Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0047693-40.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0047693-40.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0047693-40.2025.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: LEANDRO BORGES DA NOBREGA ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 26/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 16:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:25

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:25

Enviada ao Tribunal

26/05/2026, 11:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 23:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0047693-40.2025.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: LEANDRO BORGES DA NOBREGA ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 11/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 14:21

Remessa (em diligência)

11/05/2026, 13:55

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0047693-40.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEANDRO BORGES DA NOBREGA ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LEANDRO BORGES DA NOBREGA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, busca a parte exequente o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa fixada nos autos da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins nº 0015517-66.2023.8.27.2700, com a determinação para que "a autoridade impetrada proceda à implementação das progressões publicadas no Diário Oficial do Estado nº 6430, de 16 de outubro de 2023, referente ao Processo Administrativo nº 081/2023/CSPC, pelo Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC, inclusive quanto aos efeitos funcionais e efeitos financeiros a partir da impetração" (evento 1, INIC1 e processo 0015517-66.2023.8.27.2700/TJTO, evento 31, ACOR1). Na ocasião, apresentou os cálculos do crédito. Intimado, o Estado do Tocantins manifestou concordância com os cálculos da parte exequente (evento 17, PET1). É o relato do essencial. DECIDO. Ao considerar que os cálculos da parte exequente observaram os termos corretos de início (impetração do mandado de segurança coletivo) e fim (implementação da progressão concedida), bem como os parâmetros adequados de atualização monetária aplicáveis à Fazenda Pública e a anuência da parte executada, de rigor que sejam homologados (evento 1, PLAN6). Portanto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente. Sem prejuízo, determino que a escrivania promova a adequada vinculação da ação coletiva de origem (0015517-66.2023.8.27.2700) à capa dos autos. Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN. As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito. Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

27/01/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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