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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.294,11

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

FATIMA RODRIGUES ROSA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Lavrada Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(33)