Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042091-49.2017.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042091-49.2017.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042091-49.2017.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: ZARATIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) REQUERENTE: LOGOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB SP294953) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 211 - 26/05/2026 - Conta Atualizada

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 16:02

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:37

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 15:08

Atualização de conta

26/05/2026, 15:08

Recebimento

25/05/2026, 12:47

Remessa (em diligência)

23/05/2026, 15:10

Mero expediente

24/03/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 14:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042091-49.2017.8.27.2729/TO RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊA REQUERENTE: LOGOS IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087) ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 201 - 09/12/2025 - Remessa Interna - Em Diligência

10/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 02:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042091-49.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOGOS IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087) ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) REQUERENTE: ZARATIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo MUNICÍPIO DE PALMAS para reconhecimento do excesso da quantia executada referente aos honorários advocatícios e os danos morais. Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Impugnado; argumenta que o valor devido a título de danos morais corresponde ao montante de R$ 7.654,42 (sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e não o de R$ 8.323,36 (oito mil trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Defende ainda que o valor devido de sua quota parte à título de honorários advocatícios corresponde ao montante de R$ 8.813,56 (oito mil oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), e não o de R$ R$ 8.882,23 (oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), como pretendido pelo Impugnado. Esse é o relatório do essencial. DECIDO. Segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do CPC). Conforme se denota dos autos, a sentença proferida no evento 127 acolheu a pretensão autoral e condenou a Impugnante aos termos que se transcreve: Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA, com resolução do mérito, para o efeito de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos tributários decorrentes dos Autos de Infração n° 12608/2016 (processo administrativo 2016014707), 12609/2016 (processo 2016014708) e 12620/2016 (processo n.º 2016014710). b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO ao pagamento de DANOS MORAIS em favor da parte autora, os quais fixos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade com o caso in concreto, os quais devem ser corrigidos monetariamente por meio da Taxa Selic em razão das alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 113/2021. Além disso, em razão da sucumbência, CONDENO o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa) pagas pela requerente, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido atualizado, a teor do art. 85, §§ 2º e 3°, do CPC. Tratando-se de condenação à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), quando da hipótese decorrente de relação contratual, ou ainda, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), na hipótese de relação extracontratual. Em exame aos cálculos apresentados pelo impugnado (evento 138), denota-se que promoveu a atualização monetária do valor dos danos morais desde o arbitramento (10/2024) pelo índice de correção monetária IPCA-E e incidiu os juros de mora (aplicados à caderneta de poupança) desde a data de 04/2016, os quais foram atualizados até o período de 12/2021, pelo que resultou no montante de R$ 6.156,79 (seis mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos). Sobre o valor obtido (R$ 6.156,79), nota-se que o Impugnado incidiu nova atualização pela taxa SELIC desde 10/2024, o que resultou no valor de R$ 8.323,36 (oito mil trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), este apontado como devido a título de indenização por danos morais. Pois bem. Nota-se o equívoco nos cálculos apresentados pelo impugnado ao promover duas atualizações do valor dos danos morais, sendo a primeira pelo IPCA-E com juros moratórios e a segunda, sobre o valor já apurado, pela taxa referencial SELIC, o que se mostra em desacordo com o determinado no título executivo judicial. Ademais, evidente o equívoco no termo inicial para a incidência de juros de mora nos cálculos apresentados pelo impugnado, os quais, no presente caso, devem incidir a partir da inscrição na dívida ativa, qual seja, a data de 24/08/2017. Quanto aos honorários advocatícios, denota-se que se valeu do montante de R$ 86.529,270 (oitenta e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos) como valor referente ao proveito econômico, o qual se refere ao valor atualizado dos débitos tributários decorrentes dos Autos de Infração n° 12608/2016, 12609/2016 e 12620/2016 (declarados inexigíveis), acrescido do valor dos danos morais atualizados, situação pela qual, também resultou em excesso de execução, porquanto evidenciado que o valor da indenização por danos morais pleiteada pelo impugnado se mostrou excessiva ao promover a respectiva atualização em desacordo com os parâmetros determinados na sentença. Portanto, razão assiste à impugnante ao defender a ocorrência de excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pelo impugnado em seu pedido de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 148. CONDENO o(a) Advogado(a) / Sociedade de Advogados ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial executado relativo aos honorários advocatícios (ev. 138) e o valor a indicado pelo Município de Palmas na impugnação, em favor do Procurador Municipal, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil. CONDENO a parte Exequente/Impugnada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial executado relativo aos danos morais (ev. 138) e o valor a indicado pelo Município de Palmas na impugnação, em favor do Procurador Municipal, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil. Após a preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria, se não houver alteração do quanto decidido: a) Envio dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos honorários e danos morais, nos parâmetros a seguir determinados. Atualização do valor dos danos morais (R$ 5.000,00) apenas com juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde 24/08/2017 até 12/2021; após, sobre o valor apurado, tão somente a Taxa SELIC. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais atualizados somado ao valor do débito (R$ 78.205,91), os quais deverão ser atualizados desde o arbitramento (07/10/2024) pela Taxa SELIC. b) Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. Após efetivo cumprimento, retornem os autos conclusos para extinção. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema.

12/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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