Reintegração / Manutenção de Posse 0000494-18.2022.8.27.2732 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0000494-18.2022.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000494-18.2022.8.27.2732/TO RÉU: FELIX RODRIGUES LINO ADVOGADO(A): LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB GO039900) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. Decido. A parte requerida pediu a realização de prova pericial (eventos 160 e 179) admitida na decisão saneadora (evento 155), de forma que deve ser deferido. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no evento 164 e determinar a realização de prova pericial. Nomeio o sr. Leandro Rodrigues Leal (e-mail [email protected]) o encargo de perito. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela será paga com recursos alocados no orçamento do Estado, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do Conselho Nacional de Justiça. Por sua vez, o art. 2º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. No presente caso, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de forma que os honorários do profissional nomeado serão custeados pelo Estado e o valor será fixado conforme tabela do Conselho Nacional de Justiça. Anote-se que a perícia a ser realizada deverá apresentar os limites e confrontações do imóvel objeto de usucapião, que não está determinado por matrícula e não é definido por limites naturais. Ademais, as peculiaridades regionais da Comarca de Paranã autorizam que o valor seja arbitrado no limite fixado na tabela e ultrapassado em cinco vezes, vez que após o notório extravio de matrículas de imóveis do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas do Município de Paranã instaurou-se um cenário de insegurança jurídica e fundiária na comarca que exige elevado grau de zelo. Assim, em sendo necessário demarcar o imóvel, o valor dos honorários periciais deverá ser de R$ 6.187,05 (seis mil cento e oitenta e sete reais e cinco centavos), que corresponde ao limite da tabela para os laudos periciais de engenharia/arquitetura em ação que exige demarcação do imóvel, reajustado na forma do art. 2º, §5º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ e ultrapassado em até cinco vezes, conforme autoriza o art. 2º, §4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Feitas essas considerações, determino a adoção dos seguintes expedientes processuais: 1. intimem-se as partes para apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e, se for o caso, arguirem a suspeição ou impedimento do perito (art. 465, §1º, do CPC), no prazo de quinze dias; 2. não arguida a suspeição ou impedimento, associe-se o perito na capa dos autos e intime-o para informar se aceita ou não encargo, observando-se o valor dos honorários arbitrados, no prazo de cinco dias; 3. aceitando o encargo, associe-se o Estado do Tocantins nos autos como parte interessada e intime-o para efetuar o recolhimento dos honorários periciais arbitrados no evento 90, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil; 3.1. não efetuado o pagamento no prazo acima, promova-se o bloqueio da quantia arbitrada e a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, via SISBAJUD. Em seguida, intime-se o Estado do Tocantins para tomar conhecimento. 4. efetuado o pagamento ou efetivado o bloqueio, o perito deverá ser intimado para agendar a perícia, no prazo de dez dias. Realizado o agendamento, fica autorizada a expedição de alvará para pagamento de até cinquenta por cento dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago somente ao final, após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC); 5. após agendada a perícia, as partes deverão ser intimadas, com prazo de dez dias, para conhecimento e comparecimento ao local do agendamento; 7. entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem nos autos (art. 477, §1º, do CPC), no prazo de quinze dias. A Escrivania deverá praticar todos os atos que não necessitam de despacho judicial, observando o art. 82 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, que institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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