Procedimento Comum Cível 5000208-06.2009.8.27.2733 - TJTO

Procedimento Comum Cível 5000208-06.2009.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000208-06.2009.8.27.2733/TO RELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS RÉU: VILMA CEZAR RIBEIRO ADVOGADO(A): VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO (OAB GO002547) ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) ADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) RÉU: ADAO ALVES RIBEIRO (Espólio) ADVOGADO(A): VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO (OAB GO002547) ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) ADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 23/04/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000208-06.2009.8.27.2733/TO RELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS AUTOR: SIMONE ALAMEDA CATABRIGA ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) AUTOR: MOACIR CATABRIGA ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 23/04/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 16:05

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:43

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:43

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:42

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:42

Documento (Certidão)

23/04/2026, 20:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:51

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5000208-06.2009.8.27.2733/TO AUTOR: SIMONE ALAMEDA CATABRIGA ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) AUTOR: MOACIR CATABRIGA ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) RÉU: VILMA CEZAR RIBEIRO ADVOGADO(A): VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO (OAB GO002547) ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) ADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) RÉU: ADAO ALVES RIBEIRO (Espólio) ADVOGADO(A): VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO (OAB GO002547) ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) ADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MOACIR CATABRIGA e SIMONE ALAMEDA CATABRIGA (Ação Revisional) em face de ADÃO ALVES RIBEIRO e VILMA CEZAR RIBEIRO, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Imissão de Posse movida pelos credores, para: a) DECLARAR A NULIDADE da Cláusula Quarta do Instrumento Particular de Confissão de Dívida na parte em que fixa juros moratórios de 25% ao ano, determinando sua redução para o patamar legal de 12% ao ano, admitida a capitalização anual, devendo o saldo devedor ser recalculado em sede de liquidação de sentença. b) DECLARAR A NULIDADE do pacto comissório contido na Cláusula Sexta, Parágrafo Segundo, do referido instrumento, que autorizava a apropriação definitiva da totalidade dos imóveis pelos credores independentemente do valor da dívida. c) DETERMINAR que a liquidação e quitação do saldo devedor (devidamente recalculado conforme o item 'a') ocorra por meio de dação em pagamento proporcional dos imóveis dados em garantia. Os credores (Adão e Vilma) terão direito à consolidação da propriedade e respectiva imissão de posse única e exclusivamente sobre a fração de terras cujo valor venha a corresponder ao saldo do crédito atualizado. d) CONDENAR os réus (Adão e Vilma) a promoverem a restituição da propriedade e da posse da área remanescente dos imóveis aos autores (Moacir e Simone), após a apuração em liquidação de sentença, expedindo-se, a posteriori, os ofícios necessários ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento das transcrições garantidoras relativas ao excesso. Confirmo tutela antecipada concedida pela decisão (id. Evento 1, DEC30 da Ação Revisional), que determinou a suspensão dos efeitos do protesto e inscrições em cadastros de inadimplentes. Revogo a tutela antecipada concedida pela decisão (id. Evento 1, DEC11 da Ação de Imissão de Posse), que havia determinado a desocupação voluntária da totalidade da área, uma vez que a imissão na posse ficará adstrita e condicionada à fração que se apurar devida na fase de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca em ambas as ações, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado do saldo devedor remanescente a ser apurado, arcando cada parte com os honorários do advogado da parte ex adversa, vedada a compensação, conforme estabelece o art. 85, § 2º e § 14, do CPC. Aplique-se a incidência da taxa SELIC para a atualização dos valores de eventuais danos ou honorários, conforme entendimento atualizado do STJ. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 07/04/2026. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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