARCOS VINICIUS BRITO CARNEIRO apresentava sinais de embriaguez alcoólica, quais sejam, forte odor etílico, olhos avermelhados, desordem nas vestes, agressivo, arrogante, exaltado, irônico e falante2. Preso em flagrante delito e interrogado pela Autoridade Policial, o denunciado permaneceu em silêncio. Assim agindo, MARCOS VINICIUS BRITO CARNEIRO incidiu na conduta descrita nos artigos 306 § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, pelo que se faz mister a deflagração da devida Ação Penal, seguindo o procedimento previsto no Código de Processo Penal, devendo ser citado para responder aos termos da presente demanda a fim de que, ao final, seja condenado na forma da lei. Em apenso consta o Inquérito Policial. O acusado foi preso em flagrante no dia 13 de setembro de 2020, tendo sido arbitrada fiança pela autoridade policial, a qual foi devidamente recolhida pelo flagranteado, sendo posteriormente expedido alvará de soltura (evento 14 – IP 0005466-59.2020.8.27.2713). No evento 10, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo réu no evento 23 e homologada no evento 25. No evento 41, houve decisão revogando o benefício da suspensão condicional do processo, recebendo a denúncia e determinando a citação do acusado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. Certidão de Antecedentes Criminais (evento – 47). O denunciado apresentou defesa escrita (evento – 55), não arguindo preliminares, se reservando o direito de adentrar ao mérito quando na instrução processual, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público. Foi ratificado o recebimento da denúncia, designando audiência de instrução e julgamento (evento – 57). Em audiência (evento – 85), foram ouvidas as testemunhas das partes, bem como foi procedido o interrogatório do acusado. Ao final, foi concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais de forma de memoriais. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por meio de memoriais (evento 92), sustentando não haver nulidades a serem sanadas e, estando demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, requereu a condenação de MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO como incurso no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. A Defesa apresentou alegações finais por meio de memoriais, requerendo: (i) o reconhecimento da preliminar prevista no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão da inépcia da denúncia; (ii) caso Vossa Excelência não acolha a preliminar, que seja reconhecida a tese de absolvição sumária, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (iii) na hipótese de não acolhimento da absolvição sumária, que seja aplicada a regra do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e, por fim, (iv) caso sobrevenha condenação, que seja reconhecida a causa prevista no artigo 26 do Código Penal (evento 95). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido, para que se cumpram os preceitos constitucionais da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX) e da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI). Passo à análise da preliminar suscitada pela defesa. Da Preliminar de Inépcia da Denúncia A Defesa suscitou preliminar de inépcia da denúncia, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do artigo 41 do CPP, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No presente caso, a peça acusatória atende a todos esses requisitos legais. A denúncia narra, de forma clara e objetiva, que o acusado, em 13 de setembro de 2020, foi flagrado conduzindo veículo automotor em estado de embriaguez, comportamento este tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Constam da peça os elementos mínimos que permitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não se verificando ausência de descrição dos fatos ou deficiência na exposição que impeça a compreensão da imputação. O tipo penal imputado está adequadamente descrito e vinculado à conduta do réu, com a devida indicação de elementos probatórios mínimos que embasam a acusação, possibilitando a instrução criminal e eventual condenação. Dessa forma, não se verifica qualquer inépcia na denúncia, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada pela Defesa. Não se verificando outras nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Do mérito A relação jurídica processual instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular quanto aos requisitos legais. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ao denunciado é imputado o delito de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (306 § 1º, inciso II, da lei nº 9.503/97), que assim preceitua: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (...) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Na fase inquisitorial, foi colhido o depoimento das testemunhas, que assim se manifestaram: Fábio Alves Pereira Silva – Testemunha: Que por volta das 2h do dia 13/05/2020, juntamente com o SGT Nhayan, realizava patrulhamento nesta cidade, quando, na Avenida Tiradentes, avistaram a motocicleta Honda/Biz, cor vermelha, placa QDQ-0759, em atitude suspeita; que deram ordem de parada ao condutor da motocicleta, mas este se evadiu, seguindo em direção ao Hospital Municipal de Colinas, vindo a descer da motocicleta e adentrar o hospital; que, ao realizarem a abordagem, identificaram o condutor como sendo Marcos Vinícius Brito Carneiro; que, de imediato, constataram que o mesmo apresentava sinais de embriaguez, como forte hálito etílico, olhos vermelhos, andar cambaleante e fala desconexa; que o conduzido relatou que havia parado no hospital para beber água e que não teria percebido a ordem de parada; que, diante da situação, deram voz de prisão ao nacional Marcos Vinícius Brito Carneiro e o conduziram à Central de Atendimento da Polícia Civil para a realização dos procedimentos legais. Nhayan de Souza Gonçalves – Testemunha: Que ratifica, em inteiro teor, o depoimento do condutor, por considerá-lo a expressão da verdade. Marcos Vinícius Brito Carneiro – Acusado: Fez uso do direito constitucional ao silêncio. Quando da instrução processual, também foram ouvidas as testemunhas, sendo que se pode tirar de importante do depoimento: Nhayan de Souza Gonçalves – Testemunha: Que é policial militar e participou da abordagem ao réu. Relatou que, na data dos fatos, por volta das 2h, estava em patrulhamento pelas ruas de Colinas com a testemunha Fábio; que estavam próximos ao hospital da cidade quando avistaram um indivíduo pilotando uma motocicleta Honda/Biz, de cor vermelha, sem capacete; que, antes de ser abordado, o condutor desceu da motocicleta e saiu correndo em direção ao hospital municipal, adentrando o local. Fábio Alves Ferreira Silva – Testemunha: Que é policial militar e participou da diligência. Informou que não se recorda dos fatos narrados na denúncia, alegando tratar-se de situação corriqueira e, por esse motivo, não guardar lembranças específicas. Contudo, ratificou as informações constantes no auto de prisão em flagrante. Kátia Cardoso dos Santos – Testemunha: Que o acusado lhe presta serviços; que ele é portador de esquizofrenia e, quando está em crise, costuma ficar alterado; contudo, mesmo com essa condição de saúde, é uma pessoa responsável. Marcos Vinícius Brito Carneiro – Acusado: Alegou possuir deficiência visual e afirmou que, ao receber a ordem de parada, não sabia que se tratava da Polícia. Relatou que apenas percebeu se tratar de policiais quando eles entraram no hospital e o abordaram, momento em que foi questionado sobre a fuga e respondeu que não havia reconhecido a autoridade policial. Afirmou ainda que conseguiu dialogar com os policiais, negou estar em estado de embriaguez e declarou que não havia ingerido bebida alcoólica. A materialidade restou evidenciada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (IP. 00054665920208272713), bem como pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial e em juízo. A autoria é igualmente incontestável. O réu foi flagrado conduzindo a motocicleta Honda/Biz, de cor vermelha, placa QDQ-0759, em estado de embriaguez, conforme consta no laudo de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor, corroborado pelos sinais físicos e comportamentais descritos pelas testemunhas: forte odor etílico, olhos avermelhados e desequilíbrio. Ademais, ao receber ordem de parada, o condutor se evadiu, seguindo em direção ao Hospital Municipal de Colinas, onde desceu da motocicleta e adentrou o hospital. A testemunha Nhayan de Souza Gonçalves, policial militar que participou da diligência, relatou que o réu foi avistado conduzindo a motocicleta sem capacete e, ao perceber a aproximação da viatura, abandonou o veículo e correu em direção ao hospital. Em seu depoimento, confirmou que o réu apresentava sinais claros de embriaguez, reafirmando as conclusões do auto de prisão em flagrante. Embora a testemunha Fábio Alves Ferreira Silva tenha declarado não se recordar integralmente dos fatos em razão da rotina policial, ratificou as informações registradas no auto de flagrante, documento lavrado no momento da ocorrência, dotado de presunção de veracidade e confeccionado por agentes públicos no exercício regular de suas funções. A tese defensiva de que o acusado não estaria embriagado, mas sim apresentaria sintomas decorrentes de transtorno mental (esquizofrenia), não encontra amparo nos autos. Embora tenha sido juntado laudo médico que atesta histórico de adoecimento psíquico do réu, não houve instauração de incidente de insanidade mental, tampouco foi produzida prova técnica ou pericial que afastasse a imputabilidade penal do acusado. Ressalte-se que, nos termos do artigo 149 do CPP, a instauração do incidente de insanidade é medida de caráter excepcional e não foi determinada neste feito por ausência de elementos concretos que a justificassem. Além disso, a testemunha Kátia Cardoso dos Santos, indicada pela defesa, confirmou que o réu possui esquizofrenia, mas reconheceu que ele é uma pessoa responsável, trabalhadora e com boa convivência social, o que reforça a capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato. Não prospera a alegação de que os depoimentos policiais seriam vagos ou contraditórios a ponto de justificar absolvição com base no princípio "in dubio pro reo". O relato do policial Nhayan é coerente, objetivo e compatível com os demais elementos constantes nos autos, especialmente com o laudo técnico que atesta os sinais de alteração psicomotora. A simples alegação de ausência de memória por parte de uma das testemunhas não é suficiente para desconstituir os demais elementos de prova. A negativa do réu, por sua vez, não se sustenta frente ao conjunto probatório. Alegou que não ingeriu bebida alcoólica e que faz uso de medicamentos de tarja preta, mas não apresentou receita médica ou qualquer outro documento que comprove a interação ou contraindicação de tais remédios com álcool, nem tampouco conseguiu justificar satisfatoriamente os sinais evidentes de embriaguez constatados no momento da abordagem. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a embriaguez pode ser comprovada por sinais notórios, conforme os relatos dos agentes públicos e laudos periciais simplificados, sendo desnecessária a realização de exame de sangue ou etilômetro para a configuração do delito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 306 E ART. 309, AMBOS DO CTB)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONSTATADA - NULIDADE DO FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PREJUDICADO - PENA DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADEQUAÇÃO - SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -Vigora no sistema de processo penal brasileiro o princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não é possível a declaração de nulidade sem que seja cabalmente demonstrado prejuízo, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal -Não há que se falar em nulidade da sentença pela ocorrência de mero erro material que não impede a compreensão da decisão, tampouco o exercício do contraditório e da ampla defesa -Malgrado o amplo direito à produção das provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligencias protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, ao passo que cabe à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade da prova requerida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa -A ausência de depoimento da vítima não macula o auto de pri são em flagrante, tratando-se, em verdade, de mera irregularidade. Ademais, a homologação da prisão em flagrante, com posterior concessão da liberdade provisória, torna superada eventuais irregularidades ocorridas -A não realização de perícia, no caso dos autos, não enseja qualquer nulidade, eis que, mesmo que o acusado não realize o teste do bafômetro, o delito previsto no art. 306 do CTB pode ser comprovado por outros meios de provas, dentre eles a declaração de que a capacidade psicomotora do condutor estava alterada -É indevida a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal quando as investigações apresentam elementos suficientes para a propositura da ação, em conformidade com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal -A disposição prevista no § 1º do art. 306 do CTB não deixa dúvidas que, para a configuração do crime, o condutor do veículo automotor deve estar sob a influência de álcool com concentração igual ou superior a 06 (seis) decigramas por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 (zero vírgula três) miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou apresentar sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, a alteração da capacidade psicomotora -Especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, o valor do depoimento testemunhal dos policiais reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal -Estando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito do art. 306 do CTB, deve ser mantida a condenação do réu -Constatado que o acusado conduzia motocicleta sem a devida habilitação, provocando perigo de dano, a manutenção da condenação pelo crime do art. 309 do CTB é medida que se impõe -As circunstâncias do crime justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal -Se o quantum de exasperação da pena-base encontra-se exacerbado, impõe-se a sua (TJ-MG - Apelação Criminal: 00017161420238130521, Relator.: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 13/05/2025, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGOS 305 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - INAPLICABILIDADE - CONDUTAS INDEPENDENTES - CONCURSO FORMAL - DESCABIMENTO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. - Com a Lei nº 12.760/12, a realização de teste de alcoolemia para a comprovação da materialidade do delito de embriaguez ao volante se tornou prescindível, podendo ser suprido por outros meios de prova - Comprovado nos autos que o acusado dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, imperiosa a manutenção da condenação - Evidenciado nos autos que o denunciado se afastou do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que poderia ser atribuída, correta a condenação nas iras do art. 305 do CTB - Não havendo comprovação nos autos de nexo finalístico entre as condutas de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente perpetradas pelo acusado, tratando-se, portanto, de ações autônomas e que tutelam bens jurídicos distintos, impossível a aplicação da pretendida consunção ou o reconhecimento do concurso formal entre os delitos. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00023905820238130499, Relator.: Des.(a) Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 13/05/2025, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/05/2025) Portanto, comprovadas a materialidade, autoria e o elemento subjetivo, impõe-se a condenação do réu nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, evidenciada por sinais notórios de embriaguez. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO, já qualificado, nas penas do artigo 306 § 1º, inciso II, da lei nº 9.503/97. Nos termos do art. 59 e 68, do Código Penal Brasileiro, passo a dosar-lhe a pena. Circunstancias judiciais. Aqui a culpabilidade do réu foi a normal do tipo, nada a valorar. Os antecedentes não podem ser considerados em seu desfavor. A conduta social, não prevalece em desfavor do réu. A personalidade do agente, de difícil elucidação, não havendo como pesar em desfavor do réu. Os motivos do crime são os comuns do tipo. As circunstâncias do crime são normais a espécie. As consequências, também as comuns do tipo. O comportamento da vítima, não influiu no seu desiderato. Estribado nas circunstâncias judiciais acima e considerando que para o delito capitulado no artigo 306 § 1º, inciso II, da lei nº 9.503/97 a pena cominada é de “detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção, multa de 10(dez) dias, fixando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime, considerando o estado de pobreza do réu, tudo em conformidade com o disposto no art. 49, do Código Penal Brasileiro, assim como a suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período e até que faça curso de direção defensiva. Das agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição da pena: Inexiste circunstância agravante ou atenuante. Não havendo causas de aumento ou diminuição da pena, fixo-a em definitivo. Do regime de cumprimento da pena: Considerando a condenação do acusado e a pena que lhe foi fixada, esta deve ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, na forma do art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Da substituição da pena: Uma vez satisfeitos os requisitos do art. 44, do Código Penal, pois a pena aplicada não é superior a 4 (quatro) anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu é tecnicamente primário; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do delito indicam que a substituição ali prevista é suficiente à repressão do delito perpetrado, substituo a pena privativa de liberdade fixada por uma pena restritiva de direito concernente à prestação de serviços à comunidade a ser fixada pelo juízo da execução, nos termos do referido art. 44, §2º, 1ª parte, do mesmo dispositivo legal. A pena pecuniária continua sendo devida. Serão penas a cumprir, portanto: a) prestação de serviços à comunidade e b) 10 dias-multa (pena principal); c) suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e até que faça curso de direção defensiva. Faço isso como medida necessária para a repressão e prevenção da Sociedade. Da suspensão condicional da pena: Inviável a suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do Código Penal. Da possibilidade de recurso em liberdade: Observo que o réu respondeu ao processo em liberdade e por não advirem motivos para sua segregação, possui o direito de recorrer em liberdade. CONDENO o sentenciado nas custas processuais, conforme determinação constante do art. 804, do Código de Processo Penal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, ficando desde já deferida se requerida. Após o trânsito em julgado: 1. Oficiem-se o Instituto de Identificação e Estatística, com a expedição, em triplicata, do Boletim Individual, nos moldes preconizados pelo art. 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 2. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, para fins de aplicação dos efeitos trazidos pelos arts. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, §2º, do Código Eleitoral. 3. Intime-se o apenado para que efetue o pagamento das penas de multa através da GRU no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 50, Código Penal). Caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, intime-se o representante do Ministério Público para que tome as providências que entender cabíveis, em caso de inércia oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, nos termos do provimento 14/2018 da CGJUS/TO e ADI 3150; Proceda a Escrivania às demais comunicações de estilo. Expeça-se guias de execução provisória da pena, se o caso. Após formalidades legais, arquivem-se. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Colinas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

23/05/2025, 00:00

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