Divórcio Consensual 0000640-59.2026.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Divórcio Consensual 0000640-59.2026.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Divórcio Consensual Nº 0000640-59.2026.8.27.2719/TO REQUERENTE: ENIVALDO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): MICHELLY CAVALCANTE COUTINHO (OAB TO013554) REQUERENTE: JOELMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MICHELLY CAVALCANTE COUTINHO (OAB TO013554) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por ENIVALDO DE SOUZA SANTOS e JOELMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO. As partes transigiram nos seguintes termos (evento 1): "(...)3.1 DA PARTILHA DE BENS Os Requerentes declaram que não adquiriram bens móveis ou imóveis na constância do casamento, razão pela qual não há bens a partilhar. 3.2 DAS DÍVIDAS Os Requerentes declaram, ainda, que não contraíram dívidas comuns durante o matrimônio, inexistindo obrigações financeiras a serem partilhadas entre as partes." É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República, conferida pela Emenda Constitucional nº. 66, o instituto da separação judicial foi tacitamente extinto e o decurso do prazo mínimo para a decretação do divórcio, previsto no artigo 1.580, § 2º, do Código Civil revogado por força do princípio da hierarquia entre as normas (lex superior derogat legi inferiori). Assim, para a dissolução do vínculo matrimonial revela-se suficiente a manifestação de uma das partes nesse sentido, sendo que no caso em tela ambas as partes neste ato formalizaram o ato volitivo de dissolução do casamento pelo divórcio. III - DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes nos termos da exordial (evento 01) para que surta os seus jurídicos e legais efeitos pelo que e com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição da República, DECRETO O DIVÓRCIO das partes JOELMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e ENIVALDO DE SOUZA SANTOS. Julgo EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno os interessados ao pagamento de custas processuais, contudo DEFIRO a justiça gratuita às partes, restando as cobranças suspensas pelo artigo 98 § 3º do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários. Em seguida, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos incontinenti. Intime-se. Cumpra-se. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:29

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:29

Homologação de Transação

22/05/2026, 21:58

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 14:41

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:38

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 14:38

Documentos

•27/05/2026, 00:00